Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Assistente Social 20 Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Toda mulher, independentemente, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua e garantir sua cidadania.

Nas escolas públicas da comunidade.

No Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

No Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

No Sistema Único de Saúde – SUS

No Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

V – V – F – F.

F – F – V – V.

V – F – V – F.

V – V – V – F.

F – F – F – V.

As famílias compõem junto com o Estado e o Mercado o cuidado e a proteção de seus membros.

Devem ser consideradas famílias todas as formas de ser e viver em família, sejam as de laços sanguíneos, de contratos sociais (casamento) ou de afetos.

Para que as famílias exerçam suas capacidades protetivas e de cuidados para com seus membros, elas precisam de uma rede de serviços e benefícios ofertados pelo Estado.

As famílias que devem ser atendidas pelas políticas sociais são apenas as que possuem vínculos a partir da união e laços consanguíneos.

As famílias, assim como outras instituições presentes na sociedade, são espaços contraditórios, que podem ofertar proteções e cuidados, mas também podem exercer desproteções e violências.