Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1661953 Serviço Social
Quanto à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção ou de a ter provida por sua família, a LOAS tem por objetivo a garantia de :
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Q1661950 Serviço Social
Na processualidade das intervenções com famílias o Assistente Social deve:
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Q1649050 Serviço Social
Visando a assegurar a todos existência digna e justiça social, a Constituição cria o direito à assistência social que, independentemente de contribuição, como o direito à saúde, ampara a quem dela necessitar. O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, que Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destaca, dentre seus objetivos, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, e garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Essa LOAS é regulamentada pelo seguinte diploma legal:
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Q1626134 Serviço Social
A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos. Entre eles, é correto citar o(a)
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Q1626132 Serviço Social

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

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Q1626127 Serviço Social
A assistência social – tendo como referência a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor – pela primeira vez na sua história foi estabelecida como uma das três instituições políticas de seguridade social, ao lado da saúde e da previdência social. Esse fato expressou, entre outras características,
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Q1626119 Serviço Social

A criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – 1994 – representou a concretização de um dos mecanismos democratizadores propostos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Entre as suas atribuições estariam as tarefas de aprovar a Política Nacional de Assistência Social, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e fiscalizar a execução dos programas do Fundo Nacional de Assistência Social. A ideia que norteou a criação do CNAS foi democratizar e publicizar as decisões com a participação da sociedade.

Podem‐se identificar os seguintes dados de conjuntura no período de criação do CNAS:


I. consolidação do Estado de Bem‐Estar como um dos elementos importantes na implantação do CNAS;

II. Executivo Federal marcado por políticas neoliberais no trato da questão social, com ênfase no programa Comunidade Solidária;

III. esvaziamento da participação governamental no CNAS – particularmente no governo de Fernando Henrique Cardoso;

IV. trato da questão social como questão de solidariedade e a participação das organizações não governamentais.


A fim de complementar o enunciado acima, assinale

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Q1626115 Serviço Social
A Constituição da República Federativa do Brasil traz uma nova concepção para a assistência social brasileira. Regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em 1993, a assistência social apresenta como novidade o(a)
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Q1626114 Serviço Social
Em setembro de 2004, o Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Política Nacional de Assistência Social. Nessa política, ocupa um lugar de destaque a implementação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. O Sistema Único de Assistência Social é concebido como um(a)
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Q1626112 Serviço Social
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A assistência tem alguns objetivos. Entre eles, pode‐se destacar a
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Q1237511 Serviço Social
Complete o texto abaixo, segundo os Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social/2009.
A política de Assistência Social, .................................. reconhecida como direito social e dever ..................................... pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo ....................................... , com aprovação pelo(a) ................................ Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). 
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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Q1237407 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo sobre CRAS.
1. CRAS é a sigla de Centro de Referência da Assistência Social. 
2. CRAS é Centro de Referência Especial da Assistência Social. 
3. É uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias. 
4. Desempenha papel central no território onde se localiza ao constituir a principal estrutura física local, cujo espaço físico deve ser compatível com o trabalho social com famílias que vivem no seu território de abrangência e conta com uma equipe profissional de referência. 
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG
Q1231908 Serviço Social
O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma Unidade Estatal que tem a função de:
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Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Lemeprev - SP
Q1213563 Serviço Social
O direito de cidadania precisa ter processualidade, isto é, precisa tornar o acesso aos direitos em procedimentos na gestão da assistência social. Sob esta perspectiva é INCORRETO afirmar que
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Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Q1197862 Serviço Social
Relacione as colunas 1 e 2, quanto às instâncias de articulação e deliberação, segundo Norma Operacional Básica/SUAS.
Coluna 1
1. Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
2. Comissão Intergestores Tripartite – CIT.
3. Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
4. Conselho Municipal de Assitência Social – CMAS. 
Coluna 2
(  ) Aprova, acompanha e controla a execução da Política Municipal de Assistência Social.
(  ) Espaços de interlocução entre gestores estaduais e municipais.
(  ) Atua como instância de recurso dos Conselhos de Assistência Social. 
(  ) Espaço de interlocução entre gestores federais, estaduais e municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Ano: 2012 Banca: CETAP Órgão: FUNPAPA
Q1194442 Serviço Social
A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. Esta perspectiva significaria aportar quem, quantos, quais e onde estão os brasileiros de mandatários de serviços e atenções de assistência social. Numa nova situação, não dispõe de imediato e pronto a análise de sua incidência. A opção que se construiu para exame da política de assistência social na realidade brasileira parte então da defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade, a partir de, EXCETO:
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Ano: 2012 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG
Q1190324 Serviço Social
Assinale a afirmativa INCORRETA.
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Ano: 2012 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: IPRED - SP
Q1184043 Serviço Social
Segundo o artigo 6º - A da Lei 8742/93, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
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Ano: 2012 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: IPRED - SP
Q1183914 Serviço Social
Segundo o artigo 6º da Lei 8742/93, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado:
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Ano: 2012 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: IPRED - SP
Q1183897 Serviço Social
Nos termos do artigo 17 da Lei 8742/93, fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, permitida uma única recondução por igual período, têm mandato de:
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Respostas
4741: A
4742: C
4743: E
4744: D
4745: D
4746: D
4747: E
4748: A
4749: B
4750: D
4751: A
4752: D
4753: B
4754: C
4755: B
4756: B
4757: D
4758: D
4759: B
4760: A