Questões de Concurso
Comentadas sobre conselhos de assistência social (nacional, estaduais e municipais) em serviço social
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A criação e o funcionamento do conselho de assistência social, segundo a Norma Operacional Basica do Sistema Único de Assistencia Social, e demonstrado por alguns documentos. Dentre eles encontra- se:
O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão colegiado com caráter deliberativo, vinculado ao órgão gestor de assistência social, cabendo a esse órgão gestor prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar anualmente as instituições que prestarão serviços beneficentes e autorizar a transferência de recursos às instituições assistenciais.
É competência do Conselho Nacional de Assistência Social convocar, ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá como um dos seus objetivos a avaliação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos estados e municípios.
A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, configuram condição para o repasse de recursos financeiros da esfera federal para a municipal.
De acordo com a LOAS, a organização da assistência social tem por base algumas diretrizes. Em relação a algumas destas diretrizes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Para realização do Plano de Assistência Social é necessária a realização de diagnóstico socioterritorial.
Esse procedimento requer:
Na LOAS, estão previstos três tipos de benefícios eventuais. Esses benefícios são da alçada do governo municipal e, por conseguinte, deverão ser regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – e, logicamente, deverão ser bancados pelos Municípios. Com base nesta Lei, analise as informações abaixo:
Os ____________ porque são inegociáveis e infensos a opções quanto à obrigatoriedade de sua provisão, contidos no caput do Art. 22. Esses benefícios “visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”.
Os ____________ porque são sujeitos a opções quanto a sua provisão. Esses benefícios, previstos no § 2º do Art. 22 da LOAS, são criados para atenderem necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, nos casos de calamidade pública.
Os ____________, contidos no § 3º do Art.22, que consistem em uma transferência de valor para cada criança de até 06 anos de idade, tendo como critério de elegibilidade a renda familiar per capita.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A gestão das ações de assistência social está sob a organização de um sistema descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social de abrangência da LOAS.
( ) No SUAS, a organização da política de assistência social se dá pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica, caracterizada por um conjunto de serviços, programas, projetos que visam, sobretudo, prevenir situações de vulnerabilidade e risco social; proteção social especial, que se configura como ações e serviços que objetivam atuar em situações especiais de desestruturação familiar.
( ) As entidades e organizações de assistência social que integram o SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de ações e serviços, com garantia da necessidade de financiamento compartilhado público-privado.
( ) As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial de maneira integrada e direta por entes públicos e/ou entidades de assistência social que compõem o SUAS.
A sequência está CORRETA em
I – Estabelece a corresponsabilidade entre a sociedade e o Estado tão somente nos processos de controle político da implementação dos programas.
II – Supera a concepção tecnocrática da administração pública ao dar primazia à política na elaboração das políticas sociais.
III – Reconhece e assegura o exercício do poder da população através da democracia representativa conjugada à democracia participativa.
Parte significativa dos assistentes sociais trabalha na gestão e na execução da Política de Assistência Social. Com relação ao serviço social e à Política de Assistência Social, julgue o item.
O documento da Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) apresenta um capítulo específico sobre o controle social do SUAS, sendo as instâncias de deliberação do SUAS: I – o Conselho Nacional de Assistência Social; II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social. Também as Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.
Em relação ao controle social no SUAS, é incorreto afirmar:
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