Questões de Serviço Social - Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família para Concurso - Página 338

Q580355

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social |

Q580355 Serviço Social

No que se refere ao tema álcool e outras drogas, julgue o item subsequente.

Estima-se que mais de 25 milhões de pessoas vivem hoje, no Brasil, com um dependente de substâncias psicoativas. Os problemas tipicamente descritos pelos familiares desses dependentes incluem violência doméstica, abuso infantil, roubo de bens familiares e condução de veículos em estado de embriaguez, o que torna esses familiares vulneráveis e com necessidades de atenção e cuidados específicos.

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Q563544

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação |

Q563544 Serviço Social

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes que pratiquem ato infracional.
Segundo essa normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:

1. Priorizar a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

2. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

3. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

4. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

5. A integração ao mercado de trabalho em instituições públicas ou privadas, mesmo que desaprovada pelo adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q563542

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação |

Q563542 Serviço Social

Em visita domiciliar realizada por um profissional de Serviço Social a uma família inserida no Programa Bolsa Família (PBF), o mesmo constata que esta se encontra em dificuldades para cumprir as condicionalidades exigidas pelo programa.

Em situações dessa natureza, o que deve embasar a ação do Assistente Social?

A

Responsabilizar a mãe pelo descumprimento das condicionalidades encaminhá-la ao mercado de trabalho.

B

Analisar as informações sobre o não cumprimento das condicionalidades e encaminhar a família às áreas responsáveis pelo acompanhamento familiar e oferta dos serviços socioassistenciais.

C

Realizar estudo social para embasar o bloqueio do benefício por um período de 30 dias já que se trata do primeiro descumprimento das condicionalidades.

D

Buscar a resolução dos conflitos interpessoais, objetivando ajustar as condutas familiares quanto ao cumprimento das condicionalidades e encaminhar os filhos para acolhimento institucional.

E

Encaminhar relatório circunstanciado à unidade do SUS e à escola frequentada pelos filhos, comunicando o cancelamento do benefício, já que o cumprimento das condicionalidades é uma exigência do Programa.

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Q563541

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação |

Q563541 Serviço Social

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, é correto afirmar, com base na literatura contemporânea.

A

Uma vez promovido o acolhimento da criança ou adolescente, o Sistema de Garantia de Direitos deverá esgotar as possibilidades de reintegração à família de origem ou extensa.

B

O acolhimento institucional da criança ou adolescente afastado do convívio familiar terá preferência ao acolhimento familiar.

C

A condenação dos pais a pena privativa de liberdade implicará perda sumária do poder familiar.

D

A medida de proteção de acolhimento deve ser aplicada à criança ou adolescente sempre que for constatada situação de drogadição dos pais ou de violência física cometida contra os filhos.

E

A falta ou carência de recursos materiais constitui motivo para a perda ou a suspensão do pátrio poder, procedendo-se o acolhimento institucional da criança ou da adolescente.

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Q563538

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação |

Q563538 Serviço Social

Segundo pesquisas realizadas por Mioto (2004), no seu cotidiano profissional os assistentes sociais desenvolvem ações com famílias que podem ser identificadas como:

A

Psicossociais, terapêuticas e de inquérito processual.

B

Socioassistenciais, intrafamiliares e clínicas.

C

Socioeducativas e de integração das famílias aos serviços institucionais.

D

Socioeducativas, socioterapêuticas, periciais, socioassistenciais, de acolhimento e apoio socioinstitucional.

E

De inquérito junto à rede familiar e social para realizar encaminhamentos ou suspensão de benefícios.

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Q562241

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social |

Q562241 Serviço Social

Podemos considerar que é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

A

a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, desde que haja contato físico e marcas evidentes.

B

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.

C

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; sendo aceitável quando consentida.

D

a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, desde que seja substanciada a termo não sendo considerada quando há cessão de bens previamente.

E

a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, tendo como base, somente, os depoimentos testemunhais.

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Q562240

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social |

Q562240 Serviço Social

Segundo a Lei n° 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre

A

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B

no âmbito das relações heterossexuais, já que a violência aqui compreendida depende da orientação sexual.

C

no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos somente por laços matrimoniais, por afinidade ou por vontade expressa.

D

em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, mas que haja coabitação prévia.

E

dentro da unidade doméstica somente, não sendo considerada no âmbito público, restringindo-se as questões privadas de ao convívio cotidiano.

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Q562239

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social |

Q562239 Serviço Social

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. Ela será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Com essa diretriz podemos considerar que

A

a internação, em qualquer de suas modalidades, é indicação prioritária para tratamento.

B

o tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

C

a internação psiquiátrica será realizada mediante laudo médico, somente, independente da causa.

D

as internações podem ser motivadas e não podem passar de 12 horas.

E

o tratamento compulsório é determinado pelo médico assistente sem necessidade autorização judicial.

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Q562237

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social |

Q562237 Serviço Social

A família, dentro de suas premissas básicas, é impregnada de idealizações que a mostram como uma instância que produz cuidado, proteção, construa identidades e vínculos relacionais de pertencimento. Dentro dessa análise, o modelo tradicional da família chamada “estruturada”, composta por pai, mãe e filhos, denomina-se

A

família nuclear burguesa.

B

família hereditária.

C

família natural.

D

família parental.

E

família geracional.

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Q562234

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social |

Q562234 Serviço Social

De acordo com Art. 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para esse feito está assegurado ao educando:

A

o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

o dever de se organizar e participar de entidades estudantis.

C

a preferência, o acesso e a permanência na escolas até os 21 anos de idade, em caso de ser pessoa com deficiência.

D

é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como deliberar sobre a definição das propostas educacionais.

E

o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, quando não é dada opção de escola privada custeada pelo Estado.

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Q562224

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social |

Q562224 Serviço Social

De acordo com o Estatuto do Idoso, ao idoso internado ou em observação em unidade hospitalar é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral. Essa regra prevalece para pessoas

A

que completaram sessenta e quatro (64) anos de idade.

B

com idade igual ou superior a sessenta (60) anos.

C

que necessitarem independente da idade.

D

maiores de sessenta e cinco (65) anos.

E

unidade federativa que determinará os critérios de idade para as entidades de saúde.

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Q562223

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social |

Q562223 Serviço Social

Segundo indicado no Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003 em seu Artigo 3º, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Considerando esta premissa podemos considerar que

A

o idoso terá direito à atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

a priorização do atendimento do idoso foi estabelecida na modalidade asilar, posto a fragilidade e a necessidade de acompanhamento pela família ou poder público.

C

o idoso, em função de suas limitações, deve participar com restrições do convívio com outras gerações.

D

os avanços ocorreram, mas ainda não há preferência, de acordo com o estatuto, na formulação e na execução de políticas sociais públicas para este público.

E

o estatuto infelizmente não contemplou as dimensões biopsicossociais de envelhecimento.

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Q523307

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social |

Q523307 Serviço Social

Partindo da análise empreendida por Sousa e Oliveira (2011), pode-se verificar que, com o advento de um conjunto de normativas que embasam a promoção e a defesa de direitos de diversos segmentos sociais, multiplicaram-se os mecanismos institucionais que objetivam receber comunicações de maus-tratos e violência contra crianças e adolescentes, idosos e mulheres, que podem ser reconhecidos como conquistas históricas. No entanto, os autores apontam uma constatação preocupante no se refere à centralidade do debate no campo da violência intrafamiliar, pois este debate:

A

tem se estendido apenas às famílias pobres, não incluindo as violações que certamente ocorrem no seio de famílias de classe média e alta

B

parece ter produzido um reforço a uma concepção moralizante do papel da família como espaço de proteção e provedora principal dos direitos fundamentais

C

é vazio de conteúdo, já que não engloba as condições macrossocietárias que estão na base da precarização das políticas sociais e do estímulo ao terceiro setor

D

é unilateral, já que possibilita a escuta apenas da vítima e não do agressor

E

é de grande importância para o Serviço Social dada a centralidade da família como público-alvo das políticas sociais setoriais públicas

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Q523299

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social |

Q523299 Serviço Social

Em uma dada instituição que realiza atendimento a detentos, egressos do sistema penitenciário e seus familiares, são propostas, pela equipe de Serviço Social, ações socioeducativas buscando a socialização de informações, bem como um processo reflexivo junto aos usuários. Fundamentados pela análise de Mioto (2009), é possível compreender que a proposição das ações referidas requer conhecimento:

A

dos instrumentais exclusivos do Serviço Social, bem como do projeto ético-político profissional

B

do espaço socio-ocupacional e do campo em que o assistente social está inserido, o conhecimento das demandas/necessidades dos usuários e o conhecimento advindo das diferentes formas de trabalho que torna possível o planejamento das ações

C

do espaço socio-ocupacional e do campo em que o assistente social está inserido, o conhecimento das demandas/necessidades dos usuários e o conhecimento da instrumentalidade do Serviço Social que tenha por fundamentação a teoria crítica

D

do espaço socio-ocupacional e do campo em que o assistente social está inserido, o conhecimento das demandas/necessidades dos usuários e o conhecimento da instrumentalidade do Serviço Social que tenha por fundamentação teórica a teoria pós-moderna

E

da rede socioassistencial, do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, e dos benefícios previdenciários, numa tentativa de garantir segurança de renda às famílias

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Q520432

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520432 Serviço Social

Francisco, funcionário do Tribunal de Justiça, tem um filho de 15 anos que está cumprindo medida socioeducativa. Procurou o atendimento do Serviço Social para obter esclarecimentos sobre os princípios que regem a execução de tais medidas. O assistente social esclareceu que se configura como princípio da

A

legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, considerando o processo socioeducativo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

prioridade a práticas ou medidas que sejam corretivas e não restaurativas e, atendendo às necessidades da sociedade, da família, das vítimas, adequando às condições existentes do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

C

generalização no atendimento e não individualização, pois levar em consideração as circunstâncias pessoais e particulares do adolescente não favorece o processo socioeducativo.

D

máxima intervenção de internação, não se restringindo ao necessário para a realização dos objetivos da medida, mas o foco deve ser o desenvolvimento do adolescente, para evitar a reincidência do ato infracional.

E

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

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Q520431

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520431 Serviço Social

Idosos de diferentes Municípios do Amapá solicitaram orientação para o assistente social do Tribunal sobre a gratuidade do transporte coletivo público urbano municipal, e receberam como esclarecimento que o Estatuto do Idoso prevê que

A

o acesso à gratuidade é assegurado ao idoso a partir de 60 anos de idade.

B

para ter acesso à gratuidade, é obrigatório que o idoso faça a carteira do idoso na Secretaria Municipal de Assistência Social e que tenha renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

C

nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 5% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de "reservado preferencialmente para idosos".

D

para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade.

E

haja a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

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Q520429

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520429 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada − BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que, dentre outros critérios, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Quanto a esse Benefício, é correto afirmar que.

A

a condição de acolhimento em instituições de longa permanência da pessoa com deficiência não permite o recebimento do benefício de prestação continuada, concedido somente para o idoso.

B

se a pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, o pagamento de seu benefício será suspenso (e não cessado), podendo ser reativado depois de extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora, ou após o prazo de pagamento do seguro desemprego, sem ter que passar por novo processo de requisição e avaliação no INSS.

C

a cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, impede nova concessão do benefício, mesmo que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

D

o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

E

em relação ao beneficiário contratado por empresas na condição de aprendiz, o beneficio, poderá ser acumulado com a remuneração, pelo prazo máximo de três meses.

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Q520426

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520426 Serviço Social

O assistente social, atuando no Tribunal de Justiça, identificou que vem crescendo o número de servidores com aumento de consumo de álcool, com repercussão no ambiente de trabalho. Desse modo apresenta uma proposta de intervenção pautada no modelo de redução de danos, considerando que:

I. estratégias simples de redução de danos podem ser incluídas nos programas de prevenção e/ou qualidade de vida, desde que, sejam definidas metas realistas.

II. pode ser praticada de forma responsável e humana, buscando alteração do padrão de consumo excessivo e a eliminação de fatores e comportamento de risco sem qualquer apologia ao uso ou proibição do álcool.

III. no caso de serviço público é proibitivo qualquer tipo de campanha referente à prevenção do uso de álcool e outras drogas.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q520424

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520424 Serviço Social

Uma servidora procura o assistente social no Tribunal de Justiça do Amapá solicitando esclarecimento quanto à inclusão de seu filho adolescente no mundo do trabalho. A orientação deve concernir que

A

existe a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme art. 7 da Constituição Federal, alínea XXXIII.

B

há proibição de todo tipo de trabalho para aqueles que ainda não completaram 16 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA.

C

adolescentes só podem ingressar no trabalho formal após completarem 16 anos, mas somente se vinculados em institui- ção cadastrada como provedora de formação de aprendiz, respeitando os critérios descritos na Lei no 12.101/2009 que certifica instituições assistenciais.

D

adolescente, acima de 12 anos, pode inscrever-se como aprendiz, cujas definições estão postas na CLT, especificando que a formação técnico-profissional deve ser metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, devendo o aprendiz, executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

E

adolescente, na condição de trabalhador, deve ser precedida da matrícula no Projovem Adolescente − programa do Ministério de Desenvolvimento Social − MDS, executado em parceria com os Municípios, que têm por pressuposto preparar a juventude para a inclusão qualificada no mundo do trabalho.

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Q520422

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520422 Serviço Social

A Vigilância Socioassistencial é definida como

A

área vinculada ao sistema jurídico que tem por objetivo organizar dados e informações que fomentem e orientem a proposição de políticas na área do idoso e da pessoa com deficiência.

B

área vinculada à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como objetivo a produção e a sistematização de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos.

C

moderno sistema de cadastro único implantado pelo Programa Bolsa Família, que permite aos governos estaduais definirem as áreas de maior vulnerabilidade social e operacionalizar a partir desses dados a “busca ativa”.

D

sistema de controle de doenças que integra também as ações da assistência e da educação para identificar focos de maior vulnerabilidade, com isso, orienta a formulação de novas proposições.

E

estudo georeferenciado da pobreza nas regiões mais periféricas das grandes metrópoles e das cidades que tenham grupos populacionais específicos, tais como indígenas e quilombolas. Trata-se de um sistema de coleta de dados que controla o crescimento qualitativo e quantitativo nessas regiões e nesses segmentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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