Tendo por referência o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 de 13/07/1990 e alterações posteriores) assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado abaixo: “____________________são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade”. (BRASIL, 1990, artigo 101 § 1o). 

Acerca da prática do ato infracional por adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, modificada pela Lei Federal n.º 13.010/2014), marque a alternativa incorreta: 

A respeito do Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) O Conselho Tutelar poderá julgar as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente. ( ) São medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar às creches sem fins lucrativos que descumprirem normas de segurança: advertência, afastamento dos diretores e fechamento da unidade ou interdição do programa. ( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no município. ( ) São atribuições do Conselho Tutelar: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A medida socioeducativa que se consiste como “medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” é denominada pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 de 13/07/1990 e alterações posteriores) como: 

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas. Sobre elas, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
(  ) Advertência - poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
(  ) Obrigação de reparar o dano - a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
(  ) Prestação de serviços à comunidade - consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a seis meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
(  ) Liberdade assistida - pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(  ) Internação em estabelecimento educacional - será adotada, sempre que se afigurar a medida mais adequada com a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA. 

No trabalho com famílias, indivíduos e grupos, as ações socioeducativas do assistente social devem estar subsidiadas pela pedagogia emancipatória. De que modo essa pedagogia pode contribuir?

Conforme os direitos fundamentais relacionados à vida e à saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente define no Art. 7º que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Nesse sentido, o artigo 8º assegura os direitos à gestante. Sobre os direitos da gestante, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê elementos relacionados à família substituta. Sobre a família substituta, a partir da legislação citada, é correto afirmar que

Segundo Mioto (2003), no contexto da Centralidade da Família na Política Social, a autora defende a concepção da família, independentemente das formas que vem assumindo, como mantenedora de espaço privilegiado na História da Humanidade de aprendizagem a ser e a conviver.

“A família é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, mediando continuamente os deslocamentos dos limites entre o público e o privado, e geradora de formas comunitárias de vida. Tudo isso, sem desconsiderar-se que ela se caracteriza como um espaço ..(1).. , cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por ..(2).. e geralmente também por ..(3).. , além de que nas sociedades (4) a família é fundamental no âmbito da ..(5).. ”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A lei 8.662, de 7 de junho de 1993 dispõe sobre o(a)(s)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 132, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25/07/2012, em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um determinado mandato. Assinale a alternativa correta sobre o mandato no Conselho Tutelar.

Para Simões (2009), a legislação que regulamenta o trabalho de adolescentes de 14 a 18 anos de idade no plano brasileiro e internacional incide basicamente sobre as relações laborais que estejam inseridas ou não em relações de mercado. Essa legislação se aplica

De acordo com o estabelecido no Art. 19 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 2009, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. No Brasil, é missão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) desenvolver políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente. Na estrutura da SDH/PR estão os programas que procuram promover os direitos de crianças e adolescentes. Em se tratando da convivência familiar e comunitária, em 2006 foi lançado o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária com o objetivo de fomentar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. De acordo com a SDH/PR, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária possui duas grandes linhas. Assinale a alternativa que indica quais são essas linhas.

O Serviço Social brasileiro rompe com sua prática conservadora e adota como base teórica a teoria social de Marx, no entanto, essa nova concepção teórica não problematizou a família e nem discutiu sobre as formas de intervenção junto a ela, afetando profundamente o campo da prática profissional desta categoria. Somente a partir da CF/88, com a ampliação das políticas sociais, é que o tema família passou a ser discutido amplamente. Reconhecendo a família como o sujeito destinatário das políticas sociais, é possível destacar que existem duas tendências importantes que devem ser consideradas para a realização do trabalho social com famílias. São elas:

No capítulo III – Da Organização e da Gestão, da Lei Orgânica da Assistência Social, estabelece as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Marque a alternativa correta, associando as colunas abaixo:

1- Compete a União

2- Compete aos Estados

3- Compete aos Municípios

( ) Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

( ) Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

( ) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na ´prestação de serviços de assistência social.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.066, de 13 de julho de 1990, define o adolescente como pessoa entre doze e dezoito e anos de idade, em condição peculiar de desenvolvimento. A referida legislação, em seu artigo 112, delimita as medidas socioeducativas que são aplicadas aos adolescentes que cometerem um ato infracional.

Sobre as medidas socioeducativas, analise as afirmativas abaixo:

I – A advertência, também chamada de medida socioeducativa de liberdade assistida, tem o objetivo de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III – O artigo 116, que trata da medida socioeducativa sobre a “obrigação de reparar o dano” foi suprimido.

Está correto o que se afirma em:

Uma sociedade ameaçada? Violência desenfreada? Fenômeno particular das grandes metrópoles? Decorrência natural de um cenário permanentemente marcado por desigualdades sociais? Clamor popular? Quais razões justificam a redução da maioridade penal no Brasil?

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma legislação sintonizada com os ditames internacionais relativos às questões da infância e da adolescência, tem como fundamento

Além das suas dificuldades e limites internos, as famílias sofrem as repercussões das contradições da sociedade capitalista e as imposições do neoliberalismo às políticas públicas estatais. O processo de concentração de renda, o aumento da pobreza e o acirramento das desigualdades sociais aumentaram sua situação de vulnerabilidade, o que exige estratégias mais complexas entre seus membros a fim de garantir a satisfação de suas necessidades básicas mais urgentes para a sua sobrevivência. Essa situação não permite que as famílias se reproduzam e se protejam com dignidade. Portanto, a capacidade de cuidado e de proteção dos grupos familiares com os seus membros depende, diretamente, da proteção que eles receberam ou não do Estado, mas também dos valores culturais e

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende, dentre outros aspectos:

I - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

II - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III - preferência de medida de inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar.

IV - primazia de receber proteção e socorro em determinadas circunstâncias.

Assinale a alternativa CORRETA: