Questões de Concurso
Comentadas sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social
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I O inquérito administrativo será instaurado por deliberação do Conselho Fiscal se, durante a sindicância, restar comprovado o envolvimento de funcionário ou de conselheiro em fato irregular.
II Como o inquérito administrativo tem natureza inquisitiva, para a investigação de eventual prática de fato irregular, não possui contraditório nem ampla defesa.
III Ao acusado será garantida a oportunidade de ter ciência da acusação e de apresentar defesa escrita, mas não a possibilidade de produzir provas.
IV Em havendo indícios de que o fato apurado no inquérito administrativo configura crime ou contravenção, caberá ao Conselho Federal de Serviço Social notificar o fato à autoridade competente para a apuração de responsabilidade criminal.
A quantidade de itens certos é igual a
( ) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e os Conselhos Municipais de Assistência Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
( ) Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
( ) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. É vedado ao Assistente Social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
II. É vedado ao Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
III. É vedado ao Assistente Social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
IV. É vedado ao Assistente Social aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
Estão corretas as afirmativas:
Após decorridos cinco anos da aplicação da pena de cassação do exercício profissional, poderá o penalizado requerer sua reabilitação perante o Conselho Regional de Serviço Social respectivo, solicitando a reativação de seu registro profissional.
O Conselho Regional de Serviço Social formará uma Comissão de Instrução composta por dois conselheiros do Conselho Regional e um assistente social da base, que deverá utilizar todos os mecanismos e instrumentos legais para apurar, de forma competente, os fatos denunciados.
A primeira instância para apreciar, apurar e julgar infrações éticas é o Conselho Regional de Serviço Social onde o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível ou de sua ocorrência.