O Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão dispõem de deveres e direitos que norteiam as atribuições e competências dos/as profissionais de Serviço Social. É direito dos/as assistentes sociais assegurado no Código de Ética, Art. 2:

No Código de Ética do/a Assistente Social, tendo como base a 10ª versão revisada e atualizada, estão dispostos os princípios fundamentais para o exercício profissional. Analise as seguintes afirmações:

I – A atuação profissional deve pautar-se na defesa intransigente dos direitos humanos e recursa de qualquer forma de autoritarismo.

II – O profissional de Serviço Social deve empenhar-se em eliminar todas as formas de preconceito e garantir o pluralismo.

III – O projeto profissional deve estar vinculado ao processo de construção de uma sociedade liberal, estimulando a livre concorrência em prol do desenvolvimento do país.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

Acerca dos desafios para o Serviço Social em tempo de avanços do conservadorismo, analise as assertivas a seguir:

I. Pela mediação das políticas sociais, operando de forma independente e livre, o Serviço Social fundamenta ações de resistências coletivas no cenário atual, nas quais assume papel central a ação política das entidades organizativas do Serviço Social.

II. As entidades organizativas do Serviço Social têm se constituído como locus de debates teórico-políticos em tempos de construção de resistências frente a onda conservadora e os seus retrocessos.

III. No processo de resistência, a favor da formação qualificada e do trabalho profissional qualificado, os(as) docentes e pesquisadores têm papel exclusivo e fundamental na efetivação de uma agenda de lutas, visando o rigor da crítica e a capacidade de iniciativa política. IV. Apesar do Serviço Social brasileiro construir importantes processos de resistência coletiva frente a onda conservadora e os seus retrocessos, percebe-se que essa categoria se constitui como um coletivo, no qual perpassam questões diversas e plurais, conflitos e diferenças, e, por vezes, surgem divergências e dificuldades nas suas articulações.

Quais estão corretas?

Sobre as informações retiradas do Código de Ética e da Lei de regulamentação da profissão, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as atribuições e as competências profissionais dos/as assistentes sociais na atualidade, é correto afirmar que:

Sobre o Serviço Social e o método de Marx, é INCORRETO afirmar que:

A resolução CFESS nº 557/2009 (que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o/a assistente social e outros profissionais), afirma no Art. 1° que a elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO SOCIALé atribuição privativa do/a assistente social e pressupõem a devida e necessária:

I- competência técnica, teórico-metodológica.

II- formação profissional, experiência de trabalho e competência política.

III- autonomia e compromisso ético.

Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmativas da resolução CFESS 493/2006 (que prevê as condições éticas e técnicas do exercício profissional do/a assistente social) acerca do que ela garante sobre o material técnico utilizado pelos assistentes sociais e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

I- O arquivo do material técnico, utilizado pelos/as assistentes sociais, não poderá, em nenhuma hipótese, estar em outro espaço físico.

II- O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais.

III- O material técnico, utilizado pelos/as assistentes sociais nas instituições, deve ser garantido pelo CRESS de sua área de ação.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

Na contemporaneidade a categoria profissional dos/as assistentes sociais possuem três entidades representativas. Conforme Ramos (2001), a ABEPSS coordena o debate sobre o projeto de formação profissional; o Conjunto CFESS/CRESS é responsável pela fiscalização do exercício profissional; e a ENESSO dirige a mobilização do Movimento Estudantil.

A sigla ENESSO significa:

“A supervisão direta de estágio em serviço social é atividade privativa do/a assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino”. (Resolução CFESS nº 533/2008, Art. 2º).

Conforme o que está previsto na citada resolução, associe cada um dos referidos tipos de supervisores ao seu determinado papel:

1. Supervisor de Campo.

2. Supervisor Acadêmico.

3. Supervisor de Campo e Supervisor Acadêmico.

( ) Cabe a inserção, acompanhamento, orientação e avaliação do/a estudante no campo de estágio em conformidade com o plano de estágio.

( ) Aresponsabilidade ética e técnica da supervisão direta.

( ) Cumpre o papel de orientar o/a estagiário/a e avaliar seu aprendizado, visando a qualificação do/a aluno/a durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnico-operativas, teórica e ético-política da profissão.

A sequência CORRETA dessa associação é:

Diante da atitude investigativa como dimensão do exercício profissional dos/as assistentes sociais, a pesquisa ganhou uma importância ímpar para a profissão. Uma das abordagens de investigação utilizadas pelo serviço social é a de natureza qualitativa, que é entendida como:

As “Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social” (ABEPSS, 1996) sinalizam para uma lógica curricular combinando três Núcleos de Fundamentos articuladores de conteúdos indispensáveis para a formação e o exercício profissional do/a assistente social.

Associe cada um dos referidos Núcleos ao seu determinado objetivo:

1. Núcleo de Fundamentos Teórico-Metodológicos da Vida Social.

2. Núcleo de Fundamentos da Formação Sócio Histórica da Sociedade Brasileira.

3. Núcleo de Fundamentos do Trabalho Profissional.

( ) O conteúdo deste núcleo considera a profissionalização do serviço social como uma especialização do trabalho e sua prática como concretização de um processo de trabalho que tem como objeto as múltiplas expressões da questão social.

( ) É responsável, neste sentido, por explicar o processo de conhecimento do ser social, enfatizando as teorias modernas e contemporâneas.

( ) Remete ao conhecimento da constituição econômica, social, política e cultural da sociedade brasileira, na sua configuração dependente, urbano-industrial, nas diversidades regionais e locais, articulada com a análise da questão agrária e agrícola, como um elemento fundamental da particularidade histórica nacional.

A sequência CORRETA dessa associação é:

“O Código de Ética se organiza em torno de um conjunto de _________, _________, _________ e _________ que orientam o _________ ético profissional, oferecem parâmetros para a ação cotidiana e definem suas finalidades _________, circunscrevendo a ética profissional no interior do projeto ético-político e em sua relação com a sociedade e a história.”

(BARROCO &TERRA, 2012, p. 53).

Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas acima são:

Analise as afirmativas acerca da lei que regulamenta a profissão de assistente social (Lei nº 8.662/93) e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

I- Constitui competência do/a assistente social: elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao serviço social.

II- A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os/as assistentes sociais à isenção do pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

III- Aduração do trabalho do/a assistente social é de 30 (trinta) horas semanais.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A descentralização das políticas sociais públicas requer dos/as assistentes sociais novas funções e competências. Assim, os mesmos estão sendo chamados a atuar na formulação e avaliação de políticas e do planejamento, gestão, e monitoramento (IAMAMOTO, 2009).

Isto representa para os/as assistentes sociais a(o):

Com relação à Resolução CFESS nº 557/2009, que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas, conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer outra manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/93.

II. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social.

III. O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número no Conselho Regional de Serviço Social.

Com relação às atribuições privativas do assistente social, dispostas no Art. 5º da Lei nº 8.662/1993, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

( ) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

( ) Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.

( ) Realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

O documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde”, do Conselho Federal de Serviço Social, aponta como uma das principais demandas para os(as) assistentes sociais, a realização de ações socioassistenciais no atendimento direto aos usuários. Constituem ações desenvolvidas pelos(as) profissionais nessa categoria de ações, exceto:

São Princípios Fundamentais do Código de Ética do Serviço Social, exceto: 

Considerando-se o Código de Ética Profissional, sobre o sigilo profissional, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do (a) __________, de terceiros/as e da coletividade.