Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social
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I. O Artigo 9 do ECA determina que o poder público, as instituições e os empregadores devem propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
II. O Artigo 18 do ECA prevê que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclui garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. Conforme disposto no Artigo 54 do ECA, Inciso III, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
IV. O Artigo 69 do ECA indica que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, desde que sejam observados o respeito a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a realização de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
I. Não é recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III. Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
IV. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
Estão corretas as afirmativas:
I. A liberdade assistida pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
IV. A liberdade assistida constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
No tocante à educação voltada à prevenção da delinquência
juvenil, deve-se dispensar atenção especial às crianças e aos
jovens que se destaquem quanto ao cumprimento de regras
de assiduidade e das tarefas educativas.
Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
Os jovens não devem ser considerados como meros objetos
de medidas de socialização e de controle.
Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
Os princípios fundamentais para a prevenção da delinquência
juvenil incluem a criação de serviços e programas de base
comunitária.
À luz da Lei Maria da Penha, julgue o item subsecutivo.
Violência física é caracterizada especificamente pelo
atentado grave à integridade física da mulher.
À luz da Lei Maria da Penha, julgue o item subsecutivo.
Violência sexual é entendida como qualquer conduta que
constranja a mulher e a obrigue a manter relação sexual ou a
participar de relação sexual não desejada ou que limite ou
anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
À luz da Lei Maria da Penha, julgue o item subsecutivo.
Violência psicológica é toda conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria contra a mulher.
Acerca de aspectos relacionados aos meninos e às meninas em situação de rua, julgue o próximo item.
No cenário nacional, em particular entre 1999 e 2002,
observou-se o crescimento do número de meninos e meninas
nas ruas dos grandes centros urbanos, muitas vezes pela
busca de expectativas de sobrevivência em alternativa à falta
de condições de se manter na escola, na comunidade ou em
casa.
Acerca de aspectos relacionados aos meninos e às meninas em situação de rua, julgue o próximo item.
A estratégia brasileira de defesa dos direitos humanos da
população em situação de rua durante a pandemia de
covid-19 foi o acolhimento institucional compulsório, em
abrigos públicos, das crianças e dos adolescentes
pertencentes a esse segmento.
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