Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1084816 Serviço Social
É correto afirmar que a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, estabelece a assistência social como política de
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Q1081715 Serviço Social
Os benefícios de transferência de renda constituem respostas para a garantia da sobrevivência das famílias em situação de vulnerabilidade e os serviços socioassistenciais afiançam as seguranças da assistência social. Os riscos e vulnerabilidades sociais que atingem as famílias e indivíduos colocam desafios e necessidades que em muito extrapolam a dimensão de renda. Nesse sentido, a oferta simultânea de renda e de serviços socioassistenciais contribui para a autonomia das famílias e para a diminuição dos riscos e vulnerabilidades que sobre elas incidem, potencializando sua capacidade de preservação e desenvolvimento da função protetiva. A gestão integrada consiste na articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como uma das diretrizes a co-responsabilidade entre
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Q1081713 Serviço Social
Um dos objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social é identificar as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedência, projetos de vida e relações estabelecidas com as instituições. O referido Serviço também tem como finalidade a construção conjunta com o usuário de seu processo de saídas das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais.
De acordo com as normativas da assistência social, o Serviço Especializado em Abordagem Social deve desenvolver ações junto ao usuário para que no âmbito familiar promova sua
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Q1081712 Serviço Social
A habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência é um processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras, implicadas pela deficiência e pelo meio. Cabe à assistência social ofertas próprias para promover o acesso aos direitos e demais seguranças socioassistenciais. O artigo 1o da Resolução CNAS no 34/2011 estabelece que a integração à vida comunitária da pessoa com deficiência, no campo da assistência social, deve ser entendida como sua
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Q1081711 Serviço Social
A Resolução CNAS nº 39/2010 afirma que não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso. Em se tratando de provisão de alimentação e nutrição, a referida resolução (artigo 4º, IV) recomenda a observância do seguinte marco regulatório:
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Q1081710 Serviço Social
A Lei no 12.435/2011 altera artigos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre os quais o que prevê o benefício de prestação continuada como a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. De acordo com redação dada pela referida lei, o artigo 20 (§ 4o) da LOAS define que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza
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Q1081709 Serviço Social
Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Acolhimento Institucional pode ser organizado para atendimento a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições de autosustentabilidade, de retaguarda familiar ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência. De acordo com a referida normativa, essa modalidade de acolhimento deve funcionar em locais com estrutura física adequada, inseridos na comunidade, desenvolvidos em
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Q1081708 Serviço Social
P.R.B., 57 anos, vive há oito anos na rua. Parte do dia segue em busca de alimentos, seja de sobras de restaurantes, seja pedindo, ou por oferta de grupos religiosos. Faz uso de álcool e já experimentou drogas. Refere-se a colegas, grupos que se compõem, conversam e dormem debaixo dos viadutos, praças ou marquises de pontos comerciais. Vivem permanentemente em condições de privação, expostos diariamente à crescente violência urbana, que os afetam de maneira expressiva, até pelo pouco alcance das políticas sociais. Como estratégia de enfretamento dessa questão, o Brasil dispõe, desde 2009, de uma Política Nacional para a População em Situação de Rua, tendo entre outros objetivos, assegurar o acesso aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. De acordo com o artigo 7o do Decreto no 7.053/09, que institui essa política, esse acesso deve ser amplo, simplificado e
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Q1081707 Serviço Social
A Resolução CNAS nº 17, de 20.06.11, ratifica a equipe de referência, no que se refere às categorias profissionais de nível superior, definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/2006). Define que as Equipes das Proteções Sociais, Básica e Especial são compostas por Assistente Social e Psicólogo, incluindo o Advogado na PSE de média complexidade. De acordo com a referida resolução (art. 1º, parágrafo único), essa composição das equipes de referência é
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Q1081703 Serviço Social
Conhecer de forma objetiva e profunda as necessidades da população e a organização e dinâmica dos territórios, para a consolidação de uma política de assistência social capaz de contribuir para a redução das desigualdades e de assegurar proteção social a todo cidadão que dela necessitar. Este é um dos objetivos da vigilância socioassistencial que, em relação à Política Nacional de Assistência Social, junto com a proteção social e a defesa social e institucional é um(a) de
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Q1081695 Serviço Social
A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assegurando a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, financiamento e execução da política de Assistência Social. A organização da assistência social, em todo o país, é sustentada pelo pacto federativo, que estabelece responsabilidades e atribuições entre os três entes federados e que, com base no artigo 5º (III) da LOAS, considera o comando único das ações em cada esfera de governo e tem como diretriz
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Q1081694 Serviço Social
A Acolhida, como dimensão inerente ao trabalho social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), é compreendida sob duas perspectivas: a acolhida inicial das famílias/indivíduos e a postura acolhedora necessária ao longo de todo o período de acompanhamento. Na acolhida inicial, o profissional de referência verifica as necessidades apresentadas pelas famílias e indivíduos, avalia se realmente constitui situação a ser atendida no CREAS e identifica demandas imediatas de encaminhamentos. Nesse momento são realizadas as primeiras intervenções, base para o estabelecimeno de vínculos de referência e de confiança e para a construção conjunta
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Q1081693 Serviço Social
A implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) constitui um elemento essencial do processo de planejamento, descentralização e hierarquização dos serviços da política de assistência social do município. Como indicadores para instalações dos CRAS, as normativas vigentes recomendam a utilização de cadastros de programas sociais e dos serviços socioassistenciais, de estudos já existentes ou sua realização, sobre a realidade socioeconômica do município, de modo a reconhecer todos os territórios vulneráveis existentes, prevendo
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Q1075848 Serviço Social
É objetivo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):
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Q1075847 Serviço Social
É considerado objetivo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos voltados para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, que vivem em situação de vulnerabilidade social:
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Q1075842 Serviço Social

A Sra. Margarina era beneficiária do Programa Bolsa-Família e veio a falecer repentinamente.

Assinale a alternativa correta de como os familiares que conviviam com ela e dependiam do benefício devem proceder

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Q1075840 Serviço Social

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto

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Q1075837 Serviço Social
A gestão integrada dos serviços, benefícios e transferência de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social tem como diretriz:
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Q1075836 Serviço Social
Assinale a alternativa que apresenta de forma correta o procedimento para o atendimento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa-Família (PBF) e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
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Q1075835 Serviço Social
É considerado serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
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Respostas
2501: C
2502: E
2503: E
2504: A
2505: A
2506: C
2507: C
2508: B
2509: D
2510: C
2511: A
2512: C
2513: D
2514: A
2515: E
2516: D
2517: C
2518: A
2519: C
2520: D