Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: “Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:”, uma dessas medidas é

Considere os seguintes atos:
1. Calúnia; 2. Difamação; 3. Injúria; 4. Diminuição de autoestima; 5. Destruição parcial ou total de seus objetos ou instrumentos de trabalho; 6. Ofensa à saúde corporal.
Em relação a esses atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.

Algumas famílias beneficiárias dos programas PETI e Bolsa Família não retiram suas crianças e adolescentes da situação de trabalho infantil. Essas crianças deveriam

É identificado o caso de uma criança com 11 anos de idade que presta serviço em uma padaria. O proprietário informa que a criança está apenas aprendendo o ofício. Nesse caso, é necessário

Em sua comunidade, um diretor de escola recusou a matrícula de um aluno com deficiência, alegando que a escola não tem condições para promover a aprendizagem. Com base nessa situação, você orienta os pais desse aluno para que eles

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente definem família ou a entidade familiar como

Sobre os programas de atendimento, de acordo com a Lei 12594/12, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei 12.594/12 e conforme previsto na Lei 8.069/90, são, entre outras, medidas socioeducativas:
I. orientação, apoio e acompanhamento temporários. II. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. III. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. IV. acolhimento institucional.

São várias as linhas da política de atendimento estabelecidas na Lei 8069/90. Assinale aquela que NÃO faz parte dessa política.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A família brasileira vem passando por transformações ao longo do tempo. Uma delas refere-se à pessoa de referência da família. ( ) Em 1992, as mulheres eram pessoas de referência para aproximadamente 22% das famílias brasileiras e, em 2002, passaram a ser referência para próximo de 29% das famílias. ( ) O aumento da participação da mulher como referência na família ocorreu de forma igualitária entre as regiões do País.

De acordo com a legislação vigente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores das medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à aplicação de medidas de acordo com a gravidade do caso.

De acordo com essa afirmativa, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas sobre o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a respeito da família substituta, guarda, tutela e adoção,

I. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

II. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

III. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

IV. Podem adotar apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, define no Artigo 5º violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Nela, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio de pessoas:

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n° 8.069/1990, estabelece a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, perante à(ao):

A divisão sexual do trabalho é categoria fundamental para analisar as relações de trabalho na contemporaneidade. Mirla Cisne informa que “Essa divisão segmenta os trabalhos de homens e mulheres e hierarquiza tais trabalhos de forma a subalternizar os considerados naturalmente femininos em relação aos considerados naturalmente masculinos. O acesso das mulheres às profissões adequadas ao sexo feminino, todavia, não se desenvolve naturalmente (CISNE, 2012, p. 109). Analise as alternativas abaixo e responda se estão verdadeiras ou falsas.

( ) A divisão sexual do trabalho resulta de um sistema patriarcal capitalista e confere posições diferentes para homens e mulheres no mercado de trabalho.

( ) A divisão sexual do trabalho foi construída socialmente no bojo das relações capitalistas de produção mas foi superada com a inserção das mulheres no mercado de trabalho.

( ) A divisão sexual do trabalho muitas vezes não é percebida e nem problematizada devido à naturalização da subalternidade das mulheres, dos papéis por elas desempenhados e das relações de exploração a que são submetidas.

( ) A ampla inserção das mulheres no mercado de trabalho, principalmente aquelas residentes das áreas urbanas, não alterou as responsabilidades que lhes foram conferidas historicamente na realização do trabalho domésticos e pelos cuidados familiares.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Com a crise no mundo do trabalho, a abordagem sobre os temas de família ganha necessariamente novos contornos e especificações. Sobre a crise do mundo do trabalho e as famílias em situação de empobrecimento, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. Famílias inteiras são abaladas pelo desemprego estrutural. Os pais perdem seus postos de trabalhos, muitas vezes de maneira irrecuperável. Mulheres voltam ao mercado de trabalho, não mais na figura de complementadoras da renda familiar, mas como principais responsáveis pelo orçamento doméstico.

II. A baixa qualificação da mão de obra, o analfabetismo (total ou funcional), a suscetibilidade e a prevalência de doenças e outros acometimentos ligados à sobrevivência, somados à inconstância no trabalho, criam no cotidiano dessas famílias uma situação de solidariedade e rede de apoio comunitária que vêm se multiplicando em todas as cidades brasileiras.

III. Essa situação de crise e instabilidade econômica reforça e reafirma a família como unidade de reprodução da vida econômica e psicossocial. Os filhos, por sua vez, veem nos pais a idealização de seu futuro mesmo com todas as dificuldades.

 O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”, apontando que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações”

I. a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

II. a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

III. a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS. 

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa a regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvam a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. 

Com relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A política da assistência social é realizada mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme dispõe a Lei n.º 8.742/1993. Nesse contexto, é considerada como diretriz da organização da assistência social a