Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
Foram encontradas 5.107 questões
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151604
Serviço Social
Conforme as deliberações contidas na Política Nacional
de Assistência Social (PNAS), a elaboração e implementação de planos de monitoramento e avaliação e a criação
de um sistema de informação deve possibilitar a mensuração da eficiência e da eficácia das ações previstas nos
Planos de Assistência Social; a transparência; o acompanhamento; a avaliação do sistema e a realização de
estudos, pesquisas e diagnósticos a fim de contribuir para
a formulação da política pelas três esferas de governo. A
PNAS prevê ainda a utilização do sistema de informação,
em orçamento, também para as três esferas de governo.
De acordo com a PNAS a Informação, o Monitoramento e
a Avaliação é um(uma) de seus(suas)
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151603
Serviço Social
A gestão da Política Nacional de Assistência Social se realiza na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) que, por sua vez, materializa o conteúdo da LOAS,
cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências
para a realização dos objetivos e resultados esperados que
devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social.
Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados
segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e a defesa social e institucional. De acordo com
a PNAS, dentre as seguranças afiançadas pela proteção
social estão a de sobrevivência e autonomia, a de convívio
ou vivência familiar e a segurança de
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151602
Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011,
as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência
Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas
entidades sem fins lucrativos de assistência social. O
artigo 6º -C (§ 2º ) da LOAS, define o Creas como a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e
famílias, que demandam intervenções especializadas da
proteção social especial e que se encontram em situação
de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151598
Serviço Social
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que identifica
e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que
o governo conheça melhor a realidade socioeconômica
dessa população. O Benefício de Prestação Continuada,
a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Programa Minha
Casa Minha Vida estão entre aqueles que as instâncias
governamentais utilizam o Cadastro Único para identificar
potenciais beneficiários. O CadÚnico é uma ação federal,
com gestão compartilhada e descentralizada entre as instâncias governamentais. O repasse de recursos federais
aos estados e municípios para apoio das atividades do
Programa tem por base o
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151597
Serviço Social
O Programa Bolsa Família possui três eixos principais:
complemento da renda, acesso a direitos e articulação
com outras ações. A gestão do Bolsa Família é descentralizada, ou seja, tanto a União, quanto os estados, o
Distrito Federal e os municípios têm atribuições em sua
execução. A adesão ao Programa se realiza a partir de
critérios de inserção e as condicionalidades de permanência são os compromissos assumidos tanto pelas
famílias beneficiárias do Bolsa Família quanto pelo poder
público para ampliar o acesso dessas famílias a direitos
sociais básicos. O desligamento do Programa pode ser
voluntário, por falta de atualização cadastral, por melhoria da renda ou por descumprimento das condicionalidades nas áreas de
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151594
Serviço Social
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma
que trabalho infantil, além de ser ilegal, é uma grave
violação dos direitos humanos, pois impede que crianças e adolescentes desenvolvam de maneira saudável
todas as suas capacidades e habilidades, representando
uma das principais antíteses do trabalho decente. A erradicação do trabalho infantil no Brasil é o objetivo central
de programa voltado para esse segmento, que integra
a Política de Assistência Social. Compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de
serviços socioeducativos para crianças e adolescentes
que se encontram em situação de trabalho, sendo de
abrangêcia nacional e de caráter
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151593
Serviço Social
Construir o processo de saída das ruas e possibilitar
condições de acesso à rede de serviços e a benefícios
assistenciais é um dos objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social. Destinado a crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que
utilizam espaços públicos como forma de moradia ou
sobrevivência, esse serviço, além de buscar a resolução de necessidades imediatas dessa população, deve
identificar nos territórios, dentre outras, a incidência de
trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151592
Serviço Social
As legislações sociais voltadas para a criança, o adolescente e o idoso instituem formalmente o direito à
convivência familiar e comunitária quando afirmam a
excepcionalidade de colocação em família substituta
ou do atendimento asilar. De acordo com estudiosos
do assunto, há nas entrelinhas dessas legislações uma
tendência em responsabilizar a família por esses seus
membros, independentemente de laços afetivos e de
condições para cumprir esse papel. Para o enfrentamento dessas condições, tais teóricos defendem a criação de outras formas de suporte básico à família para
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151589
Serviço Social
Território e territorialização são conceitos fundantes no
ordenamento do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS). Trata-se de entender o lugar de intervenção da
política pública, não como um espaço de implantação de
um trabalho social territorializado, mas tendo no território, prioritariamente, o ponto de partida para esse trabalho. Significa também a superação da visão de território
apenas como cenário de acontecimentos ou dos agenciamentos nele presentes, identificando as dinâmicas
sociais, econômicas, políticas e culturais que o caracterizam. Trata-se de reconhecer o chão da intervenção da
política pública em suas demandas e potencialidades,
vinculado à condição de seus atores, como território
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151588
Serviço Social
A proteção social não se limita a uma política social ou
à política de assistência social, mas diz respeito a todo
um sistema de seguridade social. Tal sistema responde
pelas demandas de proteção social que, na sociedade
brasileira, são agravadas pela desigualdade social, pelas
dimensões de seu território, pelo contingente populacional e pelo surgimento de novas expressões da questão
social. A proteção social contempla situações que se
expressam mais severamente nas classes subalternizadas, potencializadas por velhice, acidente, doença, invalidez, desemprego, reclusão, além de desproteções por
privações socioeconômicas, raça, gênero, etnia, cultura
etc. Pela responsabilidade com a preservação da vida e
a dignidade humana, tais desproteções demandam
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151587
Serviço Social
Em sua trajetória histórica, a assistência social no
Brasil sempre foi prevista como uma ação complementar às diferentes áreas de atuação estatal. Embora
reconhecida sua feição transversal no interior das
ações prestadas pelas demais políticas sociais, o campo assistencial sempre ocupou um lugar subalterno.
Enquanto as demais políticas têm um corte setorial, a
assistência social tem um corte horizontal; a concretização de benefícios e serviços atravessam as políticas públicas, chegando aos despossuídos ou excluídos
pela via de
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151586
Serviço Social
Um dos dez direitos socioassistenciais é aquele que
assegura ao usuário da assistência social o controle
social e a defesa desses direitos. Trata-se da garantia,
do cidadão e da cidadã, de ser informado(a) de forma
pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede
socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento,
sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como
a intimidade e a
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151585
Serviço Social
A proteção social demanda o concurso das várias políticas sociais e a realização de pactos interinstitucionais,
desde a esfera local até a nacional. Em se tratando dos
direitos socioassistenciais, estes devem ser específicos,
responder por algumas das desproteções no campo da
assistência social e garantir acesso a algumas seguranças sociais. Portanto, é correto afirmar que a fundamentação dos direitos socioassistenciais são as seguranças
sociais, tendo como fonte inspiradora de interpretações,
do que devem ser, os direitos
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |
Q1151584
Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) considera
que a vulnerabilidade social é o campo de atuação de suas
ações e se expressa por diferentes situações que podem
acometer os sujeitos em seus contextos de vida. Apesar de
críticas de diferentes estudiosos sobre o tema em torno de
sua indefinição conceitual, a adoção dessa categoria buscou definir o objeto próprio da assistência social. A PNAS
não condiciona a vulnerabilidade estritamente à ausência
ou precariedade de renda, atrelando-a também à desigualdade de acesso a bens e serviços públicos e às fragilidades
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador - CRAS/CREAS |
Q1146770
Serviço Social
A Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
tipificou os serviços socioassistenciais em níveis de
complexidade.
Com relação aos serviços tipificados, analise as seguintes afirmativas.
I. O serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF) está inserido na proteção social de média e alta complexidade.
II. Os serviços de média e alta complexidade devem ser executados pelos centros de referência de assistência social (CRAS).
III. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos está inserido na proteção social básica.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Com relação aos serviços tipificados, analise as seguintes afirmativas.
I. O serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF) está inserido na proteção social de média e alta complexidade.
II. Os serviços de média e alta complexidade devem ser executados pelos centros de referência de assistência social (CRAS).
III. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos está inserido na proteção social básica.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador - CRAS/CREAS |
Q1146769
Serviço Social
Os centros de referência de assistência social (CRAS)
são ponto focal de acesso e promoção de direitos
socioassistenciais. Analise os seguintes direitos.
I. Ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.
II. Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no conselho ou ordem profissional, de forma clara e legível.
III. Conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).
É(são) direito(s) assegurado(s) à(s) família(s) usuária(s) dos serviços do CRAS
I. Ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.
II. Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no conselho ou ordem profissional, de forma clara e legível.
III. Conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).
É(são) direito(s) assegurado(s) à(s) família(s) usuária(s) dos serviços do CRAS
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador - CRAS/CREAS |
Q1146768
Serviço Social
Com base na Resolução nº 33, de 12 de dezembro
de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social (NOB / SUAS), são
diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, exceto:
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador - CRAS/CREAS |
Q1146767
Serviço Social
São diretrizes explicitadas na Lei nº 8.742, de 7 de
novembro de 1993 (LOAS), exceto:
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Advogado - CRAS/CREAS |
Q1146745
Serviço Social
A respeito da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Técnico de Cadastro Único |
Q1141669
Serviço Social
O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) se configura como porta de entrada para os usuários e como unidade de referência para os serviços das demais políticas públicas no seu território de abrangência.
Considerando as funções da rede socioassistencial, analise as afirmativas a seguir.
I. O CRAS é a unidade efetivadora da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
II. Devem ser acordados entre as organizações que compõem a rede e a coordenação do CRAS, os critérios de acesso dos usuários, seu desligamento do serviço e os objetivos a serem cumpridos.
III. A gestão da proteção básica assegura que a ação com a família, exercida por meio do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), seja o eixo em torno do qual os serviços locais se organizam e que os encaminhamentos feitos pelo CRAS tenham efetividade e resolutividade.
IV. O CRAS deve contribuir para potencializar a ação do Estado em territórios de pobreza, violência ou mesmo com acesso dificultado aos serviços públicos.
Estão corretas as afirmativas
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