Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1972813 Serviço Social
Tendo como base a Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, à medida que se forem realizando as receitas, os recursos de responsabilidade da União destinadas à assistência social serão automaticamente repassados: 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo |
Q1971080 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e de sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” De acordo com a LOAS, assistência social tem alguns objetivos. Assinale a alternativa que não se enquadra neles.
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo |
Q1971076 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que tem como função organizar os serviços de assistência social no Brasil. Os objetivos do SUAS estão previstos no artigo 6° da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS). A partir do exposto, analise as afirmativas abaixo, levando em consideração os objetivos apresentados pelo SUAS.
I. Não integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
II. Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.
III. Não estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
Estão corretas as afirmativas: 
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Q1970716 Serviço Social
De acordo com a OMS, o uso de drogas lícitas e ilícitas é considerado uma doença e, portanto, deve ser tratado como um problema de saúde pública no mundo inteiro. No Brasil, entre as orientações gerais para o tratamento, recuperação e reinserção social aos usuários e aos dependentes de drogas lícitas e ilícitas estão: 
Alternativas
Q1970702 Serviço Social
As Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOBs/SUAS) têm por finalidade 
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Q1970701 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para o financiamento da Assistência Social, estabelece em suas diretrizes que os municípios apresentem determinadas condições para o acesso aos recursos federais. Assim, os requisitos mínimos para esse acesso é a existência
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Q1962329 Serviço Social
A Seguridade Social, além de representar um marco na conquista das políticas sociais no Brasil, também representa, para o Serviço Social, a abertura de novos espaços sócio-ocupacionais.
Nesse sentido, assinale a opção que indica uma inovação implementada pela administração federal, em 2005. 
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Q1962327 Serviço Social
A unidade pública estatal, descentralizada da Política de Assistência Social, que é responsável pela organização e oferta de serviços de proteção básica do SUAS nas áreas de vulnerabilidade e risco social nos Municípios e no Distrito Federal, é o/a
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Q1962324 Serviço Social
Sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, de acordo com a LOAS, à proteção social básica cabe a(o)
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q1960669 Serviço Social
Sabrina, adolescente de 13 anos, é vítima de exploração sexual praticada por seus genitores e encontra-se em situação de rua. Após o recebimento de denúncia através do Disque 100, o Conselho Tutelar constata a veracidade dos fatos, noticiando-os ao Ministério Público, que propõe representação por infração administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, requerendo a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional à adolescente. O juiz defere o pedido e a adolescente é acolhida, sendo acionado o Creas do território para acompanhamento do núcleo familiar.
Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:
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Q1960453 Serviço Social
A participação se constitui como fator condicionante da política de assistência social e está prevista no art. 204 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social. Uma das formas como a participação se expressa é por meio do Conselho de Assistência Social. Quanto ao papel dessa instância participativa, afirma-se que deve
Alternativas
Q1960438 Serviço Social
Segundo estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social terá como base as diretrizes de
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Q1960360 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, a qual altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários compõe a modalidade 
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Q1958427 Serviço Social
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), a Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial – de média e alta complexidade. Sobre o tema marque (V) Verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correspondente:
( ) A proteção social especial refere-se a um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
( ) As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
( ) A proteção social básica refere-se a um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
( ) O CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
( ) O CRAS – Centro de Referência de Assistência Social - é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Alternativas
Q1957821 Serviço Social
Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Sobre as entidades e organizações de assistência social, é INCORRETO afirmar que:
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Q1957818 Serviço Social
Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Sendo assim, a assistência social tem por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; e a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale as opões que caracterizam os princípios da assistência social, conforme a Lei 8742/93:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV.Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
V. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Alternativas
Q1957681 Serviço Social
Assinale a alternativa que corresponde a uma das competências do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, segundo o Art. 19 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Alternativas
Q1957680 Serviço Social
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por membros e seus respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social de acordo com alguns critérios. Segundo o Art. 17 e seus parágrafos, da Lei Orgânica da Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por quantos membros? 
Alternativas
Q1957674 Serviço Social
De acordo com o Art. 3º da Norma Operacional Básica - NOB/2012, assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios organizativos do SUAS.
Alternativas
Q1957673 Serviço Social
De acordo com o Art. 6º da Norma Operacional Básica - NOB/2012, assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS.
Alternativas
Respostas
1161: B
1162: C
1163: C
1164: D
1165: A
1166: C
1167: D
1168: C
1169: D
1170: C
1171: E
1172: B
1173: C
1174: C
1175: C
1176: A
1177: E
1178: D
1179: B
1180: A