Questões de Serviço Social - Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família para Concurso - Página 162

Q1879560

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879560 Serviço Social

De acordo com a Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica

A

inquirições sobre o mesmo fato em diferentes espaços, nas esferas civil, criminal e administrativa.

B

atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

C

atendimento especializado somente depois de inquirido o suposto agressor.

D

registro das informações por meio eletrônico, apesar de ser necessária a presença do agressor.

E

atendimento em espaço já existente, não havendo a necessidade de adequações específicas.

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Q1879559

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879559 Serviço Social

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, exceto os de alto custo, assim como próteses, órteses e outros recursos necessários a tratamento, habilitação ou reabilitação.

B

Transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante promotor de justiça ou defensor público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C

Nos atendimentos de saúde, os idosos com mais de 70 anos de idade terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em emergência.

D

Os serviços públicos e privados de atendimento em saúde não têm obrigação de fazer notificação de suspeita de violência contra o idoso.

E

Aos idosos com idade a partir de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes públicos urbanos e semiurbanos.

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Q1879558

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879558 Serviço Social

Assinale a opção correta, a respeito dos direitos da pessoa idosa.

A

Apenas os idosos com idade acima de 80 anos têm prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

B

É exclusiva da família a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, por meio da efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

D

Os idosos têm garantia de atendimento preferencial em órgãos públicos, mas não em instituições privadas prestadoras de serviços à população.

E

O direito do idoso à prioridade não importa privilégio na alocação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

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Q1879552

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879552 Serviço Social

No tocante às violências contra crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

I Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer, no âmbito do seu sistema de atendimento socioeducativo, procedimentos relacionados à atenção à vulnerabilidade indireta dos demais membros da família decorrente da situação de violência, realizando a solicitação, quando necessário, de inclusão de suas famílias nas políticas, nos programas e nos serviços existentes para esse fim.
II A violência sexual abrange abuso sexual, exploração sexual comercial e tráfico de pessoas.
III Define-se exploração sexual comercial como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja para a conjunção carnal, seja para outro ato libidinoso, realizada de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1879551

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879551 Serviço Social

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

As diretrizes da política de atendimento prevista nesse estatuto estipulam a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente, caracterizados como um espaço de controle social, deliberativo, fiscalizador e avaliativo.

B

A função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada para fins de exercício das responsabilidades assumidas nacionalmente.

C

É facultada a comunicação, ao conselho tutelar, dos casos de suspeita de maus-tratos contra adolescentes, sendo obrigatória apenas depois de confirmação concreta do cenário de violação, para posteriores diligências legais.

D

O Ministério Público poderá aplicar medida referente à obrigação de tratamento especializado nos casos de crianças que se encontrem em situação de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante praticado pelos próprios pais.

E

O Poder Judiciário, o Ministério Público e os conselhos tutelares têm o dever de fiscalizar entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, a fim de que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios do estatuto em questão.

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Q1879550

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879550 Serviço Social

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

Por respeito ao pertencimento da identidade indígena, crianças e adolescentes de origem indígena só podem ser colocados em família substituta que pertença à sua mesma comunidade.

B

É prevista a colocação de crianças e adolescentes em família substituta estrangeira, mediante guarda ou tutela, hipótese em que o responsável assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar os devidos encargos conforme os termos apresentados nos autos.

C

A condenação criminal do pai só implica a destituição do poder familiar se se tratar de condenação à pena de reclusão por crime culposo contra filho(a) ou outro descendente.

D

A guarda é destinada para a regularização da posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em processos de tutela e adoção, excetuando-se nos processos de adoção por família estrangeira.

E

Quando deferida para pessoas de até 21 anos incompletos, a tutela pressupõe uma prévia perda ou suspensão do poder familiar, implicando o dever de guarda.

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Q1879549

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879549 Serviço Social

Considerando as concepções e modalidades de família, estratégias de atendimento e acompanhamento, assinale a opção correta.

A

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada semestre.

B

De acordo com a PNAS, a família deve ser concebida como um espaço privilegiado do contraditório, ou seja, sempre marcada por conflitos e violências.

C

O trabalho com famílias a partir do paradigma críticodialético propicia ao assistente social compreender as demandas apresentadas por elas como expressões de necessidades decorrentes da desigualdade social própria da organização capitalista.

D

Houve um forte debate, ancorado na teoria social crítica, sobre família como espaço de intervenção do serviço social, especialmente no decorrer das décadas de 70, 80 e 90 do século XX.

E

A atual posição da família na política social é uma novidade, uma vez que a família nem sempre constituiu instância central na configuração da proteção brasileira e de referência na estruturação das políticas setoriais, como saúde, educação e previdência.

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Q1879548

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879548 Serviço Social

No que se refere às políticas, às diretrizes, às ações e aos desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue os próximos itens.

I A organização familiar historicamente e hodiernamente hegemônica no Brasil é a que se centra na composição nuclear tradicional, sendo esta a mais indicada para exercer os cuidados de crianças e adolescentes.
II A colocação em família substituta ocorrerá via guarda, adoção ou tutela, sempre se avaliando a criança ou o adolescente, e, se o menor de idade estiver na primeira infância, ele terá seu consentimento colhido em audiência.
III A privação de convivência familiar e comunitária na adolescência pode tornar doloroso o processo de amadurecimento, uma vez que, dessa forma, o adolescente não dispõe de referências seguras para a construção da sua identidade e da sua autonomia.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q1879546

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879546 Serviço Social

Com relação a políticas e programas destinados a determinados segmentos sociais, assinale a opção correta.

A

Os recursos para a implementação das ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Cidadania, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira semestral.

B

As ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) destinam-se ao acompanhamento de crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, mas também se estendem a jovens de até 21 anos de idade que sejam egressos do sistema socioeducativo e que estejam nessa mesma circunstância de vulnerabilidade.

C

Um dos princípios a serem seguidos pelas entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência voltados a idosos é a comprovação da idoneidade dos seus dirigentes.

D

São atribuições exclusivas da União a criação e a promoção de programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

E

O Estatuto do Idoso estabelece que as pessoas idosas são detentoras de prioridade, no entanto esse direito não é contemplado nos programas habitacionais públicos para a aquisição de imóvel de moradia própria.

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Q1879541

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |

Q1879541 Serviço Social

Com relação ao arcabouço teórico que envolve a questão social e suas expressões, julgue os itens a seguir.

I A deficiência observada como expressão da questão social resulta da exclusão decorrente das estruturas sociais desiguais, assim como do fato de os corpos serem classificados como não elegíveis à inclusão no sistema capitalista.
II A violência cometida por homens agressores e os fatores associados a essa expressão da questão social, enquanto objeto de estudos, pode subsidiar a implementação de mecanismos de prevenção e políticas públicas.
III Embora seja apontada como um nó da questão social, a questão racial brasileira não mediatiza a questão social, isto é, não se parte da análise da questão racial para a compreensão da questão social e das expressões que dela repercutem.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o tem III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1870791

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870791 Serviço Social

A Negligência tem sido uma das principais formas de violência praticada contra criança e adolescente no Brasil.

Sobre esta forma de violência, é correto afirmar:

A

Caracteriza-se pelo desamparo, desresponsabilização e descompromisso do cuidado para com a criança e/ou adolescente.

B

Caracteriza-se pelos atos intencionalmente praticados para causar lesões físicas, ou mentais, ou de ambas as naturezas, com a finalidade de obter determinada vantagem.

C

Caracteriza-se pelo recrutamento ou acolhimento de crianças e adolescentes, recorrendo à ameaça, ao uso da força, coação ou do rapto.

D

Caracteriza-se pelo tratamento diferenciado de alguém por causa de características pessoais, raça/etnia, gênero, crença, idade e origem social.

E

Caracteriza-se pelo ato praticado por pais, responsáveis ou instituição que consiste na exploração imprópria ou ilegal e no uso não consentido de benefícios de prestação continuada, recursos financeiros e patrimoniais.

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Q1870786

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870786 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura como garantia de prioridade absoluta:

A

A gestante tem direito a 1 acompanhante de sua preferência somente durante o trabalho de parto.

B

O direito ao respeito consiste exclusivamente na inviolabilidade da integridade psíquica da criança e do adolescente.

C

Crianças menores de treze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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Q1870741

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870741 Serviço Social

Sobre a matriz estratégica do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, é correto afirmar:

A

Fomentar a geração de conhecimento sobre a realidade do trabalho infantil no Brasil meramente para suas piores formas.

B

Priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador nas agendas políticas e sociais.

C

Priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador exclusivamente na agenda política de cada município.

D

Criar mecanismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, com ações voltadas somente para as piores formas.

E

Promover exclusivamente os cuidados de saúde de crianças e adolescentes quando já sofreram algum acidente no espaço do trabalho.

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Q1870740

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870740 Serviço Social

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) e ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Sobre esse plano, é correto afirmar:

A

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente foi reconhecida somente a partir da aprovação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) o qual reconhece que a convivência familiar e comunitária é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

B

O referido plano assegura que o conselheiro tutelar, na sua missão de velar pelos direitos da criança e do adolescente, ao se deparar com uma possível situação de negligência e de abandono, deve afastar imediatamente a criança e/ou o adolescente de sua família e levar para uma casa de acolhimento.

C

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento devem registrar-se e inscrever seus programas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, de maneira que a inscrição seja deferida, com o intuito de cumprir uma série de recomendações do ECA acerca de suas atividades e instalações.

D

O Serviço Família Acolhedora deve ser oferecido em unidades residenciais, nas quais um cuidador residente se responsabiliza pelos cuidados de até dez crianças e/ou adolescentes, devendo para tal receber supervisão técnica.

E

As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados primordialmente na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, na qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento e no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem.

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Q1870732

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870732 Serviço Social

É responsabilidade da Direção do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade ou de Liberdade Assistida:

A

Prever o processo e os requisitos para a escolha do dirigente.

B

Definir as estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.

C

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

D

Comprovar a existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

E

Avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.

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Q1870731

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870731 Serviço Social

Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

A

Lei nº 340, de 07 de agosto de 2006.

B

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

C

Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014.

D

Lei nº 13.146, de 06 de junho de 2015.

E

Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

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Q1870728

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870728 Serviço Social

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) tem como propósito:

A

Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários.

B

Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família.

C

Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva.

D

Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.

E

Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades.

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Q1859378

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859378 Serviço Social

Sobre o Estatuto do Idoso, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, incluindo transporte aéreo em voos domésticos.

C

O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

D

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

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Q1859372

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859372 Serviço Social

Sobre o Estatuto do Idoso, verifique as assertivas e assinale a correta.

A

A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.

B

A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

C

A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010.

D

A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015.

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Q1859370

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859370 Serviço Social

Sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

O Serviço de Acolhimento Institucional inclui as seguintes modalidades: abrigo institucional; Casalar; Casa de Passagem e Residência Inclusiva.

B

Os Serviços de Proteção Social Básica compreendem o PAIF; o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

C

O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua encontra-se entre os Serviços de Proteção Social Básica.

D

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) encontra-se inserido no Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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