Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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Os conselhos de direitos da criança e do adolescente são órgãos consultivos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz contraponto ao último Código de Menores, de 1927, segundo o qual a criança pobre era assunto das varas de família, dado o pressuposto de que sua situação irregular decorria da falta de estrutura familiar.
Se contratado como aprendiz, Antônio deixará de receber o BPC imediatamente, pois é proibido o recebimento concomitante de remuneração e benefício. Uma vez cessada a contratação, Antônio poderá requerer novamente o benefício.
Essa composição familiar pode ser classificada como família nuclear, com núcleo estruturante em Luísa e Mário.
Quanto ao irmão de Luísa, cuidador de seu pai, pode-se aplicar medida de proteção prevista no Estatuto do Idoso, qual seja: inclusão da pessoa de convivência do idoso em programa oficial ou comunitário de tratamento para dependência de drogas.
Quanto à Mônica, o juiz poderá afastá-la do local de trabalho por até seis meses, mantendo seu vínculo trabalhista, se entender que tal medida a protege.
A fim de melhorar suas condições habitacionais, Luísa pode se inscrever no programa Minha Casa, Minha Vida, em que terá prioridade de atendimento pelo fato de ter pessoa com deficiência na família.
A política de redução de danos à saúde decorrentes do uso de drogas visa intervir especificamente no consumo de drogas por usuários que desejam interromper esse uso.
No âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação domiciliar com indicação médica destina-se exclusivamente aos usuários idosos, dependentes de cuidados paliativos.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de caráter estritamente assistencial, visa promover a oferta de serviços socioeducativos a crianças e adolescentes com idade máxima de quatorze anos que foram retirados da situação de trabalho.
A prevenção indicada, adotada para pessoas que já apresentam sinais de uso abusivo de álcool e outras drogas, deve considerar os problemas funcionais, de saúde, familiares e sociais relacionados ao padrão de consumo de cada indivíduo ou grupo.
As ações de prevenção ao uso de drogas no ambiente de trabalho, orientadas pelo modelo jurídico-moral, valorizam a informação acerca dos perigos decorrentes do uso de drogas ilícitas por considerar que são as mais perigosas.
Na atenção a usuários de drogas, os princípios éticos básicos em saúde mental fundamentam-se nos pressupostos de valorização da autonomia do sujeito, de um mínimo de internação involuntária e em apoio farmacológico capaz de possibilitar a tomada de decisões e redirecionar a vida.
A convenção-quadro para o controle do tabaco recomenda a adoção de medidas eficazes para promover o abandono do consumo do tabaco em locais de trabalho como, por exemplo, o acesso a medicamentos
A garantia dos direitos dos idosos é de inteira responsabilidade de suas famílias; a cargo do poder público ficam apenas os casos comprovados de abandono familiar.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) distingue o benefício assistencial destinado ao idoso daquele reservado à pessoa com deficiência, mesmo que nenhum deles consiga prover a própria manutenção nem tê-la atendida por sua família, uma vez que é exigida do primeiro grupo contribuição previdenciária de, no mínimo, dezoito meses.
Segundo a política nacional para integração de pessoa portadora de deficiência, todas as empresas são obrigadas a empregar uma porcentagem de trabalhadores com deficiência.