Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 243

Q1190437

Ano: 2011 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE

Q1190437 Serviço Social

Da LOAS, art. 15. Compete aos Municípios, EXCETO:

A

Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

B

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

C

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

D

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

E

Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

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Q1187760

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Anapu - PA

Q1187760 Serviço Social

Os projetos de enfrentamento da pobreza previstos pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) correspondem ao(aos)

A

investimentos econômico-sociais nos grupos populares, por meio dos quais se busca subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam capacidade produtiva para melhoria de suas condições de vida.

B

financiamento econômico da casa própria, pois esse é um dos entraves ao desenvolvimento social e econômico.

C

incentivos às iniciativas privadas no objetivo de financiar mecanismos de combate à pobreza, como, por exemplo, mutirões de solidariedade e doação da população.

D

investimentos retirados dos fundos da assistência social, a fim de se criarem mecanismos financeiros que permitam instrumentalizar técnicos da área social, capacitando-os a trabalharem com as vulnerabilidades sociais.

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Q1183161

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR

Q1183161 Serviço Social

Acerca da política de seguridade social do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A Previdência Social prevê a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

B

A prática da seguridade social no Brasil tem se caracterizado pela coesão e unidade entre as áreas que a compõem.

C

A política de saúde, na atual conjuntura, prioriza as atividades curativas.

D

A política de Assistência Social assegura a primazia da responsabilidade à esfera pública não estatal no que se refere ao seu planejamento e execução.

E

A política de seguridade social tem sido criticada por não ter incluído o pescador artesanal e trabalhadores em regime de economia familiar como segurados da previdência social.

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Q822416

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente Social |

Q822416 Serviço Social

A Desvinculação das receitas da União (DRU) foi um recurso adotado pelo Estado brasileiro para

A

dar celeridade à composição do orçamento geral da Seguridade Social.

B

transformar os recursos destinados ao financiamento da seguridade social em recursos fiscais para a composição do superávit primário.

C

fortalecer o orçamento da Previdência Social, em detrimento das demais políticas que compõem a Seguridade Social brasileira.

D

fortalecer o financiamento do Programa Bolsa Família.

E

Nenhuma das alternativas acima listadas.

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Q553356

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |

Q553356 Serviço Social

Sobre a Assistência Social, considere as seguintes afirmativas.

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que contribua para a seguridade social.

II. A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da assistência social.

III. É facultado aos Estados vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I

B

II

C

III

D

I, II

E

II, III

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Q514091

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |

Q514091 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 inaugurou avanços em termos de indicação de direitos sociais assegurados universalmente. A Seguridade Social inscreve-se nesse marco, com destaque para a inclusão da assistência social como política pública, que viria a ser regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Com relação à materialização do direito à assistência social, assinale a alternativa correta.

A

Observa-se o predomínio da universalidade e da estatização, em detrimento da seletividade e da privatização.

B

Assistência e previdência constituem-se políticas complementares e contraditórias, pois são retroalimentadas financeiramente.

C

A assistência social conseguiu romper por completo com a descontinuidade, a pulverização e o paralelismo; com a ausência de participação e de controle popular e com a opacidade entre o público e o privado.

D

A assistência social, com a criação do Sistema Único de Assistência Social, tem buscado remodelar processos de trabalho e práticas de gestão.

E

A assistência tem-se tornado cada vez mais um direito gratuito e contributivo.

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Q464830

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464830 Serviço Social

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE, de acordo com MOTA, sobre a história da Assistência Social no Brasil:
A ______________ e a fragmentação são características históricas da Assistência Social no Brasil. Mesmo com a Constituição de 1988 e a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que são considerados divisores de águas entre o feitiço da ajuda e a criação de uma política públicas, constitutiva de direitos, essas marcas não foram totalmente superadas.

A

continuidade

B

descontinuidade

C

emancipação

D

popularidade

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Q464829

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464829 Serviço Social

Assinalar a alternativa CORRETA sobre a as políticas de proteção social na análise de MOTA:

A

São refratárias às contradições e aos antagonismos de classes na sociedade capitalista.

B

Independem das particularidades históricas que definem cada formação social.

C

Dependem das estratégias do capital na incorporação das necessidades do trabalho.

D

São originárias do reconhecimento público dos riscos sociais do trabalho e se ampliam a partir da segunda metade do século XX como meio de prover proteção social aos trabalhadores, inscrevendo-se na pauta dos direitos sociais.

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Q464821

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464821 Serviço Social

Texto associado

Em conformidade com a Lei nº 8.742/93 - LOAS, responder a questáo.

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I- Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações somente em alguns níveis pré- determinados.
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q464820

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464820 Serviço Social

Texto associado

Em conformidade com a Lei nº 8.742/93 - LOAS, responder a questáo.

Assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico- social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio- ambiente e sua organização social.

B

O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

C

Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

D

A assistência social tem por objetivo a garantia de 1/2 (meio) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q276913

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276913 Serviço Social

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, referentes à seguridade social no
Brasil.

A concepção de seguridade social na forma da Constituição Federal de 1988 constitui um amplo conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos sociais: a educação, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança e a previdência social universal.

Certo

Errado

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Q276912

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276912 Serviço Social

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, referentes à seguridade social no
Brasil.

Na organização da seguridade social, um dos objetivos a considerar consiste em democratizar e descentralizar a administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.

Certo

Errado

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Q276911

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276911 Serviço Social

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, referentes à seguridade social no
Brasil.

A seguridade social caracteriza-se por um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho, com direitos de caráter universal e direitos seletivos.

Certo

Errado

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Q210629

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q210629 Serviço Social

O assistente social, ao partir da regulamentação que estabelece que cabe à assistência social o provimento dos mínimos sociais, deve conduzir sua ação:

I. garantindo que o atendimento leve ao desenvolvimento das capacidades humanas.

II. restritivamente para o atendimento ao mínimo para subsistência dos cidadãos.

III. mobilizando os grupos de ajuda religiosa para que incluam no seu atendimento mensal os usuários, em detrimento da ação do Estado.
É correto o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q210628

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q210628 Serviço Social

A política pública de assistência social pode ser compreendida como

A

relação solidária do Estado com a sociedade, cabendo a esta subsidiar as ações daquele.

B

política de Estado que previne e protege nas situações de risco social.

C

prática desenvolvida pelos assistentes sociais nas políticas sociais.

D

prática desenvolvida pelos profissionais de serviço social no âmbito das políticas públicas em geral.

E

conjunto de responsabilidades sociais assumidas pelo segundo setor para promover um enxugamento dos gastos sociais do primeiro setor.

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Q210624

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q210624 Serviço Social

No campo da Seguridade, o assistente social, ao orientar a população sobre seus direitos sociais, deve esclarecer que

A

ocorre a descentralização de poder entre as esferas de governo e entre o Estado e sociedade civil.

B

o atendimento prestado prevê cobertura restrita com atendimento somente para localidades estratégicas.

C

existe diferenciação dos benefícios e serviços direcionados às populações urbanas e rurais, para respeitar suas especificidades.

D

há possibilidade de redução dos benefícios, conforme disponibilidade orçamentária.

E

tem como base um modelo patrimonialista que enfoca a privatização da prestação de serviços.

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Q209188

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209188 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.742/93, no tocante à Assistência Social, a proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas e

A

benefícios da assistência social que têm por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

B

benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades.

C

projetos que têm por objetivo, dentre outros, contribuir para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

D

projetos que visam à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

E

benefícios da assistência social que visam à erradicação da pobreza, à prevenção de situações de risco social, por meio da distribuição da renda de uma forma equitativa.

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Q209160

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social |

Q209160 Serviço Social

Os Programas de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) compreendem

A

ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

B

investimentos econômicos na sociedade civil, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para sua emancipação.

C

incentivos a projetos de enfrentamento da pobreza e de infraestrutura urbana assentados em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais.

D

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos e dos demais recursos materiais e humanos da União, dos Estados e do Distrito Federal na prestação de serviços de assistência à população.

E

organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos e a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

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Q200816

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q200816 Serviço Social

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, com relação à organização e à gestão da Política de Assistência Social, compete aos Estados

A

destinar recursos financeiros aos municípios, para o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

B

apoiar, técnica e financeiramente, os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza, em âmbito local, desde que solicitado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

C

atender, em conjunto com o governo federal as ações assistenciais, nas emergências e em caso de calamidade pública decretada pelo governo federal.

D

estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

E

repassar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem a transferência das obrigações para terceiros.

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Q181199

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q181199 Serviço Social

Somente a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, tratou-se de dar outro significado e outra direção à Assistência Social, diferentes das marcas de sua história, desde o surgimento do Brasil. Considere as afirmativas abaixo.
I. A política pública de assistência social é direito de cidadania que tem como finalidade a garantia do atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais mais vulneráveis em razão da pobreza e da exclusão social.

II. A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que tem como objetivo o provimento dos mínimos sociais.

III. A ruptura com paradigmas históricos de como a assistência social foi tratada e praticada é o que a Lei Orgânica de Assistência Social propõe.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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