Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional de assistência social – pnas em serviço social
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São objetivos da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), dentre outros:
I) A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
II) A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando único das ações em cada esfera de governo.
III) A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
IV) A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
V) A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Das alternativas acima estão CORRETAS:
Vianna (2008) analisou o desenvolvimento da Seguridade Social no Brasil. De acordo com o disposto pela autora, analise as afirmativas abaixo:
I. No Brasil a Seguridade Social incorporou as áreas de Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
II. Figura no texto da Constituição Brasileira de 1988 que a Seguridade Social é composta pelo tripé das políticas sociais sendo essas Previdência Social, Saúde e Educação.
III. De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 a política social é dever do Estado e direito do cidadão.
IV. Conforme a Constituição Brasileira de 1988 a política social é dever do mercado, visto a presença do ideal liberal na orientação da concepção sobre as ações sociais nesse período.
V. A Constituição de 1988 consignou o entendimento da política social como um conjunto integrado de ações.
1. SUPREMACIA 2.UNIVERSALIZAÇÃO 3. RESPEITO
4. IGUALDADE
( ) à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade ( ) de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. ( ) do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. ( ) dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem origem na formatação e aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que atribuiu à Assistência Social um novo significado: política pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de 2004, e a NOB/SUAS estabeleceram diretrizes para a efetivação da política de Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. São características e funções do SUAS:
I. A gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.
II. Os territórios, como eixo estruturante, considerando as desigualdades sócio territoriais e a diversidade das regiões.
III. A organização da rede sócio assistencial integrada por um conjunto de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social.
IV. A heterogeneidade e a flexibilidade na oferta dos serviços de proteção social básica, média e alta complexidade considerando as adaptações à realidade de cada município.
V. O fortalecimento dos serviços de convivência familiar e comunitária é condição para dar respostas mais efetivas à complexidade das situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social, por violação de direitos observada nos territórios.
Diante das assertivas estão corretas:
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