Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social
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As resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) são instrumentos que orientam e normatizam o exercício profissional dos assistentes sociais. Sendo assim, no que se refere às Resoluções n.º 489/2006, que estabelece normas, vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo no exercício profissional do assistente social, n.º 556/2009 (Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e do Material Técnico‐Sigiloso do Serviço Social) e n.º 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no serviço social, julgue o item seguinte.
A Resolução n.º 533/2008, que trata da supervisão direta de estágio, estabelece que o número de estagiários a serem supervisionados pelo assistente social deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo e a complexidade do exercício profissional, sendo que o limite máximo não deverá exceder um estagiário para cada dez horas semanais de trabalho.
As resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) são instrumentos que orientam e normatizam o exercício profissional dos assistentes sociais. Sendo assim, no que se refere às Resoluções n.º 489/2006, que estabelece normas, vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo no exercício profissional do assistente social, n.º 556/2009 (Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e do Material Técnico‐Sigiloso do Serviço Social) e n.º 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no serviço social, julgue o item seguinte.
Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí‐lo. Na impossibilidade de fazê‐lo, o profissional deverá lacrar o material na presença de uma testemunha e de seu chefe imediato ou representante, que deverá assinar um termo de responsabilidade de guarda do material até a data de admissão do assistente social que irá assumir o posto. A cópia do termo de responsabilidade deverá ser encaminhada ao CRESS.
As resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) são instrumentos que orientam e normatizam o exercício profissional dos assistentes sociais. Sendo assim, no que se refere às Resoluções n.º 489/2006, que estabelece normas, vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo no exercício profissional do assistente social, n.º 556/2009 (Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e do Material Técnico‐Sigiloso do Serviço Social) e n.º 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no serviço social, julgue o item seguinte.
Caso ocorra a extinção do serviço social da instituição, o profissional responsável por aquele serviço poderá incinerar o material técnico‐sigiloso e proceder à imediata comunicação ao CRESS.
As resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) são instrumentos que orientam e normatizam o exercício profissional dos assistentes sociais. Sendo assim, no que se refere às Resoluções n.º 489/2006, que estabelece normas, vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo no exercício profissional do assistente social, n.º 556/2009 (Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e do Material Técnico‐Sigiloso do Serviço Social) e n.º 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no serviço social, julgue o item seguinte.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade humana, e a Declaração de Durban, que afirma o princípio da igualdade e da não discriminação, foram considerações que fundamentaram a Resolução n.º 489/2006 do CFESS.
As resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) são instrumentos que orientam e normatizam o exercício profissional dos assistentes sociais. Sendo assim, no que se refere às Resoluções n.º 489/ 2006, que estabelece normas, vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo no exercício profissional do assistente social, n.º 556/2009 (Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e do Material Técnico‐Sigiloso do Serviço Social) e n.º 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no serviço social, julgue o item seguinte.
É dever do assistente social denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) as pessoas jurídicas, privadas ou públicas, ou pessoas físicas, sejam assistentes sociais ou não, que sejam coniventes, pratiquem atos ou manifestem qualquer conduta relativa a preconceito e à discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo
Acerca da relação entre responsabilidade social corporativa e serviço social, julgue o próximo item.
Por ser orientada pelo conceito de responsabilidade social corporativa, a atuação do assistente social em espaço empresarial, pautado
na lógica capitalista, viola o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, que zela por uma ordem societária isenta de
exploração de classe, etnia e gênero.
Acerca do debate ético contemporâneo e da busca da consolidação do projeto ético-político do serviço social, das condições de trabalho e das respostas profissionais aos desafios atuais, julgue o item subsequente.
O fortalecimento do projeto ético-político do serviço social requer dos profissionais uma atuação crítica perante tensões e contradições
da sociedade, bem como a apreensão e a apropriação de fenômenos como o racismo e suas distintas expressões na vida cotidiana.
Acerca do debate ético contemporâneo e da busca da consolidação do projeto ético-político do serviço social, das condições de trabalho e das respostas profissionais aos desafios atuais, julgue o item subsequente.
O Conselho Federal de Serviço Social recomenda, em
consonância com o projeto ético-político da categoria e com os
preceitos de um Estado laico, que assistentes sociais
estabeleçam ações de controle de natalidade nos distintos
serviços, com a finalidade de prevenir a sedimentação da
pobreza estrutural.
Julgue o próximo item, relativos à atuação do serviço social na saúde mental de usuários de drogas, à reforma psiquiátrica e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
É vedado aos assistentes sociais que atuam em órgãos federais o encaminhamento de servidores públicos com agravos de saúde em decorrência do uso de álcool para as comunidades terapêuticas, uma vez que estas possuem características incompatíveis com a laicidade do Estado, por adotarem preceitos religiosos para a abordagem das doenças que estão em dissonância com a Política Nacional de Saúde Mental.A respeito da prática profissional do assistente social, suas áreas, seus limites e seus desafios de atuação, julgue o próximo item.
A condução da classe trabalhadora no processo de
transformação social compreende um dos objetivos
profissionais preconizados pelo projeto ético político do
assistente social.
A respeito da assistência social como campo de política pública, julgue o seguinte item.
O posicionamento dos assistentes sociais em defesa
da assistência social enquanto política de direito social revela
que os valores e princípios da assistência social são díspares
dos valores firmados pelo Código de Ética Profissional
do Assistente Social.
Uma das particularidades que marcam o Serviço Social brasileiro diz respeito a ética profissional. Nesse sentido, a ética profissional
I. é uma das dimensões que formam o projeto profissional, compondo os elementos que indicam sua teleologia.
II. refere-se à eleição de valores, diante de uma determinada concepção de homem/mundo/sociedade.
III. não se relaciona ao cotidiano profissional, por seu caráter abstrato.
Está correto o que se afirma em
A formulação de projetos que materializam o trabalho a ser desenvolvido pelos/as assistentes sociais é um dos grandes desafios vivenciados pela profissão ainda hoje. O/A assistente social deve identificar o que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida. Considerando a formulação do projeto de intervenção profissional, considere as assertivas abaixo.
I. Há sempre uma margem de autonomia nos processos de trabalho em que os/as assistentes sociais estão envolvidos, o que lhes permite desenvolver atividades comprometidas com todos os interesses sociais presentes nos espaços sócio-ocupacionais.
II. É preciso destacar que, do ponto de vista jurídico-legal, os instrumentos fundamentais que dão o aporte para o projeto de intervenção profissional são: a Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão, o Código de Ética de 1993, que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional, as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social e todas as Legislações pertinentes às políticas de proteção social.
III. O trabalho do/da assistente social se coloca na tensão direta entre trabalho e capital, e caso esta relação não esteja clara, corre o risco de produzir um conhecimento e intervenção pragmáticos, descritivos, desconectados da sociedade e com as condições para a culpabilização individual de sujeitos, famílias e grupos sobre as mazelas produzidas pela sociedade capitalista.
IV. O projeto de trabalho deve compor as normas de regulação instituída, ser um elemento presente nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.
V. Um elemento fundamental e essencial a todo projeto diz respeito à filiação teórica com a qual é construído o projeto de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c” da Resolução CFESS de n° 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c”, cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.
I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.
II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.
III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.
IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.
V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Código de Ética profissional do assistente social, em vigor desde 1993, pauta o exercício profissional pelo compromisso com princípios fundamentais. Dentre eles pode se destacar:
I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa dos arbítrios e do autoritarismo.
III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.
Está correto o que se afirma em
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