Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso - Página 64

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830087 Serviço Social

A Política Nacional de Estágio (PNE) é um documento que apresenta a concepção de estágio adotada pelo serviço social, reforça a supervisão direta do estágio, define as atribuições dos sujeitos envolvidos no processo de estágio e aponta estratégias para a construção das políticas de estágio nas unidades de ensino. Quanto à PNE e às regulamentações sobre o estágio supervisionado em serviço social, assinale a alternativa correta.

A

A PNE define que o estágio supervisionado é destinado ao aprendizado da prática e dos aspectos técnico-operativos da profissão, sendo os conhecimentos teórico-metodológicos atribuição privativa das unidades de formação acadêmica.

B

A responsabilidade ética e técnica da supervisão direta é do supervisor de campo, cabendo apenas a este avaliar a pertinência da abertura e do encerramento do estágio.

C

Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social o recebimento de comunicação formal e escrita, por parte das unidades de ensino, que informe os campos de estágio credenciados e a identificação dos profissionais responsáveis pela supervisão dos estagiários. O prazo para envio dessa comunicação é de trinta dias, a partir do início de cada semestre letivo.

D

Para que o estágio se constitua como atividade pedagógica do processo de formação profissional, faz-se necessária a elaboração de um projeto de trabalho, de um plano de estágio e de relatórios – estes últimos a serem realizados pelos estudantes.

E

Cabe ao estudante manter cópia do plano de estágio no local de sua realização, sendo tal documento subscrito pelos estagiários e pelos servidores.

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Q1830086

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830086 Serviço Social

Os projetos profissionais apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e as suas funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas. José Paulo Netto. A construção do projeto ético-político do serviço social. In: Serviço Social e Saúde. Formação e trabalho profissional. São Paulo: Cortez, 2006 (com adaptações). Acerca do projeto ético-político do serviço social brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Os princípios ético-políticos e a matriz teórico-metodológica em que o serviço social se baseia são os elementos constitutivos de seu projeto ético-político, que o materializam no processo sócio-histórico da profissão.

B

A busca de ruptura com o histórico conservadorismo no âmbito da profissão, o avanço na produção de conhecimentos, a partir da interlocução e do diálogo com diferentes áreas do saber e entre diferentes paradigmas, e o debate sobre a formação profissional e a reforma curricular foram alguns fatores que impulsionaram a construção do atual projeto ético-político profissional.

C

Os princípios que fazem parte do projeto ético-político da profissão têm como valor central a liberdade, relacionada à autonomia, à emancipação e à plena expansão dos indivíduos sociais.

D

Os projetos constantes do projeto ético-político da profissão afirmam a defesa dos direitos humanos, da equidade e da justiça social, na perspectiva da focalização do acesso a bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais, firmando, assim, o compromisso com a competência e a qualidade dos serviços prestados à população.

E

A prática profissional nessa perspectiva pressupõe competências teóricas, técnico-operativas e ético-políticas.

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Q1830085

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830085 Serviço Social

Segundo a Lei n.° 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A coordenação de seminários e congressos na área de serviço social não é atribuição privativa de assistentes sociais, podendo também ser realizada por profissionais das ciências sociais.

B

O Conselho Federal de Serviço Social será mantido exclusivamente por contribuições e taxas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social.

C

São atribuições privativas do assistente social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.

D

O planejamento, a organização e a administração de projetos em unidades de serviço social somente poderão ser exercidos por assistentes sociais.

E

Os Conselhos Regionais de Serviço Social são responsáveis pela aprovação dos respectivos regimentos internos no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

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Q1830080

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830080 Serviço Social

O atual Código de Ética do Assistente Social foi instituído em 1993, a partir da necessidade de se estabelecer, no âmbito da categoria profissional, novos valores éticos, fundamentados em uma definição mais abrangente de compromisso com os usuários. Conforme o Código de Ética de 1993, assinale a alternativa incorreta.

A

A violação do sigilo profissional é permitida em determinadas situações.

B

É proibido ao assistente social substituir profissional que tenha sido exonerado, demitido ou transferido por defender os princípios da ética profissional, enquanto ainda existirem os motivos da exoneração, da demissão ou da transferência.

C

O assistente social tem como dever denunciar aos órgãos competentes toda forma de censura, cerceamento da liberdade ou policiamento de comportamentos, salvo se sofrer algum tipo de ameaça.

D

Quando ocupante de cargo de chefia, o assistente social tem o dever de liberar subordinados que desejem participar de estudos e pesquisas, com o objetivo de aprimorar-se profissionalmente.

E

Caso receba a pena de suspensão, o profissional terá o exercício interditado, em todos os estados brasileiros, por, no máximo, dois anos.

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Q1830078

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830078 Serviço Social

A Política Nacional de Fiscalização, base estruturante da fiscalização do exercício profissional, é constituída por um conjunto de instrumentos legais: as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social; a Lei de Regulamentação; o Código de Ética; o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; os regimentos internos; o Código Processual de Ética; e o Código Eleitoral, entre outros. Acerca da Política Nacional de Fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A

Caracteriza-se como infração à Lei n.° 8.662/1993 o exercício de atividade, tarefa ou função de atribuição privativa do assistente social. Nesse caso, poderá ou não ser aplicada multa, a depender das medidas administrativas, criminais ou cíveis adotadas.

B

Somente profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Serviço Social poderão ser designados como assistentes sociais. Tal inscrição é obrigatória para profissionais que ocupem cargo ou tenham contrato ou registro sob a denominação de assistente social – mesmo que estejam em “desvio de função”.

C

Poderá ser utilizado instrumento público de procuração para requerer a inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social. Entretanto, somente o profissional poderá receber a cédula ou carteira de identidade profissional.

D

O setor administrativo do Conselho Regional de Serviço Social é responsável por instruir os pedidos de inscrição dos profissionais, que serão posteriormente submetidos a parecer da comissão de inscrição e à aprovação da diretoria. No ato do pedido de inscrição, o funcionário do setor administrativo deverá entregar à pessoa que solicita o registro profissional, se solicitada, uma cópia da Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e esclarecer os parâmetros estabelecidos nessa regulamentação.

E

Qualquer indício de violação disciplinar cometida por assistente social inscrito deverá ser encaminhado pelo Conselho Regional à respectiva presidência, por meio de documentação comprobatória, ainda que tenha tomado conhecimento da irregularidade por meio da imprensa.

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Q1830076

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830076 Serviço Social

No bojo da luta da sociedade brasileira pela redemocratização do País na década de 1980, parte da categoria profissional de assistentes sociais, alinhada com os movimentos sindicais e outros movimentos sociais, passou a integrar o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social. Como consequência, a partir de 1983, começou a ocorrer um amplo debate, promovido pelo conjunto CFESS/CRESS junto à categoria, no sentido de se discutir a reformulação das legislações de regulamentação da profissão. Quanto aos resultados desse processo de discussão no âmbito do serviço social brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Ética de 1986, embora tenha sido fruto de discussão do conjunto CFESS/CRESS junto à categoria de profissionais, não avançou no que diz respeito a romper com o enfoque individualista, psicologizante e moralizador adotado pelo Código de Ética de 1975.

B

O debate foi reaberto entre os anos 1991 e 1993, sob a coordenação do Conselho Federal de Serviço Social, em diversos eventos: Seminários Nacionais de Ética; ENESS; VII CBAS; e Encontros Nacionais CFESS/CRESS. O resultado foi a aprovação do Código de Ética Profissional, no dia 13 de março de 1993, que expressa o acúmulo do debate profissional nos últimos vinte anos do serviço social brasileiro.

C

A Lei n.° 8.662/1993, fruto de amplo debate no âmbito da categoria, possibilitou melhores condições de fiscalização profissional, embora não defina com precisão competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. Tal Lei também reconheceu formalmente o Conselho Federal de Serviço Social, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO) como fóruns máximos de deliberação da profissão.

D

A ABEPSS é uma entidade de amplitude nacional que possui como associados apenas instituições de ensino, quais sejam, as unidades de formação acadêmica de serviço social presenciais e de ensino a distância.

E

O Movimento Estudantil de Serviço Social organizou-se a partir da década de 1960, sendo que, em 1963, foi fundada a ENESSO, entidade máxima de representação dos estudantes da área no País. Por ser subordinada administrativamente à ABEPSS, a ENESSO não possui estatuto próprio.

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Q1829764

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829764 Serviço Social

Com base na Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.

O direito de votar e de ser votado nas eleições para o Conselho Regional de Serviço Social caberá apenas na jurisdição da inscrição principal.

Certo

Errado

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Q1829763

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829763 Serviço Social

Com base na Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.

O cancelamento do registro da pessoa jurídica não poderá ocorrer ex officio.

Certo

Errado

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Q1829762

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829762 Serviço Social

Com base na Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.

Em caso de indeferimento do processo de registro de inscrição de pessoa física, o valor pago não será devolvido.

Certo

Errado

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Q1829761

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829761 Serviço Social

Com base na Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item. Com base na Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.

Os bens poderão ser adquiridos diretamente pelas seccionais e integrarão seu patrimônio, cabendo comunicação da aquisição ao Conselho Regional de Serviço Social.

Certo

Errado

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Q1829760

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829760 Serviço Social

Com base na Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.

As seccionais serão subordinadas, financeira e administrativamente, ao Conselho Regional de Serviço Social de sua jurisdição.

Certo

Errado

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Q1829759

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829759 Serviço Social

A partir das Resoluções CFESS n.º 568/2010, n.º 569/2010 e n.º 590/2010, julgue o item.

O infrator terá o prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para pagamento da multa.

Certo

Errado

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Q1829758

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829758 Serviço Social

A partir das Resoluções CFESS n.º 568/2010, n.º 569/2010 e n.º 590/2010, julgue o item.

O não pagamento da multa ensejará a inscrição do débito na dívida ativa da União e a cobrança, por meio de executivo fiscal, perante a Justiça Federal competente.

Certo

Errado

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Q1829757

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829757 Serviço Social

A partir das Resoluções CFESS n.º 568/2010, n.º 569/2010 e n.º 590/2010, julgue o item.

O exercício de atividade privativa do assistente social sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente é infração sujeita à multa. Caso ocorra por até seis meses, corresponderá a uma anuidade vigente.

Certo

Errado

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Q1829756

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829756 Serviço Social

A partir das Resoluções CFESS n.º 568/2010, n.º 569/2010 e n.º 590/2010, julgue o item.

A realização de terapias individuais ou em grupo constitui atribuição e competência do assistente social.

Certo

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Q1829755

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829755 Serviço Social

A partir das Resoluções CFESS n.º 568/2010, n.º 569/2010 e n.º 590/2010, julgue o item.

O pagamento da multa implica no saneamento da irregularidade pela instituição de ensino notificada.

Certo

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Q1829754

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829754 Serviço Social

À luz das Resoluções CFESS n.º 493/2006, n.º 533/2008, n.º 556/2009 e n.º 557/2009, julgue o item.

Ao atuar em equipes multiprofissionais, todos os membros poderão atuar em outras áreas.

Certo

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Q1829753

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829753 Serviço Social

À luz das Resoluções CFESS n.º 493/2006, n.º 533/2008, n.º 556/2009 e n.º 557/2009, julgue o item.

Em caso de extinção do serviço social da instituição, o material técnico sigiloso poderá ser incinerado pelo responsável, que também comunicará ao Conselho Regional de Serviço Social.

Certo

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Q1829752

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829752 Serviço Social

À luz das Resoluções CFESS n.º 493/2006, n.º 533/2008, n.º 556/2009 e n.º 557/2009, julgue o item.

Em caso de demissão, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo.

Certo

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Q1829751

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829751 Serviço Social

À luz das Resoluções CFESS n.º 493/2006, n.º 533/2008, n.º 556/2009 e n.º 557/2009, julgue o item.

A responsabilidade ética e técnica da supervisão direta é exclusiva do supervisor de campo.

Certo

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Questões de Concurso Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

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