considerando o ranço conservador ou neoconservador presente, no final da década de 1980, cita que “os indicadores empíricos das exigências do mercado”.

posiciona-se ante as relações de gênero e de etnia.

abre as discussões sobre a formação profissional e as novas demandas postas aos assistentes sociais.

posiciona-se de forma contrária ao conservadorismo profissional.

divulgava materiais com o mero intuito de sensibilizar instituições particulares e Estado à adoção de novas técnicas de assistência.

participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

ampla autonomia, no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discrimina.

respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

uma visão crítica, e fundamentada, teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional.

Desenvolver a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, às pessoas e/ou famílias que vivem em vulnerabilidade social.

Promover a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Propiciar o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Viabilizar a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Divulgar de forma ampla os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como os recursos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão.

As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios com o poder público para a execução, garantido financiamento parcial, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

O Creas é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

A realização dos serviços socioassistenciais é de responsabilidade primordial do Estado.

Os serviços de assistência social devem propiciar um campo de segurança de acordo com a oferta em quantidade e qualidade para assegurar direitos sociais e humanos exigiveis ao Estado.

A prestação dos serviços socioassistenciais demanda a organização de respostas exclusivamente diante das privações econômicas.

Ao organizar o serviço socioassistencial é necessário levar em conta apenas as especificidades e desigualdades locais.

No processo de realização dos serviços sociassistenciais são previstas, exclusivamente, as dimensões orientadoras do trabalho social, o fortalecimento de potencialidades e capacidades dos cidadãos.

O sigilo profissional é a regra, não podendo ser quebrado em nenhuma condição.

O assistente social convocado na condição de perito deverá emitir a sua opinião como técnico profissional acerca da situação sobre a qual foi solicitada a sua manifestação.

Nos casos em que esses espaços limitem esse direito, cabe aos assistentes sociais solicitarem privacidade aos seus empregadores e, caso não tenham sucesso, denunciarem as situações junto aos Conselhos Regionais de Serviço Social ou às autoridades competentes.

No caso de trabalhos de natureza interdisciplinar, o assistente social deverá compartilhar com outros profissionais todas as informações que forem reveladas durante a prestação do serviço aos usuários.

Quando essa socialização de informações for realizada por meios eletrônicos, os prontuários ou sistemas de cadastramento de dados não serão sigilosos.

Sempre que for convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador, Promotor de Justiça ou das partes se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo obrigatório, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação àqueles presencia - dos ou de que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

O assistente técnico, mesmo sendo contratado por uma das partes, mesmo não estando sujeito a prestar compromisso ou a ser inquinado de suspeição e impedimento e funcionando como assessor da parte que o indicou, não precisa emitir seu parecer de forma fundamentada.

Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo obrigado a depor na condição de testemunha.

Enquanto perito, o Assistente Social, não poderá possuir a mesma habilitação do assistente técnico para poder se manifestar sobre matéria de Serviço Social, atribuição privativa do profissional.

Quando a perícia consistir apenas na inquirição, pelo juiz, do perito e do assistente técnico, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o assistente social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado.

Resolução CFESS n^o 273/1993

Resolução CFESS n^o 548/2009

Resolução CFESS n^o 792/2017

Resolução CFESS n^o 954/2020

Resolução CFESS n^o 934/2021

É dever do assistente social manter o sigilo profissional em sua atuação cotidiana.

O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações que possam trazer grave prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.

Apoiar e / ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Denunciar ao Conselho Regional as instituições, públicas ou privadas, em que as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.

Denunciar, no exercício da profissão, às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do cidadão.

Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.