Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 229

Q399792

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399792 Serviço Social

O trabalho de assistentes sociais, psicólogos/as e pedagogos/as, que constituem as principais profissões hoje atuantes no SUAS, requer interface com as políticas da saúde, previdência, educação, trabalho, lazer, meio ambiente, Comunicação Social, segurança e habitação, na perspectiva de mediar o acesso dos(as) cidadãos(ãs) aos direitos sociais. É “incorreto" afirmar que:

A

As abordagens das profissões podem somar- se com intuito de assegurar uma intervenção interdisciplinar capaz de responder a demandas individuais e coletivas, com vistas a defender a construção de uma sociedade livre de todas as formas de violência e exploração de classe, gênero, etnia e orientação sexual. <

B

Ao integrar a equipe dos(as) trabalhadores(as) no âmbito da política de Assistência Social, os(as) profissionais podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento a essas situações, com vistas a reafirmar um projeto ético e sócio-político de uma nova sociedade que assegure a divisão equitativa da riqueza socialmente produzida.

C

Dessa forma, o trabalho interdisciplinar em equipe deve ser orientado pela perspectiva de totalidade, com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante nas suas condições devida, de modo a não responsabilizá-lo pela sua condição socioeconômica.

D

A profissão vem se redefinido conforme a necessidade social, temos que considerar, que a realidade social do Brasil, exige que uma assistente social que também seja psicóloga social, qualidade que a torna apta para atuar nas sequelas da questão social brasileira, com tantas desigualdades sociais e econômicas.

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Q399787

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399787 Serviço Social

As diretrizes traçadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS confirmam que a base de referência para o atendimento deve ser a da família. O funcionamento do PNAS e do SUAS está alicerçado na estruturação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), equipamentos municipalizados e responsáveis pela prestação, respectivamente, dos serviços de proteção básica e especial. Para estar em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social, bem como de acordo com a padronização nacional dos serviços, recursos humanos e equipamentos físicos do SUAS, o lugar de atendimento da família de crianças e adolescentes em acolhimento precisa ser:

A

referenciado pelo endereço da vara da infância e da família, independentemente do lugar do acolhimento da criança e do adolescente.

B

referenciado pelo endereço desta família, independentemente do lugar do acolhimento da criança e do adolescente.

C

referenciado pelo ministério público, independentemente do lugar do acolhimento da criança e do adolescente.

D

referenciado pelos peritos nomeados pelo ministério público, independentemente do lugar do acolhimento da criança e do adolescente.

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Q399782

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399782 Serviço Social

A concessão do Benefício de Prestação Continuada é feita:

A

Pelo INAMPS.

B

Pela LBA.

C

Pelo IAMSP.

D

Pelo INSS.

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Q399745

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Seviço Social |

Q399745 Serviço Social

Sobre a vigilância socioassistencial, é CORRETO afirmar:

A

É um dos instrumentos da proteção da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

B

É um programa ofertado pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas instituições de assistência social dos municípios brasileiros.

C

É um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

D

É um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa do direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

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Q399744

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Seviço Social |

Q399744 Serviço Social

De acordo com o estabelecido pela Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I. Proteção social básica.
II. Proteção social especial.
III. Proteção socioassistencial.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q399743

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Seviço Social |

Q399743 Serviço Social

Segundo a Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011, o Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso

A

com 60 (sessenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

C

com 70 (setenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

D

independentemente de idade, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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Q399742

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Seviço Social |

Q399742 Serviço Social

A Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, foi alterada pela lei:

A

Lei n. 8.080.

B

Lei n. 8.142.

C

Lei n. 8.662.

D

Lei n. 12.435.

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Q399739

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Seviço Social |

Q399739 Serviço Social

São diretrizes da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, EXCETO:

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

C

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera do governo.

D

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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Q385716

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente Social |

Q385716 Serviço Social

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a “Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis da Assistência Social” trata-se de:

A

um de seus objetivos

B

um de seus princípios.

C

uma de suas linhas de ação

D

uma de suas diretrizes.

E

uma prerrogativa facultativa aos municípios.

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Q384910

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384910 Serviço Social

A política de atendimento ao idoso é realizada por um conjunto de ações governamentais e não-governamentais. Sobre as linhas de ação dessa política, assinale a afirmativa correta.

A

Os serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência e maus-tratos são organizados pelo Conselho Tutelar do Idoso.

B

Os programas de assistência social têm um caráter supletivo e serão destinados àqueles que dele necessitam.

C

A defesa dos direitos dos idosos é prerrogativa do Ministério Público, face a dimensão jurídica das situações.

D

As entidades governamentais de atendimento ao idoso estão isentas da regulação e do controle dos órgãos competentes.

E

A assistência religiosa ao idoso deverá ser de responsabilidade exclusiva da família, que deverá ser acionada pelas entidades de atendimento.

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Q384906

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384906 Serviço Social

No Brasil, os princípios da seletividade e da focalização operacionalizam as políticas sociais, mais especificamente a assistência social.

Assinale a alternativa que indica, numa concepção positiva, os objetivos desses princípios.

A

Restringir as ações a pequenos grupos, desconsiderando o direito de todos.

B

Eleger o universo populacional que se enquadra nos critérios institucionais.

C

Definir regras objetivas de acesso aos programas no contexto crise fiscal do Estado.

D

Diferenciar aqueles que necessitam de atenção especial para reduzir desigualdades.

E

Diminuir o campo de ação das políticas sociais de forma a reduzir sua abrangência.

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Q384905

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384905 Serviço Social

A Seguridade Social brasileira é considerada um sistema híbrido por se constituir entre a lógica do seguro e o princípio da universalidade. Em razão disso, é correto afirmar que ela é, ao mesmo tempo, um sistema

A

contributivo e distributivo.

B

compulsório e securitário.

C

uniforme e equitativo.

D

contratual e equivalente.

E

universal e abrangente.

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Q384896

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384896 Serviço Social

O trabalho do Assistente Social no âmbito da seguridade social é atualmente determinado por uma nova racionalidade que organiza e estrutura as políticas sociais.

Essa “nova racionalidade” é determinada

A

pela descentralização, pela intersetorialidade e pela territorialidade.

B

pela universalização, pela integralidade e pela refilantropização.

C

pelo clientelismo, pela democratização e pela filantropização.

D

pela burocratização, pela integração e pela socialização.

E

pela privatização, pela hierarquização e pela mercantilização.

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Q384007

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Serviço Social |

Q384007 Serviço Social

Com base nas políticas de seguridade social, julgue o item seguinte.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de caráter estritamente assistencial, visa promover a oferta de serviços socioeducativos a crianças e adolescentes com idade máxima de quatorze anos que foram retirados da situação de trabalho.

Certo

Errado

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Q384006

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Serviço Social |

Q384006 Serviço Social

Com base nas políticas de seguridade social, julgue o item seguinte.

A implantação da Lei Orgânica de Assistência Social acarretou a extinção de alguns benefícios existentes anteriormente no âmbito da previdência social, quais sejam: renda mensal vitalícia, auxílio-natalidade e auxílio-funeral.

Certo

Errado

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Q383393

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Serviço Social |

Q383393 Serviço Social

Acerca da legislação direcionada ao idoso e às pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir:

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) distingue o benefício assistencial destinado ao idoso daquele reservado à pessoa com deficiência, mesmo que nenhum deles consiga prover a própria manutenção nem tê-la atendida por sua família, uma vez que é exigida do primeiro grupo contribuição previdenciária de, no mínimo, dezoito meses.

Certo

Errado

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Q383388

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Serviço Social |

Q383388 Serviço Social

A respeito das políticas da seguridade social, julgue os itens subsequentes.

O fato de uma empresa pública adotar política de responsabilidade social confere a ela direito de requerer certificação de entidade beneficente de assistência social, concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Certo

Errado

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Q382266

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382266 Serviço Social

O conceito de seguridade social firmado pela Constituição Federal de 1988 refere-se à

A

noção de que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais.

B

organização prioritariamente de um sistema de cotizações que envolve trabalhadores e empresas de caráter obrigatório garantido pelo Estado.

C

um modelo de proteção universal em substituição ao modelo anterior de seguro social.

D

noção de cidadania invertida, na qual o Estado reconhece apenas as políticas assistenciais como forma de atendimento às necessidades.

E

noção de cidadania regulada como proteção social estruturada dirigida, exclusivamente, à população assalariada.

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Q382251

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382251 Serviço Social

Todo o cidadão pode enfrentar uma contingência social que não foi planejada, de ocorrência incerta, mas possível de acontecer, e que pode implicar riscos (ameaças de sérios padecimentos), perdas (privação de bens e segurança social) e danos (agravos sociais e ofensas à integridade moral e cívica de pessoas e famílias). Parcela da população que enfrenta essas contingências sociais necessitam de provisões pontuais previstas no Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social que podem ser identificadas como

A

benefícios eventuais que são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

B

programas de transferência de renda que visam ao repasse direto de recursos aos beneficiários como forma de acesso à renda, visando ao combate à fome, à pobreza e outras formas de privação de direitos que levem à situação de vulnerabilidade social.

C

programas que compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência, definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

D

serviços que visam à melhoria da vida da população, cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na legislação.

E

projetos que se caracterizam como investimentos econômicos sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão, para a melhoria das condições gerais de subsistência.

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Q382238

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382238 Serviço Social

A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, modificada em 2011 pela Lei no 12.435, define, em seu Artigo 3º , que:

A

consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento às famílias de comprovada necessidade, em consonância com o disposto no artigo 1º dessa mesma Lei que trata sobre a identificação da necessidade social.

B

consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

C

as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

D

as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Departamento de Certificação da rede socioassistencial privada.

E

consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei. Retira-se da atual edição aquelas destinadas à defesa de direitos, pois estas podem estar vinculadas a outras políticas sociais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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