Questões de Concurso Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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Q1719340 Serviço Social
Não se constitui medida de proteção prevista no art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:
Alternativas
Q1719322 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
I – A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; II – Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. III - É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q1719321 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), em relação à colocação de criança ou adolescente em família substituta, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q1719320 Serviço Social
Com base no Estatuto da Criança do Adolescente, analise as afirmações a seguir:
I – Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II – É dever exclusivamente da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III – A Lei que dispõe sobre o referido estatuto é a Lei N 8.742/93 IV - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa correta.
Alternativas
Q1718036 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Como norma que define as medidas de proteção integral do público infanto juvenil, em maio de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou um novo texto, com algumas alterações.
I. A Lei nº 13.798 de 3 de janeiro de 2019 que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e a Lei nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 226 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
III. Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
IV. O Artigo 13 ganhou nova redação por meio da Lei nº 13.010 de 2014, que passou a vigorar: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.
É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas
Q1718035 Serviço Social
O tema sobre família no século XXI, no Brasil, como em outros países, implica a referência a mudanças e a padrões difusos de relacionamentos. Com seus laços esgarçados, torna-se cada vez mais difícil definir os contornos que a delimitam. Vivemos uma época em que a mais naturalizada de todas as esferas sociais, a família, além de sofrer importantes abalos internos tem sido alvo de marcantes interferências externas. Estas dificultam sustentar a ideologia que associa a família à ideia de natureza, ao evidenciarem que os acontecimentos a ela ligados vão além de respostas biológicas universais às necessidades humanas, mas configuram diferentes respostas sociais e culturais, disponíveis a homens e mulheres em contextos históricos específicos. Continuando, Carvalho (2000)) afirma que a família retoma um lugar de destaque na gestão e execução da política social. Verifica-se que ela é, ao mesmo tempo beneficiária, parceira e pode-se dizer uma ‘miniprestadora’ de serviços de proteção e inclusão social”. Além do papel de socialização de seus membros, particularmente as crianças e adolescentes, é visível um grande número de famílias que possui uma capacidade de acolhimento, sendo o público alvo:
Alternativas
Q1714382 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:
Alternativas
Q1714381 Serviço Social
Qual alternativa abaixo está incorreta quando se refere às diretrizes metodológicas do trabalho social com as famílias?
Alternativas
Q1693664 Serviço Social
Sobre as garantias do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes, previstas no Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmações a seguir.
BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho e 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Edição atualizada – 2018).
I – A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento não deve ser superior a 18 (dezoito) meses, ressalvada as disposições dessa Lei. II – A criança e o adolescente em programa institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, o qual consiste em proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição que favoreçam o seu desenvolvimento pleno. III – O apadrinhamento de crianças e adolescentes pode ser feito, desde que cumpridas as observâncias da Lei, por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas.
É CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q1687162 Serviço Social
O trabalho do Serviço Social realizado no âmbito das famílias deve ocorrer a partir do seguinte aspecto:
Alternativas
Q1682439 Serviço Social
A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 81 menciona que “é proibida a venda à criança ou ao adolescente de”, exceto:
Alternativas
Q1682438 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de quem é o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente?
Alternativas
Q1682437 Serviço Social
De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qual o nome da Medida Socioeducativa descrita?

[…] constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (…) só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta […] (BRASIL, 1990).
Alternativas
Q1682435 Serviço Social
Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente […] (BRASIL, 1990).

Baseado nas informações acima, é possível afirmar que, este artigo pertence à:
Alternativas
Q1682426 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069, em seu artigo 5º estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Contudo, há muitas crianças e adolescentes sofrendo violência de natureza física, sexual e psicológica, assim como negligência/abandono. Marque a alternativa que NÃO corresponde a descrição de negligência:
Alternativas
Q1829117 Serviço Social
É medida de proteção prevista no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Alternativas
Q1829116 Serviço Social
São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente previstas no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
Alternativas
Q1821462 Serviço Social
Sobre a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente define que a garantia de prioridade absoluta compreende
Alternativas
Q1818844 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
Alternativas
Q1813109 Serviço Social
Dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos tipificados, qual das faixas etárias destacadas abaixo que o município executa, porém não recebe cofinanciamento pela sua execução mediante registro trimestral no Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC:
Alternativas
Respostas
1301: B
1302: B
1303: B
1304: C
1305: C
1306: B
1307: A
1308: C
1309: E
1310: D
1311: C
1312: B
1313: C
1314: E
1315: B
1316: C
1317: D
1318: A
1319: B
1320: E