Dadas as afirmativas,
I. O assistente social pode ter cassada a sua inscrição profissional após decorrido dois anos de suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas. II. A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo. III. Será eliminado dos quadros dos CRESS o assistente social que fizer falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos. IV. A advertência pública, suspensão e a cassação do exercício profissional de um assistente social serão efetivadas através de publicação em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.
verifica-se que, de acordo com o código de Ética do Assistente Social, está(ão) correta(s)

Joana, assistente social há 20 anos, atua em um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na cidade de Maceió. Com longa experiência na área de Serviço Social, seus serviços são requisitados com certa frequência pelo Poder Judiciário. Na última semana, ela recebeu uma convocação da Justiça para atuar, na qualidade de perito, no processo que investiga a culpabilidade dos indiciados na violência contra a idosa Maria das Neves, viúva, 73 anos de idade, que Joana conhece, pois ela é frequentadora do grupo de idosos “Renascer”, localizado no CRAS onde trabalha. Na observância do Código de Ética Profissional, no capítulo que trata da relação entre assistentes sociais e a Justiça, Joana:
I. deve apresentar à Justiça um Relatório Social com a descrição ou o relato do que foi possível conhecer por meio de estudo social sobre o caso da idosa Maria das Neves. No parecer social do laudo social que acompanha o relatório encaminhado à Justiça, Joana deverá expor suas conclusões testemunhando fatos sigilosos da usuária de que tenha conhecimento no exercício profissional, ainda que esses fatos extrapolem o âmbito da competência profissional, pois ela teve autorização da idosa; II. deve recusar a convocação da Justiça, haja vista que é vedado ao assistente social atuar como perito em situações que não se caracterizam como área de sua competência ou de sua atribuição profissional; tal impedimento se enquadra no enunciado da questão, pois Joana atua no âmbito da Política de Assistência Social, e não na área Sócio-Jurídica; III. tem o dever de comparecer perante a autoridade que emitiu a convocação, se, no caso em questão, a Justiça exigir o seu depoimento, para declarar que está obrigada a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética Profissional.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

A profissão do assistente social é regulamentada pela Lei nº 8.662/1993. Essa lei atribui aos assistentes sociais determinadas competências e atribuições privativas. Como atribuição(ões) privativa(s) do assistente social, destaca(m)-se:

Para responder aos desafios postos à profissão de assistente social na atualidade, vem sendo impulsionado um processo coletivo de construção das diretrizes curriculares para o ensino superior na área. A perspectiva é de atribuir um estatuto teórico e ético-político ao exercício profissional. Reafirma esse processo:

De acordo com a Lei n° 8.662/1993 - “encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população:

O Capítulo II do Código de Ética do assistente social dispõe dos direitos e das responsabilidades gerais desse profissional. De acordo com o referido capítulo, não constitui direito do assistente social:

Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

1) organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

2) aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional do assistente social.

3) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.

4) expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.

5) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

Estão corretas:

Das relações com assistentes sociais e outros profissionais, o Capítulo III do Código de Ética do assistente social indica que são deveres desse profissional:

1) abster-se, no exercício da profissão, de críticas que caracterizem a censura e o cerceamento da liberdade a colegas e a outros profissionais, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

2) desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade, defendendo seu espaço profissional e seu ponto de vista teórico, nas equipes multiprofissionais.

3) ao realizar crítica pública a colegas e a outros profissionais, deve fazer isso sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo inteira responsabilidade pelas críticas feitas.

4) repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

5) em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

Estão corretas, apenas:

As infrações ao Código de Ética do Assistente Social acarretarão penalidades de: multa, advertência reservada, advertência pública, suspensão do exercício profissional e cassação do registro profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Sobre a execução da pena de advertência reservada indicada no artigo 33 do referido Código, assinale a alternativa correta.

Leia e analise as afirmativas a seguir, relativas aos projetos profissionais.

I. Os projetos profissionais apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente.

II. Os projetos profissionais delimitam e priorizam os objetivos e as funções das profissões e formulam os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o seu exercício.

III. Os projetos profissionais não prescrevem normas para o comportamento dos profissionais bem como não estabelecem as bases das suas relações com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais privadas e públicas. Isso deve ficar a cargo de cada organização.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Sobre projetos societários, é CORRETO afirmar:

O Título III do Código de Ética Profissional dos/das Assistentes Sociais trata “Das Relações Profissionais”. O Capítulo I desse título denomina-se “Das Relações com os/as Usuários/as” e o Art. 5º, desse capítulo, lista os deveres do/da assistente social nas suas relações com os/as usuários/as.

É dever do/da assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:

Conforme o que estabelece a Lei n° 8.662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, é CORRETO afirmar:

De acordo com o estabelecido na Lei n° 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior: