Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 248

Q184587

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |

Q184587 Serviço Social

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

Entre as funções da LOAS, destaca-se a de regulamentar o que foi assegurado na CF, haja vista que o reconhecimento do direito, por si só, não é suficiente para o seu exercício.

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Q184586

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |

Q184586 Serviço Social

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

A emissão e a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência social, de competência do Conselho Nacional de Assistência Social, concretizam-se por meio de resoluções.

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Q184585

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |

Q184585 Serviço Social

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

O Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e detentor de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade financiar prestação de serviços, programas e projetos de assistência social.

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Q184584

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |

Q184584 Serviço Social

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

O benefício de prestação continuada, a que fazem jus às pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

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Q184583

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |

Q184583 Serviço Social

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

O pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias com renda per capita mensal inferior a um quarto do salário mínimo inclui-se entre os serviços assistenciais eventuais previstos na LOAS.

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Q184582

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |

Q184582 Serviço Social

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

As comissões intergestoras de assistência social que atuam nas três esferas de governo configuram o sistema descentralizado e participativo de composição paritária.

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Q184581

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |

Q184581 Serviço Social

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue o item que se segue.

A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na LOAS constituem diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o poder de execução sob o comando único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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Q120315

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120315 Serviço Social

A proteção social básica será operada por intermédio de

A

hierarquização da rede pela complexidade dos serviços e abrangência territorial de sua capacidade face à demanda.

B

caráter contínuo e sistemático, planejado com recursos garantidos em orçamento público, bem como com recursos próprios da rede não governamental.

C

benefícios eventuais.

D

oferta, de maneira integrada, de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social para cobertura de riscos, vulnerabilidades, danos, vitimizações, agressões ao ciclo de vida, à dignidade humana e à fragilidade das famílias.

E

conquista de maior grau de independência pessoal e de qualidade nos laços sociais para os cidadãos e cidadãs sob contingências e vicissitudes.

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Q120309

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120309 Serviço Social

A proteção social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípio a(o)

A

segurança de acolhida.

B

garantia social de renda.

C

convívio ou vivência familiar, comunitária e social.

D

integração à seguridade social.

E

desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social.

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Q120308

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120308 Serviço Social

No âmbito da assistência social, a vigilância social

A

considera o cidadão e a família não como objeto de intervenção, mas como sujeito protagonista da rede de ações e serviços.

B

abre espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa no campo social, atuando sob o princípio da reciprocidade baseada na identidade e no reconhecimento concreto.

C

sustenta a auto-organização do cidadão e da família no desenvolvimento da função pública.

D

deve conter normas que disponham sobre o seu funcionamento e o acesso aos benefícios, sob garantia de concretização dos direitos socioassistenciais.

E

identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus-tratos e de ameaças.

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Q120307

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120307 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta eixo estruturante do SUAS.

A

Comando único por esfera da gestão, orientado pela PNAS/2004, devidamente aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

B

Precedência da gestão pública da política.

C

Caracterização por meio de normas operacionais básicas que estabeleçam padrões de desempenho, padrões de qualidade e referencial técnico-operativo.

D

Articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistema Nacional de Previdência Social, gerando os vínculos entre sistemas contributivos e não contributivos.

E

Sistema de gestão de pessoas por meio, entre outros, da contínua capacitação de gestores e dos agentes operadores das ações de assistência social.

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Q120306

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120306 Serviço Social

Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo algumas referências. A vigilância social refere-se a

A

produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida.

B

benefícios continuados e eventuais que assegurem proteção social básica a idosos e a pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento.

C

ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, de vizinhança, de segmento social, mediante a oferta de experiências socioeducativas, lúdicas, socioculturais, desenvolvidas em rede de núcleos socioeducativos e de convivência para os diversos ciclos de vida, suas características e necessidades.

D

ações, cuidados, serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e a recuperar em situações de abandono e isolamento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

E

informação sobre o funcionamento dos serviços, entendidos como direito primário do cidadão, sobretudo daqueles com vivência de barreiras culturais, com limitações físicas.

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Q120305

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120305 Serviço Social

Os serviços de proteção básica e especial devem ser organizados de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. Na operação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é assegurado a seus usuários o direito

A

à matricialidade sociofamiliar.

B

à descentralização político-administrativa e a territorialização.

C

a novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil.

D

a financiamento.

E

ao protagonismo e à manifestação de seus interesses.

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Q120304

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120304 Serviço Social

A política pública de assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando ao seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender a contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, essa política objetiva

A

descentralizar político-administrativamente, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

B

assegurar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária.

D

manter a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

E

garantir a centralidade da família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

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Q120303

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120303 Serviço Social

Os serviços de proteção básica de assistência social incluem

A

o serviço de orientação e apoio sociofamiliar.

B

o plantão social.

C

a abordagem de rua.

D

o cuidado no domicílio.

E

os projetos de geração de trabalho e renda.

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Q120302

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120302 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta serviço social especial de média complexidade.

A

Família substituta.

B

Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.

C

Família acolhedora.

D

Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada).

E

Trabalho protegido.

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Q120301

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120301 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta princípio que rege a política de assistência social.

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais, devendo ser conciliado com a possibilidade de rentabilidade econômica, a fim de dar recursos ao Estado para cumprir seus desígnios.

B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial afastado das demais políticas públicas.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, exigindo-se sempre comprovação de necessidade por todos os meios.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público, reservando a divulgação dos critérios para sua concessão.

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Q119835

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119835 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A

É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.

B

As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.

C

Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.

D

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.

E

O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.

Q119181

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119181 Serviço Social

Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Brasil.

A

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e se caracteriza por ser uma política contributiva, com acesso para os que podem pagar.

B

O conselho municipal de assistência social é responsável pela aprovação da política nacional de assistência social.

C

Entre os objetivos da assistência social está a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

D

O financiamento da assistência social é feito com recursos da seguridade social, pois não dispõe de um fundo próprio.

E

A assistência social é uma política pública exclusiva para portadores de deficiência e idosos.

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Q119170

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119170 Serviço Social

Acerca da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

A

A seguridade social brasileira é composta pelas políticas públicas de saúde, pela educação e pela previdência social.

B

A previdência social é condicionada a uma contribuição prévia, ou seja, só têm acesso a ela aqueles que contribuem.

C

Ao trabalhador segurado que esteja fora de uma relação de trabalho não se permite o acesso às políticas de seguridade social.

D

A previdência social pública denomina-se Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e atende aos trabalhadores segurados e aos servidores públicos civis e militares.

E

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é a única fonte de financiamento da seguridade social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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