Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q1047079 Serviço Social
A temática sobre direitos da infância tem ocupado espaço significativo no debate em nossa sociedade. No Brasil, várias normativas legais reconhecem a população infantojuvenil como sujeitos de direitos. Nos anos recentes, várias modificações aprimoraram o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que uma das últimas obriga as entidades públicas e privadas a terem, em seu quadro funcional, técnicos capacitados para identificar e relatar, em relação às crianças e adolescentes, situações de
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Q1047078 Serviço Social
A partir das mudanças econômicas, políticas e culturais que a sociedade vem atravessando nas últimas décadas, a família brasileira também está em processo de mudança. A assistência social, que tem como foco a proteção social da família, tem o entendimento de que não existe um modelo idealizado de família e sim novas composições e relações internas e externas que caracterizam as famílias em
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Q1047076 Serviço Social
O Bolsa Família é um programa do governo federal que tem como objetivo o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil, possuindo três eixos principais: o complemento da renda, o acesso a direitos e a articulação com outras ações. Com competências específicas para cada ente da Federação, a gestão do Bolsa Família é
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Q1043873 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Tratando-se dos programas de atendimento, estabelece o Sinase que a composição da equipe técnica deverá contar com, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência, caracterizando o atendimento
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Q1043872 Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é um marco nas políticas públicas no Brasil, pois rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As estratégias, os objetivos e as diretrizes desse Plano estão fundamentados na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem e na qualificação do
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Q1043871 Serviço Social
Os idosos tendem a conviver entre membros da sua própria geração, seja para desenvolver atividades de lazer, ou para exercer ações de caráter mais político. As demais pessoas com quem o idoso se relaciona, além de seus familiares, atuam como fonte de informação ao desenvolvimento, à manutenção do conhecimento de si próprio e à regularização das suas emoções. O apoio social é um fator importante para a pessoa idosa poder manter-se com autonomia e ter um envelhecimento satisfatório, sem tantos efeitos negativos. Conforme determina o art. 9º do Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de
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Q1043870 Serviço Social
O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família. A doutrina da proteção integral constitui a base do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, conforme prevê seu art. 18, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
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Q1043863 Serviço Social
São diversos os preconceitos e as discriminações que, em nome da sexualidade, desrespeitam e ferem a dignidade de crianças e adolescentes. As estatísticas ainda apontam um cenário desolador em relação à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, estando a exploração sexual e o abuso sexual como algumas das vulnerabilidades a que crianças e adolescentes estão expostos em seu cotidiano. A violência sexual contra crianças e adolescentes faz parte da história da humanidade e atravessa os tempos; cuidar desse trauma, tentar superá-lo, para o processo de afirmação identitária desse segmento, supõe necessariamente a existência
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Q1043862 Serviço Social
De um modo geral, a história da exploração do trabalho infantil está relacionada ao modo de produção capitalista e à infância empobrecida. O debate sobre o trabalho infantil tem sido fomentado por diversas categorias profissionais, e essa discussão está fortemente presente no âmbito do Serviço Social. Nesse sentido, o art. 24-C da LOAS contempla esse tema ao estabelecer o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, como integrante da Política Nacional de Assistência Social. De acordo com o parágrafo 2º do citado artigo, as crianças e os adolescentes nessa situação deverão ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida
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Q1043851 Serviço Social
Diferentes estudos acerca da vulnerabilidade evidenciam tratar-se de um conceito em processo de construção, ao mesmo tempo em que destacam a multiplicidade de fatores que determinam esse fenômeno. Um olhar atento para a integralidade dos sujeitos em situação de vulnerabilidade possibilita identificar que, se por um lado estes sujeitos possuem demandas diversas, por outro, possuem capacidades e se encontram em um estado de suscetibilidade a um risco devido à vivência em contextos de desigualdade e injustiça social. Vulnerabilidade e capacidade estão inseridas em um igual processo de luta por superação. Dessa forma, cabe ao Estado, por meio dos serviços públicos, maior aproximação possível com o cotidiano da vida das pessoas, pois é nele que riscos e vulnerabilidades se
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Q1042622 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) supera a ideia amplamente disseminada na sociedade de que adolescentes não são responsabilizados pela prática de atos infracionais e coloca a possibilidade de reconstrução de projetos de vida distanciados da prática infracional como uma de suas principais diretivas. O Sinase prevê ainda responsabilidades aos diferentes entes federativos na execução das Medidas Socioeducativas, nos diferentes níveis de atendimento. Dentre as competências dos Municípios, como componente desse Sistema, destaca-se
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Q1042621 Serviço Social
O Plano Nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e de adolescentes à convivência familiar e comunitária é um marco nas políticas públicas no Brasil, pois rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários em consonância com conteúdos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Programa de Famílias Acolhedoras, previsto no referido Plano, é um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem, como medida
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Q1042620 Serviço Social
A garantia de prioridade a que se refere o artigo 3º (§ 1º) do Estatuto do Idoso, diz respeito ao atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados, à destinação privilegiada de recursos públicos, formulação e execução de políticas sociais. Tal prioridade referere-se ainda à participação, ocupação, convívio, capacitação, divulgação de informações, acesso à rede de serviços e recebimento da restituição do Imposto de Renda. De acordo com o § 2º do referido artigo, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, aos maiores de
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Q1042619 Serviço Social
Dentre os direitos fundamentais previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente está o direito à convivência familiar e comunitária. O ECA demonstra rigor no respeito a esse direito na medida em que define em seu artigo 23 que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ainda, o § 1º do mesmo artigo estabelece que não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a família deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção e a criança ou o adolescente será
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Q1042608 Serviço Social
A violência doméstica contra crianças e adolescentes é de difícil identificação, já que ocorre em um ambiente privado e por muitos é entendida como forma de educar. É no espaço de trabalho que o assistente social se defronta com situações de exploração sexual, violência e abuso sexual de crianças e de adolescentes, por meio da suspeita ou identificação de tais situações. Para o encaminhamento de situações dessa natureza o procedimento estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é denunciar ao
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Q1042607 Serviço Social
Dentre as estratégias de enfrentamento ao trabalho de crianças cabe destacar o Programa Governamental de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), com início em 1996. Com a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o enfrentamento ao trabalho infantil, no âmbito da assistência social, coordenado pelo PETI, passa a ser potencializado em ações permanentes e fundamentais presentes na rede socioassistencial. No ano de 2005, esse programa teve uma modificação significativa, no sentido de racionalizar e aprimorar a gestão da transferência de renda, evitando a fragmentação e a superposição de esforços e de recursos por meio
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Q1042605 Serviço Social
Os idosos tendem a conviver entre membros da sua própria geração, seja para desenvolver atividades de lazer, como clubes da terceira idade, ou para exercer ações de caráter mais político, como as associações de aposentados. É no contexto de vulnerabilidade social que o SUAS prevê a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, também voltado para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, como estratégia de complementação do trabalho social com famílias e prevenção da ocorrência de
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Q1042603 Serviço Social
A centralidade na família é uma das diretrizes do modelo protetivo da política de assistência social. Na perspectiva do SUAS, a matricialidade sociofamiliar traz o entendimento de que esse grupo social é parte integrante na garantia da proteção social de seus membros, para além de sua compreensão como uma unidade econômica. Tal perspectiva entende a família como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de
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Q1042602 Serviço Social
O reconhecimento da importância da família na vida social, merecedora da proteção do Estado por meio das políticas sociais, tem no conceito de centralidade da família duas perspectivas distintas: uma que defende sua capacidade inerente de cuidado e proteção; a outra que enfatiza como de responsabilidade pública o fortalecimento dessa capacidade, garantida por meio das políticas públicas. A primeira linha de compreensão da centralidade da família, a familista, fundamenta-se na premissa de que existem dois canais naturais para satisfação das necessidades dos cidadãos: a família e
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Q1036388 Serviço Social
De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), a política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, juntamente com a
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5041: D
5042: D
5043: A
5044: D
5045: B
5046: D
5047: A
5048: D
5049: C
5050: E
5051: B
5052: A
5053: D
5054: C
5055: E
5056: A
5057: D
5058: D
5059: E
5060: C