As medidas socioeducativas podem ser consideradas como a resposta dada pelo Estado à prática do ato infracional, cuja finalidade visa favorecer à emancipação e ao protagonismo do adolescente, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento individual e social conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Isto significa que os agentes envolvidos com o atendimento socioeducativo precisam, portanto, estimular o adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, a

Embora as medidas socioeducativas possuam um caráter jurídico sancionatório e restritivo de direitos, na medida em que são aplicadas após a prática de um ato infracional, sendo impostas aos adolescentes, sua execução deve

A assistência social, conforme Lei 12.435/2011, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas e tem por objetivos:

Assinale a opção que apresenta uma peculiaridade do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e o que, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, ele oferta a seus usuários.

No Estado brasileiro, a assistência social, como política de proteção social, oferta um elenco diversificado de serviços, programas e benefícios. Entre as alternativas apresentadas, identifique a que contém, respectivamente, um serviço disponibilizado no nível da proteção social especial de média complexidade e um benefício de caráter eventual, provisório e suplementar.

Sobre o trabalho em redes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As redes precisam ter uma estrutura rígida e hierarquizada.

( ) No trabalho em redes, é importante ter flexibilidade para compartilhar conhecimentos e ações.

( ) A concepção de trabalho em redes como política de atendimento materializa a responsabilidade coletiva da sociedade e suas instituições na garantia da proteção integral, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso e marque a opção correspondente. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

( ) Internação compulsória: aquela realizada a pedido de uma associação filantrópica.

( ) Internação social: aquela determinada pela Justiça.

( ) Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.

( ) Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

Opções:

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. Marque a opção correta:

Segundo Guerreiro (2010), a noção de família remete ao relacionamento entre pessoas, que não necessariamente compartilham o mesmo domicílio e os mesmos laços sanguíneos ou de parentesco. Essa ampliação da ideia clássica desse agrupamento humano parece claramente assumida na literatura, nos marcos legais e no discurso cotidiano das pessoas. Contudo, talvez ainda não esteja suficientemente incorporada nas ações institucionais.

Sobre o trabalho realizado com famílias no âmbito das políticas sociais, é correto afirmar:

Considerando as atribuições do Orientador Social e as diversidades sociais e culturais, ou que delas derivam, todas as alternativas apresentam fatores éticos relevantes para o bom desempenho das atividades, EXCETO:

São ações necessárias na oferta de assistência social e à saúde, quando requeridas pelo usuário ou pelo dependente de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, EXCETO:

O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso. Para fazer jus ao benefício, a pessoa com deficiência deverá comprovar, EXCETO:

NÃO faz parte das diretrizes da Redução de danos:

Sobre a Redução de danos, é CORRETO afirmar:

A série de cadernos "Assistente Social no combate ao preconceito" tem o intuito de orientar e estimular assistentes sociais a uma compreensão crítica das variadas situações de preconceito que podem acompanhar os encaminhamentos cotidianos do exercício profissional, provocando a categoria a refletir sobre sua responsabilidade ética na defesa do projeto ético-político (Conselho Federal de Serviço Social, 2016). Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando preconceitos que podem ocorrer no contexto de trabalho do(a) assistente social às respectivas definições.
(1) Estigma do uso de drogas (2) Racismo (3) Transfobia (4) Xenofobia
( ) Trata-se de concepções, procedimentos, normas e critérios que revelam preconceitos e violam direitos das(os) usuárias(os) de psicoativos, cabendo à(os) assistente social identificá-los, no cotidiano do seu trabalho, investindo seus conhecimentos e competências, em articulação com outros profissionais que atuam na perspectiva dos direitos, para superação dessa realidade. ( ) É a crença na existência de raças e sua hierarquização. É a ideia de que há raças e de que elas são naturalmente inferiores ou superiores a outras, em uma relação fundada na ideologia de dominação. As características fenotípicas são utilizadas como justificativa para atribuição de valores positivos ou negativos, atribuindo a essas diferenças a justificativa para a inferiorização de uma raça em relação a outra. ( ) O tema popularizou-se na última década, tanto nas discussões do movimento social que luta contra a homofobia e suas variantes, quanto nos documentos oficiais que estabelecem políticas públicas em âmbito nacional, nos estados e municípios. Baseia-se em estereótipos sobre o que deve ser uma “mulher verdadeira” ou um “homem verdadeiro”. Isto ocorre, porque vivemos em uma ordem social firmada no binarismo de gênero. ( ) Expressa-se em comportamentos que beiram o fascismo, destilando discursos de ódio e de repulsa ao “diferente”, ao(à) estrangeiro(a), ao não familiar, vistos como ameaça a uma pretensa estabilidade da “ordem” e da economia mundiais. Tais preconceitos dificultam a inserção e a permanência dos(as) migrantes e atingem diretamente às ações dos(as) assistentes sociais voltados(as) paras as demandas sociais dessa população.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rege-se por princípios democráticos, um dos quais está expresso em uma das alternativas abaixo. Assinale-a.

Assinalar a alternativa CORRETA em conformidade com a exposição de Mioto in SALES, MATOS e LEAL, sobre as relações família e Estado. Nesse sentido, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As relações família e Estado têm sido um objeto de estudo constante de especialistas em famílias nas diversas áreas do conhecimento.

( ) O interesse pelo tema das relações entre famílias e Estado decorre da centralidade que o tema tem no contexto das sociedades complexas, onde os deslocamentos dos limites entre o público e o privado têm se posto permanentemente.

( ) O surgimento do Estado, contemporâneo ao nascimento da família moderna como espaço privado e lugar dos afetos, não significou apenas uma separação de esferas, significou também o estabelecimento até hoje de uma relação harmoniosa.

De acordo com NOB/SUAS 2012, o convívio ou a vivência familiar, comunitária e social são seguranças afiançadas pelo SUAS, que exigem a oferta pública de rede continuada de serviço que garantam oportunidades e ação profissional para:

I - A construção, a restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários.

II - O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

Analise as afirmativas abaixo referentes às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), 2004 e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação geral à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estaduais e municipais, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando diversificado em cada esfera de governo, respeitando as características socioterritoriais.

( ) Participação da população via organizações representativas e voto direto na formulação e no controle das políticas e respectivas ações em todos os níveis.

( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política em cada esfera de governo.

( ) Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios e na comunidade para organização dos serviços, programas e projetos.

A sequência está CORRETA em

A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira alcançando um novo patamar, estabelecendo tipologias que, sem dúvidas, corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. Refletindo neste pressuposto, há a abordagem de que a Política de Assistência Social está dividida em dois tipos de proteções sociais. Conforme esta afirmativa, numere a segunda coluna conforme a primeira, assinale após a sequência CORRETA:
(1) Proteção Social Básica (2) Proteção Social Especial
( ) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; ( ) Serviço Especializado em Abordagem Social; ( ) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências; ( ) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; ( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; ( ) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.