De acordo com a Resolução CFESS n° 443/2003, todo assistente social que, no exercício de suas atribuições e funções profissionais, for ofendido ou atingido em sua honra profissional, ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas, poderá representar perante o Conselho Regional, para apuração dos fatos contra o ofensor. A retratação pública do ofensor, desde que suficiente e convincente, poderá ensejar o arquivamento da representação. Ainda de acordo com a referida resolução (art. 9° parágrafo 1° ), a renúncia de exercer o direito de desagravo implica na desistência do procedimento, não sendo cabível quando se tratar de fato que atinja

A resolução do CEFESS de nº 845 de 26 fevereiro de 2018, dispõe sobre a atuação da(o) Assistente Social em relação ao processo transexualizador. Analise os preceitos abaixo e identifique os que constam dessa resolução.
I - É dever da(o) Assistente Social defender a utilização do nome social das(dos)usuárias(os), na perspectiva do aprofundamento dos direitos humanos II - É competência da(o) Assistente Social, coordenar seminários, encontros e similares, que abordem a temática da transexualidade. III - É vedado à (ao) Assistente Social, a utilização de instrumentos e técnicas que criem, mantenham ou reforcem preconceitos à população trans.
Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício de qualquer função, tarefa, atividade de atribuição privativa do assistente social ou a utilização da designação profissional “assistente social”, sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente, caracteriza-se como infração à Lei nº 8.662/93. Conforme o art. 2º da Resolução CFESS nº 590/2010, se comprovada a prática dessa infração, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas, criminais e cíveis cabíveis. Ainda de acordo com essa resolução (parágrafo segundo), se provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições, firmas e outros nas referidas infrações, serão estas passíveis de

A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente social e define que é livre o exercício profissional em todo o território nacional, desde que observadas as condições nela estabelecidas. Dentre os critérios para credenciamento ao exercício profissional, conforme define o art. 2º, I, somente poderão exercê-la os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente

Segundo a Lei de número 8.662/93 que versa sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, assinale a alternativa correta:

A coluna da esquerda apresenta legislações pertinentes ao exercício profissional do assistente social; e a da direita, seu conteúdo. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Lei 8.662, de 7 de junho de 1993

2 - Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010

3 - Resolução CFESS 273, de 13 de março de 1993

4 -Resolução CFESS 657, de 24 de setembro de 2013

5 - Resolução CFESS 648, de 15 de junho de 2013

( ) Institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências.

( ) Institui o CÓDIGO PROCESSUAL DISCIPLINAR no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social.

( ) Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

( ) Acrescenta dispositivo à Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

( ) Regulamenta o arquivamento e eliminação dos documentos do Conjunto CFESS-CRESS.

Marque a sequência CORRETA.

Em 12 de julho de 2017, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou em seu site o “CFESS Manifesta Edição especial: A contrarreforma trabalhista”, tratando das Leis Trabalhistas, da classe trabalhadora e da categoria dos/as assistentes sociais. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo a respeito do tema Serviço Social e luta antimanicomial e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ainda não há, infelizmente, nenhuma manifestação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) acerca da luta antimanicomial, isso em função de ser um tema novo e não ter feito parte da agenda política do conjunto CFESS-CRESS nas últimas décadas.

( ) O trabalho do/a assistente social deve seguir na luta contra a privatização dos serviços de saúde mental pela ampliação de recursos orçamentários para o fortalecimento da rede pública de atenção psicossocial e na defesa da autonomia de usuários/as como sujeitos de direitos.

( ) A implementação da Política de Reforma Psiquiátrica é marcada por avanços e retrocessos. Nos últimos anos, contudo, os retrocessos se avolumam. A Portaria nº 3.588/2017 institui mudanças na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), fortalecendo novamente as internações em hospitais psiquiátricos.

( ) No campo da saúde mental, aos/às assistentes sociais, são demandadas ações que se restringem ao campo do moralismo direcionado à adequação de comportamentos e que reforçam os processos sociais de culpabilizar indivíduos e suas famílias pelas suas próprias condições de vida e de trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o tema Estágio Supervisionado em Serviço Social, considerando a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 533/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o tema do Estágio Supervisionado em Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei n° 8.662 de 7 de julho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providencias, Art. 19. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido: I- por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei. II - por doações e legados. III - por outras rendas. Assinale a alternativa CORRETA.

Com relação à competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), analise os itens e assinale a resposta correta:

I- Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

II- Refletir sobre a relação entre direitos sociais e formação profissional, tomando como referência a pesquisa desenvolvida nos cursos de Serviço Social;

III- Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

IV- Refletir a cidadania como a conjugação do tripé da assistência, composto de elemento civil, elemento político e elemento social.

Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei n°8.662/1993 - compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício de algumas atribuições. Dentre essas atribuições, destaca-se:

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Autarquia pública federal que, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), tem como atribuição orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil. De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão nº 8.662/1993, é de competência do CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício da seguinte atribuição:

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social, o exercício de algumas atribuições. Entre elas, pode-se destacar: