Questões de Concurso
Comentadas sobre previdência social em serviço social
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Conforme a Lei 8.212/91 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social), a "Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de":
1. idade avançada ou tempo de serviço.
2. incapacidade.
3. reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
4. desemprego voluntário.
São motivos pelos quais a Seguridade Social assegura aos seus beneficiários meios de manutenção:
1. Regime Geral de Previdência Social.
2. Regimes Financeiro-Privados de Previdência Complementar.
3. Regime Jurídico Único de Previdência.
4. Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
Conforme a Lei 8.213/91, a Previdência Social brasileira compreende:
A Seguridade Social no Brasil foi incorporada à Constituição Federal de 1988, compreendida como um "conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social". Acerca do tema, considere os seguintes itens:
1. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
2. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
3. Gestão administrativa centralizada, com a participação da comunidade, de trabalhadores, empresários e aposentados.
4. Diversidade da base de financiamento.
Os princípios desse conjunto integrado de ações se expressam por meio de:
Sobre os caminhos do permanente e gradual desmonte da seguridade social brasileira, de acordo com Boschetti (2009), julgue as afirmativas abaixo, marcando V para as que forem verdadeiras e F para as que forem falsas.
( ) Deu-se a desconfiguração dos direitos previstos constitucionalmente, que não foram nem uniformizados e nem universalizados.
( ) Ocorreu a ampliação da participação indireta nos espaços de controle social das políticas sociais.
( ) O princípio de seletividade e distributividade é o único que não é colocado em prática pelo governo.
( ) Foram fragilizados os espaços de participação e controle democrático previstos na Constituição, como conselhos e conferências. Enquanto instâncias deliberativas e participativas, os conselhos não estão sendo consolidados.
( ) As fontes de recurso não foram diversificadas, contrariando o dispositivo constitucional, e permanece a arrecadação predominantemente sobre folha de salários. Em relação ao financiamento, quem paga a conta da seguridade social é, majoritariamente, a contribuição dos empregadores e dos trabalhadores sobre folha de salário, o que torna o financiamento regressivo, já que sustentado nos rendimentos do trabalho.
A alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, de cima para baixo, é
I. Serviço da previdência social, de caráter obrigatório, com o objetivo de reeducação. II. Serviço condicionado ao tempo de contribuição efetiva realizada pelo trabalhador. III. Serviço que não pode ser prestado ao segurado que já recebe auxílio‐doença.
Assinale:
Entre os princípios adotados pelos modelos bismarckiano e beveridgiano e incorporados pela seguridade social brasileira, instituída com a Constituição Federal de 1988, incluem-se a restrição da previdência aos trabalhadores contribuintes, universalização da saúde e a limitação da assistência social a quem dela necessitar.
Com essa afirmação da autora pode-se concluir que:
1. A expansão da assistência social e as restrições à saúde e à previdência estão circunscritas ao argumento do crescimento da pobreza e à impossibilidade de equilíbrio financeiro destas últimas, o que justifica a ampliação dos sistemas privados complementares.
2. A privatização e a assistencialização da proteção social instituem o cidadão-pobre como objeto da assistência social.
3. A atual política de assistência social provoca um esgarçamento entre trabalho e proteção social, acentuando-se a tendência de ampliação das ações compensatórias ou de inserção.
4. Se antes a Seguridade Social brasileira girava em torno da previdência, agora ela gira em torno da assistência na condição de política estruturadora de acesso a outras políticas e direitos.
5. A expansão pública e a mercantilização integram o ideário neoliberal que tem como princípio a equidade, ou seja, dar mais a quem tem menos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, destinados aos servidores públicos civis da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios e aos militares do Distrito Federal e dos Estados, os quais são organizados e geridos por cada ente federado, sob supervisão da União, quando esta não é a gestora.
II. regime dos servidores públicos militares da União, organizado e gerido pela União.
III. regime Geral de Previdência Social − RGPS − destinado a todos os cidadãos maiores de 16 anos que a ele se vinculem mediante contribuição e a seus dependentes, o qual é organizado e gerido pela União e tem seus serviços e benefícios viabilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social − INSS (ressalta-se que os adolescentes com idade entre 14 e 16 anos, na condição de aprendiz, têm direito à proteção previdenciária).
Está correto o que se afirma em
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