Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, assegurando as seguintes medidas na área da educação, exceto:

É preciso reconhecer que tanto nas escolas, quanto em outras instituições educacionais a violência se manifesta. Na escola, a violência assume diferentes formas, pode ser a violência produzida pela escola e a violência contra a escola. Diante da afirmação, está correto afirmar que a violência

A diversidade cultural e étnica que compõe a sociedade brasileira é marcada na história pela rica contribuição dos diferentes povos, mas também por intensas desigualdades. As cotas raciais nas universidades surgem a favor da democracia e da cidadania. Assim, é correto afirmar que as cotas raciais constituem

O princípio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que é observado com o desenvolvimento da educação especial pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC) da Universidade Federal do Piauí é o que estabelece:

Os estudantes com deficiências (física, intelectual, auditiva, transtorno do espectro autista ou deficiências múltiplas), na Universidade Federal do Piauí, podem contar com o auxílio de outro estudante que recebe para isso a Bolsa de Inclusão Social (BINCS) e aqueles com baixa visão podem dispor de um kit de lupas manuais. Com essas ações, a UFPI atende ao público alvo da educação especial e efetiva a incumbência do poder público prevista no art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) de: 

O Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, regulamentado pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, e o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, coincidem na previsão de:

I. Democratização das condições de permanência;

II. Redução das taxas de retenção e evasão;

III. Minimização dos efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior;

IV. Promoção da inclusão social pela educação;

V. Ampliação da mobilidade estudantil.

O monitoramento, a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.234 de julho de 2010, consiste:

O inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.234, de julho de 2010, estabelece que as instituições federais de ensino superior fixem ―mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES‖. Essa determinação remete para duas etapas do chamado Ciclo da Política - monitoramento e avaliação - inter-relacionadas, mas diferentes.

I. O monitoramento é episódico, realizando-se, em determinados momentos da política, programa ou projeto e a avaliação é realizada regularmente;

II. A ação principal do monitoramento é o acompanhamento ou a vigilância, já a ação principal da avaliação é a apreciação e o julgamento;

III. O propósito do monitoramento é melhorar a eficiência e promover ajustes no plano de trabalho, já a avaliação tem como propósito melhorar a efetividade, o impacto e oferecer elementos para uma programação futura;

IV. O monitoramento utiliza informações da avaliação e de outras fontes, já a avaliação se vale das informações que produz e é um instrumento para o monitoramento, facilitando sua realização;

V. O monitoramento é realizado por gerentes, coordenadores de programa, supervisores e financiadores, já a avaliação além de gerentes, coordenadores de programa, supervisores e financiadores, também se vale de pesquisadores externos.

O leque de ações de assistência social, previsto no §1º do art. 3º do Decreto nº 7.234, de julho de 2010, possibilita que o processo de trabalho do Serviço Social:

O Decreto nº 7.234 de julho de 2010 estabelece no art. 5º que as instituições de ensino fixem ―requisitos para a percepção de assistência estudantil‖, prevendo, dentre eles, o de renda e de tipo de escola originária. Isso significa que é uma ação:

A assistência estudantil estabelecida por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010) é:

As despesas com a assistência estudantil prevista no Programa Nacional de Assistência Estudantil correm por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento:

Marque a opção que contém apenas áreas de ação previstas no §1º do art. 3º do Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010:

O decreto 7.234/2010 dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) com os objetivos de democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal; de minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e na conclusão da educação superior; de reduzir as taxas de retenção e evasão e de contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.

Em relação a esse decreto, assinale a alternativa que apresenta as áreas contempladas.

Com base no que prevê a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência sobre o direito à educação, considere as assertivas abaixo:

I - As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.

II - Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas, exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.

III - Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o aluno com deficiência.

IV - A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação básica, a partir de quatro anos.

V - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta viabilizarão o oferecimento facultativo dos serviços de educação especial ao educando com deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.

Anote a alternativa correta:

A Lei n° 12.711, de 2012 que estabelece o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, dispõe sobre cotas para segmentos sociais e étnico-raciais. Sobre as condições para o preenchimento das vagas com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar:

A educação reconhecida como direito humano e universal revela-se como elemento fundamental na construção de uma sociedade justa e igualitária, inclusive nas disputas sociais e históricas que determinam os avanços e retrocessos no processo de humanização. Se a educação tem sido utilizada como estratégia para manter a hegemonia do capital, deve servir, sobretudo de estratégia para possibilitar a sua contra-hegemonia. Assim, o Assistente Social junto à política de Educação, de acordo com o projeto de profissão com referências legais de 1993, deve atuar na perspectiva de:

A Constituição Federal de 1988 foi resultado da pressão de diversos movimentos sociais e consolidou direitos sociais e políticos reivindicados no processo de redemocratização. Nessa carta Magna, a educação, ao lado de outras políticas sociais, é reconhecida como direito social. Após mais de vinte anos, foi implementado o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), por um decreto federal que trata-se de um marco histórico para a política de assistência por definir suas áreas de ação e ser o referencial para os programas e projetos realizados nas diversas Ifes do Brasil. A partir do PNAES, a assistência estudantil efetiva-se em articulação com atividades de ensino, pesquisa e extensão visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial, com foco principal na permanência desses estudantes nos seus cursos de graduação. Para tanto, de acordo com o PNAES as ações de assistência estudantil envolvem as seguintes áreas: