Sobre a “Lei Maria da Penha”, assinale a alternativa INCORRETA.

O Brasil atingiu a marca de mais de 200 milhões de habitantes e, com o aumento da expectativa de vida e a diminuição das taxas de natalidade e mortalidade, a nossa pirâmide demográfica vem adquirindo diferentes contornos. No entanto, ainda somos um país predominantemente jovem, onde, segundo o IBGE (2017), 22.22% da população têm entre 10 a 14 anos. Como forma de proteção e garantia de direitos dessas crianças e adolescentes, foi promulgada, em 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069. Sobre a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Verifica-se, ao longo do tempo, que diante das crises nos países capitalistas avançados e em desenvolvimento, a família sempre esteve presente como instância de gestão e superação da crise. Sobre família, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de nº. 12.010 de 03 de agosto de 2009 disciplina, no Brasil, normativas a serem seguidas no caso da adoção. Nessa legislação, no artigo 197–A temos indicações sobre os aspectos necessários para habilitação dos pretendentes a adoção. A legislação disciplina ainda que no Brasil, os postulantes à adoção deverão apresentar petição inicial em que conste:

I. Comprovante de renda e domicílio.

II. Carta de recomendação de duas testemunhas atestando capacidade da família em adotar.

III. Certidão negativa de distribuição cível.

IV. Certidão de antecedentes criminais.

V. Comprovante de escolaridade.

Estão corretas as afirmativas:

O trabalho do Assistente Social, de acordo com Mioto (2010), nos remete a um entendimento de um determinado conceito de família. Ancorada em uma perspectiva crítica, a autora nos apresenta uma conceituação de família. Derivando da concepção da autora, analise as afirmativas abaixo:

I. A família, além de produzir subjetividades também é uma unidade de cuidado e de redistribuição interna de recursos.

II. A família é construída e reconstruída histórica e cotidianamente e é um espaço altamente complexo.

III. A família precisa ser compreendida a partir de uma determinada estrutura tomada como ideal (casal com seus filhos) e com papéis pré-definidos.

IV. A família tem um papel importante na estruturação da sociedade em seus aspectos sociais, políticos e econômicos.

V. Na família, as relações familiares estão circunscritas apenas às relações estabelecidas no âmbito de seu domicílio, portanto, aspectos sociais e econômicos não condicionam a vivência familiar, unidade privada de relacionamentos.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação de crianças e de adolescentes em famílias substitutas pode acontecer por meio de guarda, tutela ou adoção. Cada uma dessas modalidades, entretanto, possui especificidades, que as delimitam e definem. Considerando o que está posto no Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a guarda, tutela e adoção, analise as afirmativas abaixo:

I. O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

II. A tutela é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

III. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

IV. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

V. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

Estão corretas as afirmativas: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é direito da criança e do adolescente a convivência familiar e comunitária. Visando garantir essas prerrogativas, algumas medidas poderão ser adotadas como, por exemplo, a colocação da criança e do adolescente, em famílias substitutas. Assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (a partir do artigo 28º.), a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas deve observar algumas prerrogativas, dentre as quais:

I. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

II. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

III. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo, no entanto, de uma análise jurídica da situação da criança ou adolescente.

IV. Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário o consentimento da criança, colhido em audiência.

V. Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

Representam prerrogativas corretas em relação a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, aquelas citadas nas afirmativas: 

A concepção de família, atualmente, é entendida por uma multiplicidade de configurações tais como: de laços consanguíneos, de aliança, monoparentalidade, entre outros formatos. Em certos contextos familiares de vulnerabilidade social o apoio emocional, financeiro, e a divisão de responsabilidade de ações cotidianas são realizados pela(o):

Um estatuto contém regulamentos ou conjunto de regras para organização e funcionamento de instituições e órgãos públicos e privados. Sendo assim, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Juventude refletem normativas que devem ser asseguradas para cada um desses ciclos de via. De acordo com o Estatuto da Juventude é considerado jovem aquela pessoa com idade entre

Grande parte das famílias pobres brasileiras, no universo simbólico, atribuem ao homem a autoridade moral da família diante da sociedade, e ainda coloca a mulher como chefe da casa, enquanto o homem é o chefe da família. Ou seja, a presença masculina é sinal de segurança tanto emocional, quanto material. Em famílias compostas por mãe e filho(s), é considerado como um reparador moral:

Historicamente a assistente social desenvolveu seu trabalho por ciclo de vida e por segmento em diferentes espaços sócio-ocupacionais. A partir da Política Nacional de Assistência Social − PNAS/04 a matricialidade sociofamiliar coloca a família no centro da atenção pública, exigindo do/a assistente social novas atribuições no trabalho com famílias. Desse modo, a prática de orientação e acompanhamento das famílias/indivíduos tem caráter

A família é o primeiro lócus de socialização do indivíduo, um espaço de cuidados, de preocupação, de trocas e negociações cotidianas entre si e com os demais grupos sociais e, portanto, é um espaço complexo que exige recorrentemente análises profundas. Na ocorrência de violação de direito do(s) filho(s), a suspensão do poder familiar é uma medida adotada como forma de proteção, e sua vigência está de acordo com 

O modelo de família nuclear burguesa, composta basicamente pelo triângulo pai, mãe e filhos, com independência em relação à parentela, e por uma complexa combinação de autoridade e amor conjugal, ainda é hegemônico na contemporaneidade. Contudo, esse modelo vem perdendo muito de sua legitimidade, e convive com uma série de novos arranjos familiares, e novos padrões internos de estrutura familiar e concepções de família (Teixeira, 2008). O arranjo familiar caracterizado por “famílias formadas por pessoas que, por diversos motivos, acolhem novos membros, geralmente crianças, que podem ser multiculturais ou birraciais”, são denominadas:

Para Godinho (2004), o trabalho com a família, supõe pensar nas relações de gênero enquanto estruturante das relações sociais, em quatro dimensões. A que se refere à “definição das características diferenciadas dos gêneros, fixando expectativas sociais sobre masculino e feminino” é denominada:

No trabalho social com a família, a literatura pertinente aponta que há duas tendências na incorporação da Família no campo da Política Social enquanto seu sujeito destinatário, a saber:

Segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos — SDH —, no Brasil, 9% dos adolescentes internados em 2012 praticaram homicídio; 38% praticaram roubo, seguido por tráfico de drogas (27%). Sobre os fatores que originam uma adolescência violenta, o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinquente (Ilanud/2016) afirma que “a pobreza é um dos fortes fatores, porque diminui o contato entre pais e filhos e enfraquece a transmissão do legado familiar sobre como viver em sociedade”. Além da pobreza, um fator considerado desencadeador da violência ocasionada pelo público adolescente é

Atente ao seguinte excerto do relatório dos Debates Técnicos sobre a Saúde dos Jovens (1989) da Organização Mundial da Saúde (OMS): “[...] A adolescência é sempre um período de transição, no qual os jovens desenvolvem suas capacidades experimentando novos tipos de comportamento”. Considerando essa afirmação da OMS, é correto afirmar que a concepção de adolescência diz respeito

Sobre as ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias no âmbito do trabalho do/a Assistente Social, considere as afirmações a seguir.

I- A orientação e o acompanhamento a indivíduos, a grupos e a famílias são compreendidos como ações de natureza socioeducativa, as quais se afastam de ações que interferem diretamente na vida desses sujeitos, garantindo, assim, a objetividade e a externalidade da atuação do/a Assistente Social.

II- A proposição das ações socioeducativas pelo/a Assistente Social requer o conhecimento do território em que ele/ela atua, bem como das demandas dos usuários, tanto as singulares como as de grupos de usuários.

III- A consolidação das ações socioeducativas desenvolvidas pelo/a Assistente Social decorre do quanto estática ela é, ou seja, deve-se evitar a reconstrução continuada dessas ações.

IV- O processo reflexivo, um dos pilares das ações socieducativas, é desenvolvido na trajetória da relação entre o/a Assistente Social e o/a usuário/a. Essa relação pauta-se pelo pressuposto da responsabilização do/a usuário/a por suas condições sociais.

V- A socialização das informações, pilar das ações socioeducativas, constitui-se no compromisso da garantia do direito à informação como pré-condição para que indivíduos, famílias e grupos não só viabilizem os seus direitos, mas também usufruam de todo o conhecimento socialmente produzido.

Está correto apenas o que se afirma em

Os Serviços Socioassistenciais, tipificados pela Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em 11 de novembro de 2009, com trechos incluídos pela Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014, podem corresponder à proteção social básica ou especial de média ou alta complexidade.

Sobre esses serviços, avalie as afirmações a seguir.

I- O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), da proteção básica, é realizado em grupos e se organiza considerando os percursos das famílias usuárias, de acordo com a faixa etária de seus membros. Assemelha-se às estratégias de grupos de terapia familiar tradicionalmente realizadas pelas entidades socioassistenciais.

II- Os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos podem ser crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. Por isso, o serviço possui descrição e objetivos específicos para cada um destes públicos, considerando diferentes faixas etárias: até 6 anos, de 6 a 15 anos, de 15 a 17 anos, de 18 a 29 anos, de 30 a 59 anos e idosos.

III- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) deve ser ofertado a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos. Porém, as situações de discriminação em decorrência da orientação sexual, muito comuns nas instituições de ensino, não constam ainda como situações de violação de direitos na tipificação.

Está correto apenas o que se afirma em

Com relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, avalie as afirmações a seguir.

I- O juiz determinará, para assegurar o anonimato da vítima, a sua exclusão temporária no cadastro de programas sociais do Governo Federal.

II- A assistência compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência, bem como à profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

III-A assistência será prestada de maneira articulada e conforme os princípios e as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas.

IV-O juiz assegurará à vítima, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

V- O juiz garantirá o acesso facilitado da vítima ao seguro desemprego, sempre que necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

Está correto apenas o que se afirma em