Questões de Concurso
Comentadas sobre profissão do assistente social e o código de ética do serviço social em serviço social
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A Lei de Regulamentação da profissão (Lei no 8.662/93) estabelece os parâmetros legais que asseguram as competências do assistente social. A referida lei é um instrumento que tem sua efetividade e alcance no coletivo da categoria, na medida em que cada assistente social tiver clareza da finalidade na sua atuação cotidiana. Esse profissional tem sua ação tecida no dia a dia dos usuários, na particularidade de suas vidas; transita entre demandas, carências e necessidades que se constituem de ações múltiplas. Assim é que, de acordo com o art. 5o (I) da citada lei, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social constitui a todo Assistente Social uma atribuição
O aprofundamento e a manutenção do projeto ético-político do Serviço Social na contemporaneidade dependem da vontade da categoria profissional e do revigoramento das lutas e movimentos democráticos pela garantia dos direitos a programas e a políticas sociais, estabelecidas pelas conquistas das classes trabalhadoras. À medida que o profissional assume esse entendimento e institui como estratégia de ação, no atual momento histórico, a luta por direitos sociais, comprometendo-se com a qualidade dos serviços prestados e com o fortalecimento do usuário, seu perfil tem que ser necessariamente crítico e
De acordo com a Lei nº 8.662/1993, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma das competências do Assistente Social:
As atribuições e competências dos/as assistentes sociais são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993 (CEP), na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996). O/a profissional deve ter a garantia de condições técnicas e éticas de trabalho, previstas na Resolução CFESS 493/2006, para que possa cumprir com responsabilidade e compromisso as atribuições e as competências, o que exige autonomia técnica e garantia do sigilo profissional no atendimento à população usuária. Diante do exposto, é VEDADO a/ao Assistente Social:
De acordo com a Lei de regulamentação da profissão (Lei 8.662/93), considera-se atribuição privativa do assistente social, nos diversos espaços sócioocupacionais,
Em situação de constatação de inadequações quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, o assistente social deverá, inicialmente,
O Código de Ética profissional do assistente social busca, em suas atualizações, materializar o projeto ético-político profissional no fortalecimento e no respaldo das ações profissionais em defesa dos interesses da classe trabalhadora. Assim, é vedado ao assistente social
O projeto ético-político do Serviço Social surgiu na segunda metade dos anos 1970, avançou nos anos 1980 e consolidou-se nos anos 1990, num contexto do neoliberalismo. Diante da ofensiva do capital e do enfraquecimento das lutas e resistência dos movimentos organizados do trabalho, a reafirmação do projeto profissional depende
É vedado ao/à assistente social
Dentre os objetivos da Assistência Social na LOAS, destaca-se:
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) garante:
São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as, EXCETO:
Um dos princípios fundamentais do Código de Ética profissional do Assistente Social é:
Ainda segundo o Código de Ética profissional, a pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de:
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, não compete ao Conselho Federal de Serviço Social:
Na primeira metade da década de 1980, houve a incursão de demandas democráticas e populares largamente reprimidas durante a ditadura militar. Neste contexto, a dominância do histórico conservadorismo do serviço social foi confrontada, o que significou para a categoria:
A Seguridade Social, na perspectiva do projeto éticopolítico do serviço social, deve garantir:
De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social: Aos infratores da Lei 8.662/93 os CRESS aplicarão as seguintes penalidades:
A Resolução do CFESS Nº 273 de 13 março de 1993, institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências. Em seu Título III, das relações profissionais, Capítulo I Das Relações com os/as Usuários/as, o Art. 5º determina que são deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as, EXCETO:
O Código de Ética Profissional apresenta ferramentas fundamentais para a atuação profissional no cotidiano, ao colocar como princípios:
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