Questões de Concurso Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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Q1698263 Serviço Social
Encontramos no marco conceitual do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (p.28) a afirmação de que a formação da identidade de gênero é um processo complexo, envolvendo elementos conscientes e inconscientes associados ao sexo biológico e qualidades estabelecidas pela sociedade como adequadas à condição de masculino ou feminino. Na ocorrência desses processos psicofisiológicos, o adolescente é confrontado com o desenvolvimento de sua sexualidade, de sua orientação sexual, da sua capacidade reprodutiva e das possibilidades de maternidade e paternidade nela inscritas. Dentre as diretrizes do referido documento está o respeito à orientação sexual e à equidade de gênero, indicando que todas as ações abrangidas no Plano devem observar o princípio da
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Q1698262 Serviço Social
Mesmo com o declínio nos percentuais de trabalho infantil na última década, a sua erradicação continua sendo um grande desafio hoje no Brasil. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária são necessárias ações que promovam uma mudança de mentalidade, pois o trabalho infantil tem sido uma realidade histórica que sobrevive através das gerações, sob o argumento de que incide positivamente na vida das crianças e adolescentes. De acordo com o referido Plano (2004:55), isso depende de pelo menos dois fatores: de uma mudança de valores sobre a socialização da infância e da adolescência e
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Q1390953 Serviço Social
A instituição que, segundo Gueiros (2002), tem sido chamada a preencher a lacuna decorrente do retraimento da participação do Estado na solução de questões atinentes, particularmente, às populações em situações ou momentos de maior vulnerabilidade é a
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Q1364746 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), qual das alternativas abaixo NÃO se constitui como Medida Socioeducativa aplicada ao adolescente pela autoridade competente, quando verificada a prática de ato infracional?
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Q1353774 Serviço Social
A convivência familiar e comunitária é direito fundamental assegurado às crianças e adolescentes pelas Leis 8.069/90 e 12.010/09. A esse respeito, é correto afirmar:
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Q1236470 Serviço Social
Para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no País, é importante que sejam observados os seguintes princípios, EXCETO:  
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Q1236399 Serviço Social
A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, em especial, tem um papel superior e preponderante no embasamento da criação ou reforma de toda e qualquer norma reguladora, no campo da família e no embasamento de processos de reforma administrativa, de implantação e implementação de políticas, programas, serviços e ações públicas. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança assegura as duas prerrogativas maiores que a sociedade e o Estado devem conferir à criança e ao adolescente, para operacionalizar a proteção dos seus Direitos Humanos, sendo elas: 
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Q1236242 Serviço Social
Na contemporaneidade, no âmbito das políticas sociais, observa-se a tendência de afirmar a centralidade da família na sociedade brasileira, bem como da necessidade de atenção a esse segmento. Essa tendência passa a exigir do Assistente Social, nas diversas políticas sociais, mudanças nas maneiras de ver, compreender e de atender as famílias. Nesse sentido, considere as assertivas abaixo. 
I. A Constituição Brasileira de 1988 definiu a família de maneira inclusiva e desprovida de preconceitos, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social e o Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foram reafirmações do papel central que a família exerce na sociedade brasileira.      II. Todas as transformações na família estão relacionadas às mudanças na estrutura econômica e política do nosso país, e também às mudanças de valores que foram construídas ao longo das gerações. 
III. As mudanças e a diversidade de estrutura e dinâmica das famílias acabam por desestruturá-las, estando as mesmas ameaçadas de desaparecer.      IV. As estratégias profissionais de intervenção junto às famílias devem levar em conta que, seja qual for sua configuração, é um grupo de sujeitos ativos, que têm problemas e dificuldades, e também possibilidades. 
V. A família é responsável pela socialização primária de suas crianças, bem como transmite aos seus membros hábitos alimentares, tradições, valores éticos, religiosos; além de fazer também uma mediação entre os indivíduos e a sociedade mais ampla. Assim, a família pode substituir a sociedade e o Estado na defesa e promoção dos direitos de cidadania de suas crianças e seus adolescentes.  
Está correto o que se afirma APENAS em    
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Q1236027 Serviço Social
Ao atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei no 11.340/2006, esclarecer que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Sendo que:
I. as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. II. as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. III. poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Q1228265 Serviço Social
Na intersetorialidade das políticas sociais públicas, na articulação e no trabalho em rede, tem-se no Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes − SGD um exemplo concreto da articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. O SGD está distribuído nos eixos estratégicos: 
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Q1227896 Serviço Social
A Lei n° 12.852, de 05 de agosto de 2013, instituiu o Estatuo da Juventude e dispôs sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude, SINAJUVE. Para esta lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 
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Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de São José do Piauí - PI
Q1226628 Serviço Social
O tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: 
I. Ridicularize.   II. Ameace gravemente.  III. Humilhe. 

É certo o que se indica em: 
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Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI
Q1211754 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo sobre o tema do Conselho da Criança e do Adolescente e, em seguida, assinale a opção correta: 

I. Do ponto de vista de sua natureza jurídica, o conselho é um colegiado, ou seja, compõe-se de forma paritária por agentes públicos e, seus atos são emanados de decisão coletiva e não de agente singular.   II. O Conselho de Direitos tem a prerrogativa para tomar decisão, dentro da sua área de competência, na formulação, deliberação e controle dos direitos humanos da criança e do adolescente.  III. Para participar dos conselhos de forma adequada é necessário buscar o aprendizado e o conhecimento da realidade, com efetiva postura técnica, ética e política para a tomada de decisões em benefício da criança e do adolescente. 
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Q1209833 Serviço Social
Em respeito ao disposto nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, as leis orgânicas das políticas sociais foram sendo editadas e reformadas aprofundando esses princípios constitucionais, regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando-os operacionais, com a construção de sistemas de atendimento de direitos, especializados. Assim, se procedeu com a promulgação das seguintes legislações, EXCETO: 
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Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC
Q1207172 Serviço Social
A compreensão acerca do trabalho social com famílias tem demarcado um conjunto de definições importantes para embasar o trabalho dos assistentes sociais. Dentre elas está:
1. A ideia de familismo que reside na afirmação da tradição secular onde existem dois canais naturais para a satisfação das necessidades: a família e o mercado.  2. A proposta protetiva que persiste na afirmação que a proteção se efetive através da garantia de direitos residuais às famílias autóctones.  3. O juízo que a família é uma instituição plural e por este motivo deve resolver suas necessidades exclusivamente com a contratação de seguros.  4. A desmercadorização que consiste na possibilidade que o indivíduo e a família têm de se manter sem depender do mercado. 
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1192189 Serviço Social
As novas configurações familiares, evidenciadas nas ultimas décadas, estão relacionadas às transformações sociais contemporâneas. Essas alterações do formato e das relações familiares devem ser compreendidas como novas possibilidades e alternativas de sociabilidade e não como desvio e fontes de fragilidades do grupo familiar. Por outro lado, no que se refere à sua inserção, em seus novos arranjos, na estrutura social, especialmente as famílias brasileiras de camadas populares estão fortemente pressionadas pela política econômica, que é fonte geradora de estresse familiar. Nesta perspectiva, é correto afirmar que o processo de modernização tem levado as famílias a
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Q1192188 Serviço Social
A separação de um casal constitui um dos momentos de maior desorganização do sistema familiar, e um dos principais desafios é manter a sociedade parental e desfazer a sociedade conjugal. Na separação, o ponto mais delicado é a questão da guarda. A guarda dos filhos menores costuma ser concedida à mãe, embora na Constituição Federal fique garantida a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Tem chamado a atenção dos pesquisadores as consequências de guarda única, que estabelece um tipo de convivência entre pais e filhos que permite a instalação de um padrão de relacionamento capaz de se tornar abusivo, do ponto de vista psicológico, na dinâmica familiar. Trata-se da prática de dificultar o contato e a convivência dos filhos pequenos com um dos genitores, caracterizado como
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Q1192187 Serviço Social
A violência contra crianças e adolescentes ainda existe. A maior parte desses atos violentos é realizada por pessoas que eles conhecem e em quem eles deveriam poder confiar. As consequências podem variar de acordo com a natureza e a gravidade da violência infligida. As repercussões a curto e a longo prazos para as crianças e adolescentes e para o conjunto da sociedade são graves e prejudiciais. Diante da realidade atual, o procedimento que deve ser seguido, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é proceder à denúncia. De acordo com o artigo 13 do ECA, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente
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Q1192186 Serviço Social
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais a prestação de serviços comunitários. Tal medida consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Conforme artigo 117 (parágrafo único) do ECA, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. De acordo com o caput do referido artigo, a prestação de serviços comunitários deve ser realizada por um período não excedente a
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Q1192185 Serviço Social
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal – é o que determina o artigo 110 do ECA. O princípio do devido processo legal, formal e material é imperativo constitucional para qualquer processo, judicial ou administrativo, inclusive aqueles referentes a atos infracionais praticados por adolescentes. Entre outras garantias, estabelece o artigo 111, I, que é assegurado ao adolescente o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante
Alternativas
Respostas
2521: E
2522: B
2523: A
2524: A
2525: A
2526: C
2527: A
2528: B
2529: E
2530: A
2531: B
2532: C
2533: D
2534: D
2535: C
2536: A
2537: D
2538: C
2539: C
2540: C