Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1782094 Serviço Social
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira, estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. A única opção que corresponde a um tipo de Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade é:
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Q1757880 Serviço Social
A Proteção Social Básica é destinada a população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos-relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, etnia, idade e deficiências. São benefícios, programas e serviços que abrangem a Proteção Social Básica: I – PAIF – Programa de Atendimento Integral à Família II – Programa Bolsa Família III – BPC – Benefício de Prestação Continuada
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Q1757878 Serviço Social
Em um estado democrático é perceptível a participação de todos nas decisões. A atuação da população gera fortalecimento e transparência na formulação das políticas públicas. No Brasil isso acontece por meio dos conselhos. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) reforça a importância dessa participação. Aponte a alternativa correta referente a Lei Orgânica da Assistência Social:
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Q1757871 Serviço Social
A Assistência Social conta com uma lei específica que estabelece normas e critérios para sua organização. A Assistência Social é responsável por garantir os direitos definidos nessa lei seguindo suas normas, critérios e objetivos. Aponte qual alternativa se refere a Lei da Assistência Social:
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Q1757870 Serviço Social

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, podemos afirmar que seus objetivos são:

I – A proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

II – A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III – A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Responda:

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Q1755182 Serviço Social
Como se chama a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial?
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Q1755181 Serviço Social
O município de Flores possui população de até 20.000 habitantes, forte presença de população rural. Rede simplificada e reduzida de serviços de proteção social básica. Em relação aos portes definidos na Política Nacional de Assistência Social, qual a classificação correta para esse município?
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Q1755180 Serviço Social
Constitui pressuposto da Política Nacional de Assistência Social:
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Q1755178 Serviço Social
Como se chama o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS? Vale destacar, que a elaboração desse instrumento é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio democrático e participativo, conforme a Norma Operacional Básica do SUAS:
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Q1755173 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, a quem compete analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos?
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Q1755172 Serviço Social
Assinale a alternativa correta sobre a Proteção Social Básica (PSB):
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Q1755171 Serviço Social
Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelo seguinte princípio democrático:
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Q1755170 Serviço Social
Assinale o principal serviço executado pelo CRAS, no âmbito da Proteção Social Básica:
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Q1748664 Serviço Social
Leia as afirmações sobre a Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social: I- Os princípios neoliberais apontam para o desmonte das políticas nacionais de garantias sociais básicas, cujas principais implicações são: cortes de programas sociais (inclusive os voltados para as populações empobrecidas), diminuição dos benefícios da seguridade social, criminalização da pobreza e a valorização de velhas fórmulas de ajuda social, maquiadas pelo discurso da solidariedade e da humanidade, que são travestidas com nova „roupagem‟ e, por isso, veiculadas como modernas e avançadas. É o caso da filantropia social e empresarial, das ações voluntárias e da ajuda mútua, que involuntariamente tendem a contribuir para a desresponsabilização do Estado perante ao provimento dos mínimos sociais e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, como expressa a Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993. II- Uma das dimensões do projeto ético-político é a jurídico-política, conjunto de leis, resoluções, documentais e textos políticos consagrados no meio profissional, o suporte profissional. Abrange o aparato jurídico-político e institucional da profissão, expresso no Código de Ética, na lei de Regulamentação e nas Diretrizes Curriculares e ainda no conjunto de leis advindas do capitulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, tais como a LOAS (Lei orgânica da Assistência Social), Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Orgânica de Saúde, dentre outras. III- A Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – é uma lei complementar que foi regulamentada a partir da proposta constitucional de 1988, resultante de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversas categorias sustentados pelo paradigma da cidadania que, entende-se por cidadania o processo históricosocial que capacita a massa humana a forjar condições de consciência, de organização e de elaboração de um projeto e de práticas no sentido de deixar de ser massa e de passar a ser povo, como sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O grande desafio histórico é certamente este: como fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos conscientes e organizados. É o propósito da cidadania como processo político-social e cultural. Está CORRETO o que se afirma em:
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Q1743247 Serviço Social
A Lei Orgânica Assistência Social institui a primazia da responsabilidade estatal (artigo 5°, III) na condução da política em cada esfera de governo, de modo que a obrigação de assegurar as condições financeiras, institucionais e políticas necessárias à sua materialização é do Estado, em seus diferentes níveis e esferas. Segundo BOSCHETTI (2001), como os direitos socioassistenciais são materializados?
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Q1743245 Serviço Social
Na Proteção Social Básica, está prevista a oferta de um conjunto de ações preventivas que reforçam a convivência, socialização, acolhimento e inserção, possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família; visando desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários destinando-se a populações em situação de vulnerabilidade social (PNAS, 2004). As ações socioassistenciais de proteção social básica são prioritariamente executadas:
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Q1743240 Serviço Social
Quais são os espaços privilegiados de participação popular, exercício democrático e avaliação da execução do Sistema Único Assistência Social:
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Q1743238 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 introduziu conquistas inéditas no campo da proteção social. Entre elas, destacase a criação de novas modalidades de exercício da democracia participativa no campo das políticas sociais - os Conselhos de Políticas e de Direitos na área de assistência, saúde, infância, idoso, entre outras. As Conferências são espaço de: I- Caráter deliberativo que oportunizam o debate e avaliação da Política de Assistência Social e a proposição de novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usuários. II- Debate coletivo que devem oportunizar a participação social mais representativa, assegurando momentos para discussão e avaliação das ações governamentais e também para a eleição de prioridades políticas para os respectivos níveis de governo e representação. III- Caráter consultivo que oportunizam o debate e avaliação da Política de Assistência Social e a proposição de novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usuários IV- Debate coletivo que devem oportunizar a participação social mais representativa de gestores e técnicos, para discussão e avaliação das políticas sociais V- Construção de consenso entre projetos societários antagônicos na disputa por hegemonia. Em relação ao entendido do que são conferências de assistência social, assinale a alternativa correta:
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Q1743237 Serviço Social
No Sistema Único de Assistência Social, o Centro Referência Especializada de Assistência Social realiza a execução do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Sobre as medidas socioeducativas de meio aberto, analise as situações abaixo e identifique as corretas: I- Advertência II- Internação III- Semiliberdade IV- Prestação de Serviço à Comunidade V- Liberdade assistida Estão corretas as situações:
Alternativas
Q1743236 Serviço Social
Entre os benefícios regulamentados pela Lei Orgânica de Assistência Social, está prevista a provisão de benefícios eventuais, sendo este entendido como as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Situações de calamidade pública e emergência entendida como:
Alternativas
Respostas
1961: A
1962: D
1963: C
1964: B
1965: D
1966: C
1967: A
1968: C
1969: A
1970: A
1971: B
1972: D
1973: B
1974: D
1975: B
1976: D
1977: D
1978: E
1979: C
1980: B