Questões de Concurso Comentadas sobre conselhos de assistência social (nacional, estaduais e municipais) em serviço social

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Q2023877 Serviço Social
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) n.º 8.742/1993 define que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, Política de Seguridade Social não contributiva, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. No que tange à organização e à gestão da assistência social na referida lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social 
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Q2022102 Serviço Social
É de competência do Conselho Nacional de Assistência Social:
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Q2020664 Serviço Social
São instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, exceto:
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Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Assistente Social |
Q2018623 Serviço Social
“A regulação de uma política de Assistência Social, em 1993, decorre da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93), quando se iniciam os processos de construção da gestão pública e participativa da assistência social, principalmente, pelos conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal.”
Com base no texto extraído do artigo publicado em 2009, “O serviço social e o Serviço Único de Assistência Social (Suas): desafios éticos ao trabalho profissional”, de Berenice Rojas Couto e Tiago Martinelli pela Revista Argumentum, e o histórico das políticas sociais públicas no Brasil, assinale a alternativa correta: 
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Q2004966 Serviço Social
A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). O objetivo com esse processo é consolidar a Assistência Social como política de Estado. Nessa perspectiva, acerca da intervenção profissional na política de Assistência Social, marque a opção CORRETA.
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social |
Q1995288 Serviço Social
Os Conselhos de Assistência Social:
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Q1994222 Serviço Social
A Política Nacional da Assistência (PNAS) destaca que há espaços privilegiados onde a participação popular deve ser efetivada no âmbito do Sistema Único da Assistência Social sendo esses ______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Q1991135 Serviço Social
Conforme definido na LOAS e na PNAS/2004, a Proteção Social Básica desenvolve serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, buscando garantir a convivência familiar e comunitária e responder às situações de vulnerabilidade social a que estes estão expostos. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela Lei n.º 8.724/1993 (alterada pela Lei n.º 12.435/2011), avalie as afirmativas a seguir:
I- Os serviços de Proteção Social Básica são executados de forma indireta nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como de forma direta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS.
II- O CRAS é a unidade pública de base estatal, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção especial básica às famílias.
III- A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.
Estão CORRETAS as afirmativas: 
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Q1991134 Serviço Social
Com base nas disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela Lei n.º 8.724/1993 (alterada pela Lei n.º 12.435/2011), “para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, [...]” sendo vedada:
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Q1988083 Serviço Social
O Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de:
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Q1988082 Serviço Social
As principais instâncias de participação e exercício do controle social no SUAS são os conselhos e as conferências, presentes no âmbito municipal, estadual e federal. São espaços formais de participação de usuários, trabalhadores, representantes de instituições e gestores. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir:
I- Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
II- Os Conselhos de Assistência Social são espaços de participação e composição prioritária com representantes do Estado e da sociedade civil. Suas principais competências, nas respectivas esferas, são: de conferir, ou seja, de avaliar o estágio de desenvolvimento da política setorial específica e propor diretrizes para seu aperfeiçoamento, o que implica garantir voz e voto a distintos segmentos sociais, para que possam se expressar e deliberar sobre definições, princípios e diretrizes que devem produzir impactos nas agendas governamentais.
III- A área da assistência social, os conselhos se iniciam no âmbito municipal, com os conselhos centralizados, seguidos pelos conselhos estaduais e finalizando com o conselho nacional. Na efetivação do conselho em todo o território brasileiro, acontece um rico e complexo processo participativo que mobiliza muitos usuários, grupos locais, trabalhadores, gestores, prestadores de serviços, militantes e pesquisadores.
Estão CORRETAS a/as afirmativa/s:
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Q1988076 Serviço Social
Com base nas disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela n.º Lei 8.724/1993 (alterada pela Lei n.º 12.435/2011), “para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, [...] sendo vedada”:
Alternativas
Q1980216 Serviço Social
Acerca do Art.2º da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, marque a alternativa CORRETA:
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Q1980211 Serviço Social
 O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), considerando a apresentação de proposta da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pelo ______________ e Combate à Fome - MDS em 23 de junho, considerando a realização de Reuniões Descentralizadas e Ampliadas do Conselho para discussão e construção coletiva do texto final da PNAS ocorridas respectivamente em 21 e 22 de julho de 2004 na cidade de Aracaju e em 21 e 22 de setembro de 2004, no Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 18, incisos I, II, IV da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, RESOLVE.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente
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Q1970701 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para o financiamento da Assistência Social, estabelece em suas diretrizes que os municípios apresentem determinadas condições para o acesso aos recursos federais. Assim, os requisitos mínimos para esse acesso é a existência
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Q1960487 Serviço Social

As aquisições dos usuários previstas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (resolução nº 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social) estão assim descritas:


I. Compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do Suas produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram.

II. Resultante de medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida, na perspectiva do fortalecimento de sua autonomia e cidadania. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as seguranças sociais.

III. Ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço. Organizadas conforme cada serviço, as provisões garantem determinadas aquisições aos cidadãos.


Está correto o que se afirma em

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Q1960453 Serviço Social
A participação se constitui como fator condicionante da política de assistência social e está prevista no art. 204 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social. Uma das formas como a participação se expressa é por meio do Conselho de Assistência Social. Quanto ao papel dessa instância participativa, afirma-se que deve
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Q1957680 Serviço Social
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por membros e seus respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social de acordo com alguns critérios. Segundo o Art. 17 e seus parágrafos, da Lei Orgânica da Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por quantos membros? 
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Q1949630 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social institui o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social; sobre o CNAS, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q1936422 Serviço Social
Os repasses dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinados ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,
Alternativas
Respostas
121: B
122: A
123: B
124: C
125: E
126: C
127: D
128: C
129: A
130: D
131: A
132: A
133: A
134: C
135: C
136: E
137: E
138: D
139: B
140: E