Questões de Serviço Social - Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais) para Concurso

Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de Assistência Social e um assistente social foi chamado para avaliar se o referido projeto está em consonância com as normativas da área. Dessa forma, é correto que conste na regulamentação

Para fiscalização, controle social e atendendo aos requisitos legais, os programas de Acolhimento Institucional, tais como: casas de passagem, abrigos, casa lar, repúblicas e famílias acolhedoras, devem estar devidamente registrados nos seguintes Conselhos, de acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Criança e Adolescentes à convivência familiar e comunitária:

Com a Constituição Federal de 1988, as políticas sociais ganham nova configuração e há necessidade de explicitar a concepção de esfera pública definindo alguns dos seus elementos constitutivos, dentre eles o controle social, entendido como

A Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8.742/93), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A incorporação das definições normativo-jurídicas produzidas nas instâncias da política desde 2004, previstas e reguladas, especialmente, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/05, expressa um avanço significativo para a garantia do direito à assistência social a quem dela precisar. Sobre as principais mudanças na LOAS, analise as afirmações a seguir.

I. A implementação da gestão do trabalho e da educação permanente passa a ser um objetivo do Sistema Único de Assistência Social.

II. Fica mantida a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social em conceder o Certificado de Entidade Beneficente para as entidades e organizações de assistência social, por meio do vínculo SUAS.

III. A União passa a ter responsabilidade de co-financiamento de Benefícios Eventuais, além do apoio às ações emergenciais já previstas.

IV. São objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas