Benefícios Eventuais, conforme determinações da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, são compreendidos como as provisões suplementares e provisórias que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Conforme expressa o parágrafo 1^o do artigo 22 da LOAS, a concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos

A Constituição Federal de 1988 concebe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação à assistência à saúde, a Constituição prevê a presença da iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme determinações expressas no artigo 199, § 2^o, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) configura-se como o novo reordenamento da política de assistência social, na perspectiva de promover maior efetividade de suas ações e aumentar sua cobertura. Neste sentido, essa política é organizada por tipo de proteção – básica e especial, nas quais os serviços, programas, projetos e benefícios são tipificados. A proteção social especial deve afiançar acolhimento e desenvolver atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos para possibilitar a reconstrução de vínculos sociais e conquistar maior grau de independência individual e social. Deve ainda, defender a dignidade e os direitos humanos e monitorar a ocorrência dos riscos e do seu

A Política Nacional da Assistência Social – PNAS (2004) enfatiza a importância da articulação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica com as demais políticas locais, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos usuários, com o intuito de superar as condições de vulnerabilidade e prevenir situações de possível risco. Conforme orientações técnicas, os serviços de convivência e projetos de proteção social básica, desenvolvidos no território devem ser referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o que significa estabelecer compromissos e relações, participar da definição de fluxos e procedimentos e receber orientações emanadas

Na atenção básica, prevista na Política Nacional da Assistência Social (PNAS), o Assistente Social constrói sua prática com base em ações intersetoriais, como uma estratégia colocada no plano das políticas públicas. A intersetorialidade depende do modo como o Estado se relaciona em termos democráticos com a sociedade civil e da forma como os diversos campos de saberes interagem, mesmo sendo produzidos de modos parcializados. É correto afirmar que a ação intersetorial tem a capacidade de mobilizar todos os setores, direta ou indiretamente envolvidos, e aceitar as limitações deles quando acionados

O assistente social tem como objeto de trabalho a questão social em suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais públicas. No processo de ruptura com o conservadorismo, o campo privilegiado do Serviço Social passou a ser as políticas sociais e o acesso dos usuários aos direitos sociais. A atuação do assistente social, para além da operacionalização dessas políticas, necessita conhecer as contradições da sociedade capitalista, da questão social e as expressões presentes no seu cotidiano profissional. Ao deparar-se com as demandas da população, necessita pensar as políticas sociais como respostas a situações indignas de vida e com isso compreender que, no processo de trabalho do profissional, tais políticas apresentam um caráter de

Em conformidade com as considerações de IAMAMOTO sobre o trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Segundo a autora, o trabalho é uma atividade fundamental para o homem, pois mediatiza a satisfação de suas necessidades diante da natureza e de outros homens.

( ) É por meio do trabalho que o homem se afirma como um ser que dá respostas prático-conscientes aos seus carecimentos, às suas necessidades.

( ) Sendo o trabalho uma atividade prático-concreta e não só espiritual, opera mudanças na matéria ou no objeto a ser transformado, mas não no sujeito, na sua subjetividade.

Em conformidade com a exposição de MOTA sobre o Sistema Único de Assistência Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A proteção social especial ficará sob a responsabilidade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

( ) Na proteção social especial, são considerados dois níveis de complexidade: a média e a alta.

( ) São considerados serviços de proteção especial de alta complexidade aqueles que têm a família como unidade de referência, ofertando um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento de famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.

O Parecer Social, em conformidade com obra do CFESS, trata-se de exposição e manifestação sucinta, enfocando-se objetivamente a questão ou situação social analisada e os objetivos do trabalho solicitado e apresentado; a análise da situação, referenciada em fundamentos teóricos, éticos e técnicos inerentes ao Serviço Social, portanto, com base em estudo rigoroso e fundamentado e uma finalização de caráter:

Segundo YAZBEK, são responsáveis pelos resultados insatisfatórios da política social brasileira:

I. Limites de ordem estrutural como a falta de emprego e a má distribuição de renda.

II. Um padrão de intervenção no campo social caracterizado pela baixa efetividade.

III. A formação profissional dos assistentes sociais.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Política Nacional de Assistência Social, sobre o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), analisar os itens abaixo:

I. É uma unidade pública estatal de base territorial.

II. Localiza-se em áreas de vulnerabilidade social.

III. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da Política de Assistência Social.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a NOB/SUAS 2012, são alguns princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS, EXCETO:

O documento intitulado: “Subsídios para atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação”, elaborado pelo conjunto CFESS-CRESS, tem como objetivo contribuir para que a atuação profissional na Política de Educação se efetive em consonância com os processos de fortalecimento do projeto ético-político do serviço social e de luta por uma educação pública, laica, gratuita, presencial e de qualidade, que, enquanto um efetivo direito social, potencialize formas de sociabilidade humanizadoras. Diante disso, analise a concepção de educação que deve orientar a atuação de assistentes sociais na Política de Educação:

I - A função social da educação é marcada pelas contradições, pelos projetos e pelas lutas societárias e não se esgota nas instituições educacionais.

II - Uma das funções principais da educação formal nas nossas sociedades é produzir tanta conformidade ou “consenso” quanto for capaz, a partir de dentro e por meio dos seus próprios limites institucionalizados e legalmente sancionados.

III - Uma educação de caráter emancipador, ao mesmo tempo em que não prescinde da educação escolarizada, não se limita de forma alguma à mesma.

IV - A política educacional se estrutura como forma de assegurar modos autônomos de pensar e agir.

V - Compreender o alcance das estratégias educacionais empreendidas sob a hegemonia do capital financeiro e reorientar a direção política de sua atuação é um desafio que a profissão tem condições teóricas e políticas de forjar.

Estão CORRETAS as afirmações:

O Governo Federal, no ano de 2011, instituiu a Rede de Atenção Psicossocial cuja finalidade foi a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), estão os centros que atendem crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas . Estes centros são denominados

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é a porta de entrada preferencial do SUS. A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde. Essa política apresenta os princípios de

A Norma Operacional básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 96), instrumento que propõe dar continuidade a implementação do SUS em todo o território nacional, propõe a habilitação dos municípios às diferentes condições de gestão. A partir dessa NOB, os municípios podem habilitar-se nas condições de

A política nacional de assistência social, PNAS, estabeleceu a intersetorialidade como um dos seus eixos estruturantes, na perspectiva de

“É um processo heterogêneo, multidimensional, espacial e temporal que impossibilita parte da população a partilhar bens e recursos produzidos pela sociedade. Conduz à privação, ao abandono e à expulsão dos espaços sociais”.

O trecho acima se refere ao conceito de:

Sobre a Política Social brasileira, assinale a opção correta.

Acerca da origem, características e funções das políticas sociais, assinale a opção ERRADA.