Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1216291 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) apresenta o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) como uma unidade pública estatal de base territorial, que se localiza em áreas de vulnerabilidade social e atende até mil famílias por ano. Sobre o CRAS, é INCORRETO afirmar que:
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Q1216290 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) foi aprovada em Reunião Descentralizada e Ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). É correto afirmar que tal aprovação se deu em:
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Q1216289 Serviço Social
A Lei nº 12.435/2011, em seu art. 2º, apresenta os objetivos da Assistência Social; assinale-os.
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Q1216288 Serviço Social
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Trata-se de requisito pela Lei, além do citado, para que a pessoa seja beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC):
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Q1215102 Serviço Social
Segundo a Política Nacional de Assistência Social e a NOB/SUAS os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral aos indivíduos e famílias que se encontram sem referência ou em situação de ameaça. Dentre os serviços oferecidos está o (a):
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Q1215100 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social cria o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS. O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando:
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Q1215096 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para o (a):
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Q1215086 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a LOAS e as legislações complementares. O seu conteúdo estabelece as (a):
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Q1215084 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que as proteções sociais básicas e especial serão ofertadas precipuamente pelos (pelo):
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Q1215082 Serviço Social
A política pública de assistência social, estabelecida pela Política Nacional de Assistência Social – 2004 -, realiza-se de forma integrada às políticas setoriais. Neste sentido, ela apresenta como um dos objetivos a:
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Q1215078 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que a assistência social é um dever do Estado e um direito do cidadão. Neste sentido, compete aos Estados:
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Q1215075 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – coloca que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. Dentre os objetivos propostos por esta política, destaca-se a:
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Q1212449 Serviço Social
Um dos objetivos da assistência social é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
III. a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
IV. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
V. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
É correto o que se afirma em:
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Q1180907 Serviço Social

No que se refere aos benefícios eventuais previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:


I – Constituem-se em um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros na esfera da proteção social básica.

II – Têm natureza emergencial e deverão ser mantidos mesmo quando cessarem as causas que lhes deram ensejo.

III – Estão à disposição de todos os interessados.

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Q1180898 Serviço Social

Como se sabe, a Lei Orgânica de Assistência Social criou uma nova matriz para a Assistência Social no Brasil. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:


I – Atribui à Assistência Social a centralidade sobre as demais políticas sociais.

II – Insere-a no campo da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência.

III – Implementa o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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Q1180893 Serviço Social

No que se refere ao plano de assistência social, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:


I – As esferas político-administrativas da Federação deliberam sobre suas competências.

II – A elaboração do plano pressupõe a articulação com as demais políticas setoriais.

III – Os objetivos do plano de assistência social devem considerar os princípios da LOAS e as normas das políticas correlatas.

IV – A assistência social moderna despreza a elaboração de planos.

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Q1176573 Serviço Social

Conforme previsões expressas no parágrafo único do artigo 52 (parágrafo único) da Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa,

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Q1176572 Serviço Social
A ideia de que as crianças pobres ficam mais protegidas nas instituições do que no grupo familiar tem sido usada como justificativa para sua retirada do convívio familiar e comunitário. A visão de que nas instituições elas estarão distantes da pobreza, da má índole, das más influências e do crime resulta em ações que as privam da convivência no seu lugar de origem. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca que essa visão imperou na ação estatal dirigida aos pobres até recentemente. Mudar essa visão ainda é desafio a ser enfrentado, exigindo mudanças das práticas profissionais, debates sobre conceitos e preconceitos sobre as famílias e destinação de recursos para
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Q1176569 Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências oferta alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais a famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública e aqueles removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário. O Serviço prevê ações conjuntas de caráter intersetorial, envolvendo órgão da Defesa Civil, demais serviços públicos e organizações da sociedade civil e pode ser acionado em qualquer horário e dia da semana, mediante a mobilização de equipe
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Q1176568 Serviço Social
A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) regulamenta o Pacto de Aprimoramento do SUAS, como um mecanismo de qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Para tanto, prevê um processo de acompanhamento e avaliação do alcance de metas preestabelecidas e da observância das normativas do SUAS. De acordo com o artigo 36 (parágrafo 2º ), a NOB/SUAS estabelece como meios desse acompanhamento, entre outros, as visitas técnicas, a análise de dados do Censo SUAS, as fiscalizações e auditorias e
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Respostas
2441: D
2442: C
2443: C
2444: D
2445: D
2446: A
2447: A
2448: A
2449: B
2450: D
2451: A
2452: E
2453: B
2454: A
2455: B
2456: B
2457: E
2458: C
2459: D
2460: D