Questões de Serviço Social - Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família para Concurso - Página 354

Q262322

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262322 Serviço Social

Com base na política e na legislação brasileira sobre drogas, assinale a opção correta.

A

Em consonância com as tendências internacionais e com o posicionamento do governo federal, a atual Política Nacional Antidrogas direciona-se, prioritariamente, para a erradicação das drogas.

B

Com a edição da Lei n.º 10.409/2002, há o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado.

C

A Lei n^o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

D

O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas concentra suas ações no combate ao tráfico do crack por meio de atividades estruturantes de natureza repressiva e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

E

É consensual o entendimento de que a judicialização é a estratégia mais viável para solucionar o problema do uso indevido de drogas, dada a possibilidade de ressocialização do usuário por meio da internação.

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Q262321

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262321 Serviço Social

Em relação ao que preconiza a legislação referente à adoção e guarda de criança no Brasil, assinale a opção correta.

A

A situação da criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar deve ser reavaliada a cada dois anos.

B

Cabe à autoridade judiciária fundamentar o superior interesse da sociedade caso julgue necessária a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional por período superior a cinco anos.

C

Para efetivar a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, exige-se o estágio de convivência da criança ou adolescente durante quinze dias no território do adotante.

D

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

E

No processo de colocação em família substituta, por meio de guarda ou adoção, exige-se que a criança de até onze anos de idade manifeste seu consentimento em audiência.

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Q262320

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262320 Serviço Social

A lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A

garante o direito de o adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa peticionar, por escrito ou verbalmente, a qualquer autoridade ou órgão público e de ser respondido em até quinze dias.

B

estabelece, como competência da União, o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

C

recomenda a edificação de unidades socioeducacionais para adolescentes em regime de internação em áreas rurais e integradas a estabelecimentos penais.

D

exige dos dirigentes de programa de atendimento em regime de semiliberdade comprovação de conclusão do ensino médio e experiência de trabalho de, no mínimo, seis meses.

E

determina que as unidades de internação mantenham, ininterruptamente, os convênios com os estabelecimentos educacionais externos responsáveis em receber os adolescentes em condições de frequentar a escola.

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Q262319

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262319 Serviço Social

Considere que um adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, apresente indícios de dependência de álcool e outras drogas, bem como de transtorno mental. Nessa situação, impõe-se como medida necessária

A

informar a impossibilidade de manter sigilo das condições de saúde do adolescente no âmbito de sua família e da escola, se estiver estudando.

B

a suspensão imediata da execução da medida socieducativa e encaminhamento do adolescente à sua família de origem.

C

oferecer ao adolescente o mínimo possível de informações a respeito da sua doença e de seu tratamento.

D

a avaliação do adolescente por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

E

prioridade para a internação compulsória do adolescente.

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Q262318

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262318 Serviço Social

Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.

A

As decisões do conselho tutelar só podem ser revistas pelo juizado da infância e da juventude mediante requerimento do cidadão que se sentir prejudicado pelas decisões ou do MP.

B

O conselho tutelar exerce funções de caráter técnico e integra-se formalmente ao Poder Judiciário.

C

Os membros do conselho tutelar detêm, assim como o juiz, competência para aplicar e executar medidas de proteção a crianças e adolescentes.

D

As atividades do conselho tutelar podem ser interrompidas, a qualquer momento, em caso de ausência de recursos humanos, uma vez que seu funcionamento permanente não é obrigatório.

E

É assegurada a participação, no conselho tutelar, de entidades representativas de classe.

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Q262317

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262317 Serviço Social

A respeito das políticas e programas sociais dirigidos a idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a inclusão dessa população no programa é de responsabilidade do Poder Judiciário, dos conselhos tutelares e do Ministério Público.

B

De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, a população idosa, caracterizada como segmento homogêneo, compreende as pessoas com sessenta e cinco anos de idade ou mais.

C

Consoante o documento ratificado pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constituiu um avanço significativo na esfera dos direitos humanos a compreensão de que o fator limitador da pessoa com deficiência corresponde à própria deficiência, o que indica, necessariamente, a presença de uma doença a ser tratada.

D

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite — tem como referência fundamental a constatação de que o agravamento da deficiência deve-se, principalmente, ao estado físico e emocional da pessoa, independentemente de suas condições socieconômicas.

E

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o padrão básico de qualidade e segurança da rede de acolhimento temporário deve orientar-se prioritariamente pela retirada do morador da rua e seu encaminhamento, sempre que possível, à área rural.

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Q262316

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262316 Serviço Social

Assinale a opção correta a respeito das análises e concepções de família.

A

A ampliação da expectativa de vida da população brasileira, além de possibilitar maior convivência entre as gerações, fortalece os vínculos familiares e, consequentemente, reduz o nível de dificuldades decorrentes dos acontecimentos próprios do curso de vida das famílias.

B

Nas relações estabelecidas ao longo dos anos entre família e Estado, a família, independentemente de suas condições de vida, é reconhecida como capaz quando protege e cuida de seus membros, e incapaz, quando falha, tanto nos aspectos materiais quanto nos socioafetivos.

C

No Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, família natural é concebida como a estrutura familiar do tipo nuclear, ou seja, preconiza-se um modelo ideal de família com ênfase no desempenho adequado dos papéis sociais de cada membro familiar.

D

No Brasil, existe uma política familiar específica apoiada no atual padrão homogêneo de política social.

E

Tratando-se de intervenção profissional que envolva família, tomada como sujeito central, recomenda-se a adoção de modelos de atenção vinculados à perspectiva da normatividade/estabilidade e o atendimento direto para restaurar a capacidade de desempenhar funções.

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Q262315

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262315 Serviço Social

Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.

A

O ECA prevê a aplicação da medida socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente.

B

Sendo educativa a natureza da medida de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante.

C

O ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional.

D

No ECA, são adotados os mesmos princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade.

E

Dada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração.

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Q262314

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262314 Serviço Social

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.

A

O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.

B

A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.

C

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.

D

À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.

E

A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.

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Q260322

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260322 Serviço Social

Texto associado

O exercício profissional do assistente social exige, atualmente,
consistente conhecimento teórico-metodológico e capacitação
técnico-operacional, que possibilitem a definição de estratégias e
táticas de intervenção profissional. Com relação à dimensão
técnico-operacional do serviço social, julgue os itens que se
seguem.

A intervenção em situações familiares consiste em identificar as fontes de dificuldades familiares e as possibilidades de mudança, as quais pressupõem transformações das relações internas das famílias e das relações delas com a sociedade.

Certo

Errado

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Q260309

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260309 Serviço Social

Texto associado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subsecutivos acerca do ECA.

De acordo com o ECA, a medida de internação, cujo prazo máximo é de dois anos, visa, prioritariamente, à sanção.

Certo

Errado

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Q260308

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260308 Serviço Social

Texto associado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subsecutivos acerca do ECA.

O ECA estabelece que os adolescentes com doença ou deficiência mental em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade devem receber tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Certo

Errado

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Q260307

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260307 Serviço Social

Texto associado

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

Nas situações em que se configure omissão ou abuso por parte dos pais ou do responsável, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a destituição do poder familiar como medida de proteção, por meio de ação do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q260306

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260306 Serviço Social

Texto associado

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

A globalização da economia é um dos fatores determinantes para o movimento observado atualmente da epidemia do tabagismo e de doenças relacionadas ao tabaco de países desenvolvidos para países em desenvolvimento.

Certo

Errado

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Q260305

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260305 Serviço Social

Texto associado

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

Análises críticas das ações preventivas relativas ao uso de drogas realizadas no país destacam o seu caráter amedrontador e a falta de precisão das informações veiculadas. Essas análises recomendam que sejam utilizadas formas inovadoras de prevenção que alcancem a população em situação de rua.

Certo

Errado

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Q260304

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260304 Serviço Social

Texto associado

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

A atual lei sobre drogas trata o uso de drogas como uma questão de polícia, na medida em que obriga os usuários a se submeterem a tratamento, contribuindo para o aumento da demanda judicial por tratamento e para que o atendimento no Sistema Único de Saúde seja tratado como uma questão que depende de determinação judicial.

Certo

Errado

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Q260301

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260301 Serviço Social

Texto associado

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

O tipo mais frequente de violência a que estão sujeitas as crianças e os adolescentes é a violência conjuntural, relacionada, principalmente, ao fato de que muitos deles se originam de famílias em precária situação socioeconômica.

Certo

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Q260300

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260300 Serviço Social

Texto associado

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil visa amenizar, por meio da concessão de bolsas para famílias de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho precoce, a prática do trabalho exercido por menores de dezoito anos de idade — salvo no caso de menores a partir dos dezesseis anos de idade que trabalhem na condição de aprendiz.

Certo

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Q260299

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260299 Serviço Social

Texto associado

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Lei Nacional de Adoção, os pretendentes à adoção domiciliados no Brasil devem apresentar, entre outros, atestado de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível.

Certo

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Q260297

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260297 Serviço Social

Texto associado

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens
subsequentes.

O Estatuto do Idoso prevê aplicação de multa para os casos de omissão quando o profissional de saúde ou o responsável pelo estabelecimento de saúde tiver conhecimento de crimes praticados contra idosos em instituições de longa permanência e não comunicar os fatos à autoridade competente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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