Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas sociais pós constituição federal de 1988 e no contexto neoliberal em serviço social
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Os direitos da seguridade social têm como parâmetro os direitos à assistência social, visto que, historicamente, o acesso à assistência social sempre foi condição para garantir o acesso à seguridade social.
Julgue o item que se segue, relativo aos diferentes modelos de proteção social.
No modelo de seguro social, a proteção dos grupos
ocupacionais estabelece uma relação de direito contratual em
que a organização fragmentada dos seguros expressa a
concepção dos benefícios como privilégios diferenciados de
cada categoria.
É consenso entre os estudiosos que as ações emergenciais podem ser caracterizadas como uma relação de direito social independentemente da inserção do indivíduo na estrutura produtiva.
No modelo assistencial, as ações de caráter emergencial estão dirigidas aos grupos de pobres mais vulneráveis, inspiram-se em uma perspectiva caritativa e reeducadora, estruturam-se de forma pulverizada e descontínua, gerando organizações e programas muitas vezes superpostos.
Nos últimos vinte anos, não se observa uma mudança institucional expressiva das políticas sociais; sendo assim, é correto afirmar que, do ponto de vista da concepção da questão social, também não houve mudanças nos elementos denominados de constitucionalização (incorporação da noção de direito), abrangência (publicização e incorporação na agenda pública) e ampliação (reconhecimento da produção social e inter-relação dos problemas sociais).
A setorialização, marca constante das políticas sociais brasileiras, é estimulada pela restrição do processo de formulação das políticas sociais no âmbito das estruturas técnicas da burocracia pública.
Até a Constituição Federal de 1988, a política social brasileira tinha por característica o acesso a algumas medidas de proteção social apenas pela parcela da população que se encontrava formalmente no mercado de trabalho, configurando-se o que alguns autores denominam de cidadania regulada.
Historicamente, os direitos sociais e as medidas jurídicas que consagram as políticas sociais vinculam-se às alternativas encontradas pelo capitalismo frente à crise de acumulação enfrentada no final dos anos 20 do século passado.
Estudiosos da política social consideram que a retomada dos valores liberais, de responsabilização individual pela condição de pobreza, justifica ideoculturalmente a focalização das políticas sociais.
Afinados com as propostas neoliberais, que tomaram corpo no país no início dos anos de 1990, tais setores defendiam:
I. É fato que foram ampliados os espaços para debates em torno do papel do Estado naquilo que se refere às suas competências e à sua estruturação financeira, notadamente em relação aos seus gastos.
II. A autonomia política, administrativa e financeira das unidades subnacionais pode ser questionada pelo fato de que muitas delas estão na dependência quase que total em relação às verbas da União.
III. Em um momento de ampliação das discussões sobre direitos sociais no país, um contaponto a ser observado diz respeito aos entraves no processo de implementação das políticas públicas desejadas.
Assinale: