Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q1215082 Serviço Social
A política pública de assistência social, estabelecida pela Política Nacional de Assistência Social – 2004 -, realiza-se de forma integrada às políticas setoriais. Neste sentido, ela apresenta como um dos objetivos a:
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Q1215077 Serviço Social
O Estatuto do Idoso, promulgado pela Lei n° 10.741/2003, estabelece a atenção integral à saúde do idoso por intermédio do Sistema Único de Saúde. A prevenção e manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de algumas ações. Dentre elas, destaca-se o (a):
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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Macaparana - PE
Q1213026 Serviço Social
Ainda de acordo com o ECA, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, sob emprego de violência, grave ameaça ou fraude, tem-se pena de:
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Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Itaú - RN
Q1209501 Serviço Social
O trabalho do assistente social junto aos idosos participantes de grupo de convivências, grupos de idosos em ambulatórios ou programas de universidade de terceira idade traz, segundo Lobato (2007), a necessidade de recuperar o sentido da promoção da saúde em sua dimensão coletiva, reforçando a ação comunitária, envolvendo os idosos e capacitando-os para
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Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
Q1182730 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
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Q1180903 Serviço Social

No que se refere ao afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, sabe-se que um dos instrumentos que irá fundamentar a decisão deste afastamento é o Estudo Diagnóstico. Nesse sentido, pode-se afirmar que tal estudo deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos.


I – Se a família depende desta criança ou adolescente para receber algum tipo de benefício socioassistencial; ouvir os vizinhos para descobrir se há ou não histórico de maus tratos.

II – Grau de risco e desproteção ao qual a criança ou adolescente estará exposto em caso de não afastamento do ambiente familiar; histórico familiar, se há padrões transgeracionais de relacionamento com abuso e violações de direitos.

III – recursos financeiros disponíveis na família de origem; e permanência da criança ou adolescente em local o mais próximo possível de sua residência, a fim de manter amigos e escola.

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Q1180900 Serviço Social
Como se sabe, o trabalho de Assistente Social destinado à orientação e ao acompanhamento de indivíduos, famílias e grupos é composto de ações socioeducativas que são estruturadas a partir de dois pilares, quais sejam:
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Q1180895 Serviço Social
No que se refere ao ECA, a garantia da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, englobando a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos objetos pessoais, dos espaços, configura-se como um direito:
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Q1176572 Serviço Social
A ideia de que as crianças pobres ficam mais protegidas nas instituições do que no grupo familiar tem sido usada como justificativa para sua retirada do convívio familiar e comunitário. A visão de que nas instituições elas estarão distantes da pobreza, da má índole, das más influências e do crime resulta em ações que as privam da convivência no seu lugar de origem. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca que essa visão imperou na ação estatal dirigida aos pobres até recentemente. Mudar essa visão ainda é desafio a ser enfrentado, exigindo mudanças das práticas profissionais, debates sobre conceitos e preconceitos sobre as famílias e destinação de recursos para
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Q1176571 Serviço Social
A elaboração do Estatuto do Idoso evidenciou a grande preocupação do legislador em contemplar a proteção ampla desse segmento, considerando sua importância. Tratou dos seus direitos, das responsabilidades dos familiares e do poder público, entre outras prerrogativas. Ao abordar o tema Profissionalização e Trabalho, previu que o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Para tanto, no artigo 28, determina que o Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; preparação dos trabalhadores para a aposentadoria e também
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Q1176570 Serviço Social

Com muita precisão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abordou a situação do direito à profissionalização e da proteção ao trabalho, considerando o processo histórico de exploração laboral infanto-juvenil no país, e determinou a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Essa temática em relação aos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no ECA. Especificamente no que se refere ao adolescente com deficiência, o artigo 66 determina que é assegurado trabalho

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Q1176559 Serviço Social
O cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família não é uma medida punitiva, mas uma garantia de acesso aos bens e serviços públicos, especialmente à saúde, educação e assistência social. O acompanhamento realizado pela Assistência Social deve buscar compreender as causas do descumprimento e atuar sobre estas. A operação do Programa Bolsa Família conta com o suporte de diversos sistemas informatizados, dentre os quais o Sistema de Condicionalidades (Sicon), que em razão de seus descumprimentos pelas famílias, interfere diretamente nas ações de bloqueio e de
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Q1176557 Serviço Social
O enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é realizado de forma articulada entre os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos; a escuta protegida exige essa integração entre órgãos de atendimento. Na Assistência Social, as famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de exploração sexual de suas crianças e adolescentes são atendidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que tem, entre seus objetivos, contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva e para restaurar e preservar as condições de autonomia dos usuários e sua
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Q1176556 Serviço Social
De acordo com parâmetros constitucionais, qualquer forma de atividade econômica, remunerada ou não, realizada por crianças e adolescentes abaixo dos 14 anos de idade, ou entre 14 e 17 anos, mas de forma desprotegida e informal, é totalmente proibida no Brasil. Uma das estratégias de garantia dessa proibição, no campo da Assistência Social, é o registro das famílias que apresentem situação de trabalho infantil no Cadastro Único e a inserção nos Programas Bolsa Família e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Dentre as ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para o enfrentamento do trabalho infantil, está a inclusão das famílias no Serviço de
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Q1176554 Serviço Social
As estatísticas demonstram uma mudança significativa no perfil da população, com o vertiginoso aumento de pessoas idosas. As estimativas indicam que já em 2020 podemos chegar a 32 milhões de idosos no país. É premente o preparo para o enfrentamento dessa realidade, sob o risco de compor uma população solitária e desprovida de direitos e garantias na terceira idade; a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) concretizou essa necessidade da sociedade brasileira. No entanto, fala-se cada vez mais do dever do Estado à proteção dos vulneráveis, isto é, a exemplo dos idosos, de pessoas ou grupos que, por quaisquer razões ou motivos, tenham reduzida a sua capacidade de
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Q1176553 Serviço Social
A gravidez na adolescência é uma questão que impacta as famílias de forma significativa, provocando a necessidade de reorganização, tanto em relação ao conjunto de atividades por elas desenvolvidas no processo de provisão de bem-estar social, tais como as tarefas domésticas, o cuidado do novo membro, a convivência e o afeto, quanto no campo das relações institucionais (saúde, educação etc.). Nas famílias chefiadas por mulheres, tal fato representa um encargo adicional, exigindo energia, tempo e habilidades. O conjunto das demandas que envolvem gravidez e paternidade precoces tem consequências em várias situações de
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Q1176552 Serviço Social
A família nuclear é profundamente autoritária devido às funções que lhe são atribuídas em um sistema de controle dominado pelo capital, que orienta os indivíduos por meio da reprodução de seus valores. Assim, ao ensinar às crianças, desde a infância, que devem aceitar as estruturas e premissas básicas da sociedade de classe, a família nuclear realiza um papel ideológico na difusão do conservadorismo. A despeito das mudanças estruturais e de seus rebatimentos na configuração da família nuclear, ela permanece ocupando uma posição de importância essencial na reprodução do próprio sistema do capital, por se constituir no microcosmo insubstituível de reprodução e
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Q1176549 Serviço Social
A gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda prevê como público prioritário para acompanhamento os beneficiários do Bolsa Família em situação de descumprimento das condicionalidades do programa. A perspectiva que orienta tal resolução é a de que essas famílias apresentam maior vulnerabilidade e o acompanhamento familiar seria imprescindível para apoiá-las no cumprimento das condicionalidades. O atendimento à essas famílias, que se encontram tanto dentro como fora do território de abrangência do CRAS, é possível mediante a ampliação da cobertura e viabilização da integração entre os dois pilares garantidores de acesso aos direitos socioassistenciais, quais sejam:
Alternativas
Q1173109 Serviço Social

A Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Assinale a alternativa que NÃO indica um serviço de Proteção Social Especial de Média ou Alta Complexidade:

Alternativas
Q1170032 Serviço Social
O § 2 do artigo 4º da Resolução Nº 34, de 28 de novembro de 2011, define que o atendimento em habilitação e reabilitação no campo da assistência social se realiza por meio de programas, projetos, e dos benefícios e serviços socioassistenciais tipificados. O Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência, patologias crônicas e/ou dependências deve, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
4521: D
4522: D
4523: D
4524: A
4525: C
4526: B
4527: A
4528: A
4529: C
4530: C
4531: A
4532: D
4533: E
4534: C
4535: A
4536: D
4537: B
4538: A
4539: A
4540: C