O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n^o 8.069/1990, representa um grande salto para o tratamento das questões afetas à infância e à adolescência ao mesmo tempo em que destaca a maturidade da sociedade brasileira em adotar uma legislação avançada, em sintonia com os ditames internacionais para essa temática. De acordo com as previsões contidas no ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretriz, entre outras, conforme o artigo 88, I:

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 anos.

( ) A idade mínima para o trabalho doméstico é 18 anos. Assim, todo trabalho doméstico realizado antes dessa idade será considerado infantil.

Considerando-se as formas de violência, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Por negligência.

(2) Psicológica.

(3) Física.

( ) É a praticada pelo abandono de crianças, adolescentes, parceiros, idosos ou qualquer outra pessoa que necessite de auxílio para a manutenção de sua saúde.

( ) Quando envolve agressão verbal, ameaças, gestos e posturas agressivas.

( ) Quando envolve agressão direta contra alguém, havendo alguma forma de contato físico.

Em conformidade com MIOTO, CAMPOS e CARLOTO, a PNAS estabelece que no trabalho com famílias deve-se considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear, partindo do suposto de que são funções básicas das famílias:

I - Prover a proteção e a socialização dos seus membros.

II - Constituir-se única e exclusivamente como referências de vínculos afetivos e sociais.

III - Ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com Zola in MIOTO, CAMPOS e CARLOTO, as sociedades humanas, no decorrer da história, criaram formas de proteger seus membros para a produção e reprodução da espécie. Em relação a esse tema, analisar a sentença abaixo:

Nas sociedades modernas, a proteção social dos indivíduos, e da sociedade como um todo, ocorre pela combinação das funções da família, do trabalho e do Estado, que exercem, entre si, poderes e produzem efeitos, conforme a dinâmica e as forças sociais (1ª parte). As transformações familiares, inseparáveis do massivo ingresso da mulher no mundo do trabalho e da democratização das relações sociais, vêm alterando a composição familiar e sua dinâmica interna, impactando na tão naturalizada capacidade de proteção social (2ª parte). A interdependência do trabalho e a organização familiar podem ser observadas pela dificuldade da família, em especial da mulher, em conciliar as atividades familiares com o trabalho remunerado e manter a base relacional em equilíbrio (3ª parte).

A sentença está:

Segundo OUTEIRAL, em relação à adolescência, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Adolescência inicial.

(2) Adolescência média.

(3) Adolescência final.

( ) É caracterizada, basicamente, pelas transformações corporais e alterações psíquicas derivadas desses acontecimentos.

( ) Tem vários elementos importantes, entre os quais o estabelecimento de novos vínculos com os pais.

( ) Tem como seu elemento central as questões relacionadas à sexualidade, em especial a passagem da bissexualidade para a heterossexualidade.

Segundo HUTZ, no que se refere aos efeitos das experiências de abuso, as crianças abusadas sofrem mais:

I - Problemas de saúde.

II - Problemas de comportamento.

III - Déficits cognitivos e socioemocionais.

Estão CORRETOS:

Segundo HUTZ, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A família é responsável pelo processo de socialização da criança, por meio do qual a criança adquire comportamentos, habilidades e valores apropriados e desejáveis em sua cultura.

( ) A criança é socializada mais efetivamente por cuidadores que têm objetivos claros, fazem cumprir as regras e transmitem sua mensagem de forma simples, firme e consistente.

( ) É na primeira infância que a criança adquire mais ativa e rapidamente um padrão de comportamento social, o que acontece unicamente por meio de sua interação com a família.

Segundo HUTZ, uma criança será considerada em situação de risco quando o seu desenvolvimento não ocorrer conforme o esperado para sua faixa etária e para os parâmetros de sua cultura. Os fatores de risco associados ao desenvolvimento de distúrbios abrangem características individuais e ambientais. Em relação a essas características, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Características individuais.

(2) Características ambientais.

(   ) Sexo.

(   ) Eventos estressantes da vida.

(   ) Habilidades sociais e intelectuais.

(   ) História genética.

(   ) Área residencial. 

Segundo as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com alguns princípios. Considerando-se o princípio da excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

( ) Para que esse princípio possa ser aplicado, é importante que se promova o fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, por meio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias.

( ) Como o afastamento do convívio familiar traz profundas implicações, tanto para a criança e o adolescente quanto para a família, deve-se recorrer a essa medida apenas quando representar o melhor interesse da criança ou do adolescente e o menor prejuízo ao seu processo de desenvolvimento. Destaca-se que tal medida deve ser aplicada apenas nos casos em que não for possível realizar uma intervenção mantendo a criança ou adolesce convívio com sua família (nuclear ou extensa).

De acordo com as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e considerando-se o que dispõe sobre os parâmetros para a organização dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, a respeito do abrigo institucional, analisar a sentença abaixo:

É um serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontremse temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta (1ª parte). O abrigo institucional deve ser localizado em áreas residenciais, distanciando-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das crianças acolhidas. O público alvo dos abrigos institucionais são crianças de 0 a 12 anos (2ª parte).

A sentença está: 

Dados os itens,

I. Manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por prazo indeterminado.

II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

III. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

IV. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

verifica-se que, de acordo com o estatuto da Criança e do Adolescente, é(são) obrigação(ões) dos hospitais e dos demais estabelecimentos da atenção a gestante, públicos e particulares,

Dadas as afirmativas a respeito do que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção de criança e adolescente,

I. Podem adotar os maiores de 18 anos de idade, independentemente de estado civil.

II. A adoção poderá ser realizada por meio de procuração.

III. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres.

IV. O adotando deve ter, no máximo, 18 anos na data do pedido, salvo se estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Seção III – Da Autorização para viajar, Art. 84 “Quando se trata de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente”:

I. estiver acompanhada de ambos os pais;

II. viajar na companhia de um dos pais, desde que o outro autorize;

III. desde que esteja na companhia de um responsável do seu país de origem.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Acerca da prática do ato infracional por adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, modificada pela Lei Federal n.° 13.010/2014), marque a alternativa incorreta:

Estatuto da Criança e do adolescente - ECA é uma Lei Federal que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo Brasil. Baseado na afirmativa, marque a alternativa CORRETA:

A convivência familiar e comunitária é um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da Lei n.° 8.069/90, marque a alternativa ERRADA:

As propostas operacionais do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estão organizadas em quatro eixos estratégicos e articulados entre si. Relacione os quatro eixos estratégicos listados a seguir às ações correspondentes.

1 - Análise da situação e Sistemas de Informação.

2- Atendimento.

3- Marcos Normativos e Regulatórios.

4- Mobilização, Articulação e Participação.

( ) Integração e compatibilização das ações do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária com o Plano Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Decenal da Política de Assistência Social, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto- Juvenil, a Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência e as Diretrizes para o Processo de Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes em Território Nacional.

( ) Reconhecimento da ocupação de educador social dos programas de proteção à criança e ao adolescente.

( ) Empoderamento das famílias para melhor orientar e cuidar de seus filhos com mais acesso a informação, a espaços de reflexão, visando maior conscientização sobre os direitos de cidadania, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a participação social.

( ) Aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto sociocultural e econômico identificando os fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária.

( ) Estímulo ao contato dos filhos com seus pais que se encontram privados de liberdade e garantia do contato dos pais com seus filhos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, principalmente, privativa de liberdade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima pra baixo.

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioas- sistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, (Resolução n.° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social), marque a alternativa correta.

Aos adolescentes, envolvidos na prática de ato infracional, são aplicadas as medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA ( Lei n.° 8.069/90, de 13 de julho de 1990). Marque a alternativa que não corresponde às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.