Podem exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, desde que este seja conveniado com o governo brasileiro.

Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social constitui competência não privativa do Assistente Social.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), porém não possuem autonomia financeira.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são dotados de legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

O fórum máximo de deliberação da profissão é a assembleia anual do Conselho Federal, que inclusive fixa os limites de sua competência e sua forma de convocação.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional.

Fiscalizar as ações dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Introduzir alterações no Código de Ética Profissional, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.

Firmar jurisprudência na observância do Código de Ética Profissional e nos casos omissos como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Funcionar como órgão julgador de primeira instância.

emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social;

intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional, salvo a pedido desse profissional; em caso de urgência, seguido da imediata comunicação ao profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada;

prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade;

ser conveniente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por Assistente Social e qualquer outro profissional;

prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.

garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas;

democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários;

programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente;

devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;

contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

A assistência Social, no Brasil, a partir de 2003, é estruturada administrativamente e passa a ser regida pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

A gestão proposta para política de assistência social é o pacto federativo e a forma de enfrentar a questão social é a centralização;

O Sistema Único de Assistência Social tem como referência na sua construção apenas a Lei Orgânica da Assistência social - LOAS;

A política de Assistência Social realiza-se de forma desarticulada das demais políticas setoriais;

A Assistência Social, de acordo com a LOAS, tem como objetivo a universalização dos direitos sociais.