Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas sociais em serviço social
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( ) O modelo brasileiro de proteção social não partiu do reconhecimento universal enquanto direito de todos os trabalhadores; sua lógica seletiva foi incluindo paulatinamente segmentos da força de trabalho ativa. ( ) A perspectiva de universalidade da proteção social mostra-se como confronto com as regras do capital, da acumulação, pois confere significado de igualdade em uma sociedade que, pelas regras do mercado, é fundada na desigualdade. Esse confronto se manifesta em formas múltiplas e permanece presente em contínua luta. ( ) Entende-se por incompletude da proteção social pública no Brasil a forma racional de “desarranjo estratégico” pela qual ocorre a omissão do Estado em consolidar direitos, reconhecer e prover acessos, gerar a articulação e a completude de atenção entre acessos a serviços de diferentes políticas sociais, o convívio de atenções organizadas por lógicas que não se conectam em princípios e valores, entre outras tantas questões.
A partir dos anos de 1990, com o avanço neoliberal no Brasil, os direitos humanos passam a ser negados, sendo substituídos pela flexibilização, privatização, resultando na desproteção social. As políticas sociais, diferente do que é preconizado na Constituição Federal, assumem características focalizadas, fragmentadas, de forma que sua efetivação seja comprometida.
A responsabilidade de enfrentamento à questão social do Estado é transferida para o Poder Judiciário, e é por meio dele que um determinado grupo da sociedade consegue acessar os seus direitos, dando início a um novo fenômeno chamado de