O Plano Municipal de Assistência Social – 2014 a 2017, do município de São José do Rio Preto, informa que, foram atendidos, na Proteção Social Básica, 10.084 indivíduos e/ou famílias, dos quais 4.671 no PAIF, principal serviço acessado, representando 46% dos atendidos nessa Proteção. Uma das diretrizes/prioridades estabelecidas pelo referido Plano é de “Ampliação da cobertura da Proteção Social Básica”, estabelecendo como uma das metas:

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Trata-se do direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ainda de acordo com determinações do ECA (Capítulo VII, Título VII, Seção II) submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é considerado

O “encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família” é uma das medidas aplicadas aos pais, aos integrantes da família ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 18-B, tais medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo das sanções legais, de acordo com a

A Lei n^o 8.069/90 estabelece cinco direitos que considera fundamentais ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Na definição dos destinatários desses direitos, o ECA destaca fatores como: o nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Nesse sentido, conforme o Art. 3^o (§ único) do ECA, os direitos fundamentais estabelecidos nesta Lei aplicam-se

Recentemente, foi bastante veiculado pela mídia o caso da adolescente do Rio de Janeiro vítima de estupro coletivo. Exploração, violência e abuso sexual é tema tratado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O Art. 241-D do ECA estabelece penalidades para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. A pena, nesses casos, é de multa e

Um dos direitos fundamentais instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o “Direito à profissionalização e à proteção no trabalho”. O ECA estabelece no seu Capítulo V que, ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários; ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem; e a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz,

No contexto atual ainda encontramos crianças e adolescentes que têm a rua como espaço de vivência e sobrevivência. O trabalho social realizado com esse segmento da população deve ser priorizado pela equipe do Serviço de Assistência Social, do qual o Educador Social pode fazer parte. Há, nesses casos, procedimentos essenciais, tais como a possibilidade de busca ativa de familiares ou pessoas de referência, primando pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nos casos em que não houver a possibilidade de retorno imediato ao convívio familiar, é necessário o acionamento da autoridade judiciária para a aplicação de medidas protetivas cabíveis e

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à ______________e ao ______________, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao respeito, à liberdade e à ______________, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em sequência as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

O documento “Orientações Técnicas sobre o Programa de Atenção Integral às Famílias” (PAIF), elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em 2012, elenca as diretrizes e os princípios de operacionalização do trabalho com famílias no PAIF. Nessas orientações,

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais estabelece os serviços ofertados pela Assistência Social, seu público alvo e suas características. Nesse contexto o Programa de Atenção Integral as Famílias (PAIF) é um serviço que

Considerando as tipologias de vínculos, de acordo com modos de filiação apresentadas no Caderno de Fortalecimento de Vínculo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A filiação/parentesco ou a relação pai-filho é considerada a natural, pela qual cada pessoa nasce em uma família.

( ) A filiação de natureza eletiva, exemplificada na filiação adotiva.

( ) A filiação orgânica está relacionada ao trabalho e à oportunidade de exercer atividade produtiva e ter a segurança para o futuro com proteção social que deriva dessa condição de trabalhador.

( ) O vínculo de cidadania está ligado à socialização fora da família na qual o indivíduo tem contato com outras pessoas, grupos e instituições. Ela pode ocorrer em: grupos de amigos, comunidades locais, instituições religiosas, esportivas, culturais, gangues de bairro, etc.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nos fundamentos técnicos que, de forma genérica, dizem respeito ao cotidiano da prática grupal, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Enquadre.

2. Atividade interpretativa.

3. Grupamento.

Coluna 2

( ) É conceituado como a soma de todos os procedimentos que organizam e normatizam o funcionamento grupal.

( ) Não se comporta como uma situação meramente passiva.

( ) É muito importante e delicado o problema das indicações e contraindicações.

( ) Considera-se o principal instrumento técnico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando a conceituação de grupo apresentada por Zimerman (1997), analise as assertivas abaixo:

I. As premissas apresentadas nos permitem afirmar que todo indivíduo é um grupo, da mesma maneira como todo o grupo pode comportar-se como uma individualidade.

II. A palavra grupo tanto define, concretamente, um conjunto de três pessoas como também pode conceituar uma família, uma turma ou gangue de formação espontânea.

III. Para o autor, não podem ser considerados grupos: uma sala de aula, uma fila de ônibus, um auditório, uma torcida num estádio, uma multidão reunida num comício.

Quais estão corretas?

As avaliações realizadas pelos assistentes sociais sobre situações de suspeita de negligência contra criança e adolescente foram problematizadas por Berberian (2014). Considerando as reflexões da autora, analise as assertivas abaixo:

I. O que nos parece é ser a negligência um termo viciado de conteúdo moral, pois, ao mesmo tempo em que pode representar desatenção, também se mostra como sinônimo de desleixo e preguiça, por exemplo, trazendo inevitavelmente consigo conteúdos valorativos negativos, reforçando um perfil estereotipado e preconceituoso sobre o outro.

II. Refletindo sobre o Serviço Social, entendemos que, quando somos acionados para avaliar determinada situação em que há suspeita de negligência, precisamos avaliar o grau de desproteção em que se encontram as crianças e os adolescentes que vivem em determinado contexto. A desproteção em seu sentido objetivo, ou seja, como falta de proteção, que pode ser decorrência de uma situação intencional, ou não, dos responsáveis legais.

III. Não podem haver situações de desproteção de crianças e adolescentes sem o consentimento ou a intenção dos responsáveis legais.

Quais estão corretas?

Diferente da Doutrina da Situação Irregular que tinha um viés assistencial-paternalista e arbitrária, a partir da Doutrina da Proteção Integral, quando um(a) adolescente for considerado(a) responsável pelo cometimento de um determinado ato infracional, se estabelece um sistema de responsabilização penal baseado em garantias processuais nos termos do Estado Democrático de Direito. Assim, a responsabilização deve acontecer a partir das medidas socioeducativas. Quais das alternativas corresponde as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Sobre o atendimento a uma criança ou um adolescente em situação de risco pessoal e social, o trabalho do Assistente Social, deve-se pautar por:

Resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, o Plano Nacional destinado à promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária está fundamentado em diretrizes que norteiam a formulação e implementação de políticas públicas voltadas a esse segmento da população. Dentre as diretrizes do referido Plano destaca-se o reconhecimento das competências da família na sua organização interna e na superação de suas dificuldades

Encontramos no marco conceitual do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (p.28) a afirmação de que a formação da identidade de gênero é um processo complexo, envolvendo elementos conscientes e inconscientes associados ao sexo biológico e qualidades estabelecidas pela sociedade como adequadas à condição de masculino ou feminino. Na ocorrência desses processos psicofisiológicos, o adolescente é confrontado com o desenvolvimento de sua sexualidade, de sua orientação sexual, da sua capacidade reprodutiva e das possibilidades de maternidade e paternidade nela inscritas. Dentre as diretrizes do referido documento está o respeito à orientação sexual e à equidade de gênero, indicando que todas as ações abrangidas no Plano devem observar o princípio da

Mesmo com o declínio nos percentuais de trabalho infantil na última década, a sua erradicação continua sendo um grande desafio hoje no Brasil. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária são necessárias ações que promovam uma mudança de mentalidade, pois o trabalho infantil tem sido uma realidade histórica que sobrevive através das gerações, sob o argumento de que incide positivamente na vida das crianças e adolescentes. De acordo com o referido Plano (2004:55), isso depende de pelo menos dois fatores: de uma mudança de valores sobre a socialização da infância e da adolescência e

A instituição que, segundo Gueiros (2002), tem sido chamada a preencher a lacuna decorrente do retraimento da participação do Estado na solução de questões atinentes, particularmente, às populações em situações ou momentos de maior vulnerabilidade é a