Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas sociais antes da constituição federal de 1988 em serviço social
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( ) O Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, garante os fatores determinantes e condicionantes da saúde. São eles: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
( ) O Sistema Único de Saúde assegura a criação de comissões intersetoriais, que serão subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, para articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
( ) A Lei Orgânica da Assistência Social assegura de forma explícita a criação de serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivem em situação de rua.
( ) A LOAS assegura o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) como integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
( ) A previsão de consórcios municipais é garantida para ambas as políticas sociais, desde que cada município seja responsável pelos recursos e alocação de profissionais para atendimento da população.
Tomando como referência esta Lei e o Capítulo citado, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
II - Artigo 390-B - As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.
III - Artigo 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
IV - Artigo 392-B - Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
V - Artigo 396 - Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
I. A ditadura buscou adesão e legitimidade por meio da modernização e expansão das políticas sociais. II. O Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social, criado em 1977, compreendia o Instituto Nacional do Seguro Social, o Ministério da Assistência Social e o Ministério da Saúde. III. A ditadura abriu espaço para a saúde, a previdência e a educação privadas. IV. A ditadura suprime e desmantela os mecanismos de controle e participação dos trabalhadores no sistema de proteção social.
Assinale a alternativa que comporta a sequência CORRETA:
Acerca de família, julgue o item subsequente.
O advento do regime militar no Brasil possibilitou que as
políticas públicas referenciassem a família como lócus de
consolidação dos direitos sociais.
I- O movimento ocorrido no âmbito do Serviço Social latinoamericano, a partir da década de 1970, mudou decisivamente os rumos da profissão no continente. Esse processo, denominado Movimento de Reconceituação, desloca o debate da profissão do metodologismo até então reinante, para o debate das relações sociais nos marcos do capitalismo, e com ele passa a dar ampla visibilidade à política social como espaço de luta para a garantia dos direitos sociais; II- A política social alçou um estatuto teórico, no âmbito do Serviço Social, que lhe permitiu realizar a articulação entre a perspectiva analítica de sociedade e de profissão. No Brasil, na década de 1960, os assistentes sociais já se posicionavam em relação à formulação das políticas sociais enquanto intervenção estatal; III- No Brasil, o debate instaurado em torno da profissão, e sobre a relação visceral entre Serviço Social e política social, floresceu e aprofundou-se significativamente ao longo das duas últimas décadas do século 20 e consolida-se no início do século 21. Isso pode ser explicado pela alteração nos sistemas de proteção social brasileiros, após o retorno do país ao Estado de Direito, em 1985. Período de intensa mobilização de segmentos da sociedade civil, no sentido de ampliar e garantir direitos em setores de ponta, ou seja, o núcleo duro da política social – saúde, previdência e assistência –, e de forte investimento nos marcos profissionais, para expandir os saberes sobre a relação entre questão social e política social.
Dos itens acima:
Historicamente, a política de assistência social caracteriza-se como uma ação:
( ) As políticas sociais no Brasil emergem no final da República Velha, especialmente nos anos 20 (século XX), e começam a conquistar espaço no período getulista. Contudo, até a Constituição Federal de 1988, o País não tinha um aparato jurídico-político que apontasse para a formação mínima de padrões de um Estado de Bem-Estar Social. ( ) As políticas sociais no Brasil, mesmo nos anos 1980, não possuíram formulações impactantes na vida dos trabalhadores, visto seu processo de transição política desenvolvido em uma conjuntura de agravamento das expressões da questão social e escassez de recursos. ( ) No contexto da chamada década de 1980, em função da crise da ditadura, do agravamento da questão social, do aumento da pobreza e da miséria e da luta pela democratização do País, Estado e sociedade, intensificam-se as discussões sobre as políticas sociais de caráter público. ( ) A Constituição Federal, promulgada em 1988, chamada Constituição Cidadã, pauta-se em parâmetros de equidade e direitos sociais universais. Assim, pela primeira vez na história brasileira, a política social teve grande acolhimento em uma Constituição. ( ) A efetivação de políticas sociais (públicas ou privadas) no Brasil da década de 1990 reflete a realidade marcante de um país dependente e está condicionada ao modelo neoliberal, que prevê que cada indivíduo garanta seu bem-estar em vez da garantia do Estado de direito.
Marque, de cima para baixo, a alternativa CORRETA: