A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

Segundo o Código Processual de Ética, a denúncia, representação ou queixa deve ser apresentada ao CRESS, mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo os seguintes elementos: nome e qualificação do denunciante; nome e qualificação do denunciado; descrição do fato; prova documental que sirva para a apuração do fato; e indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado. A falta de um dos elementos enumerados será fator impeditivo para o recebimento da denúncia pelo CRESS.

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

O Código Processual de Ética prevê que, após a determinação do Conselho Pleno de instauração do processo disciplinar ético, deverá ser constituída uma Comissão de Instrução, de caráter temporário, que será composta por dois assistentes sociais, sendo que um deles deverá ser um integrante do CRESS.

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

A Política Nacional de Fiscalização elenca as atribuições da Comissão Ampliada de Ética, sendo uma delas a articulação com as unidades de ensino, sobretudo por meio da disciplina de ética profissional e do setor de estágio supervisionado.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

O assistente social, enquanto trabalhador inserido na relação capital‐trabalho, realiza um contrato de trabalho com as instituições empregadoras. Dessa forma, o assistente social está submetido às regras e às normas institucionais e a relações hierárquicas. Nesse contexto, o Código de Ética lhe garante o direito de ter autonomia técnica no exercício profissional.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

O assistente social possui o direito de abster‐se, no fazer profissional, e de realizar práticas policialescas que caracterizem a censura e o cerceamento da liberdade. Esse dispositivo vem ao encontro do princípio ético‐político da defesa da liberdade como valor ético‐central.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

A suspensão do exercício profissional é a penalidade mais severa prevista no Código de Ética e pode impor ao assistente social a restrição do exercício profissional pelo prazo de trinta dias a dois anos.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

Um dos princípios expressos no Código de Ética refere‐se à orientação de que o assistente social, em sua atividade profissional, deve respeitar as diferentes correntes profissionais democráticas e suas expressões teóricas, garantindo‐se o pluralismo. Nesse sentido, destaca‐se que a tolerância aos posicionamentos e às opiniões diferentes é uma importante característica da sociedade plural.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

Segundo o Código de Ética, os direitos sociais e a defesa das políticas e dos programas institucionais constituem o principal propósito e a finalidade última da intervenção do assistente social.

Acerca da Lei de regulamentação do assistente social, julgue o item seguinte.

A duração do trabalho do assistente social é de trinta horas semanais.

Acerca da Lei de regulamentação do assistente social, julgue o item seguinte.

Constitui competência privativa do assistente social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, de empresas privadas e de outras entidades.

Acerca da Lei de regulamentação do assistente social, julgue o item seguinte.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social são subordinados administrativa e financeiramente ao CFESS.

Acerca da Lei de regulamentação do assistente social, julgue o item seguinte.

Compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, fixar as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

Julgue o item subsequente, relativo à diretriz curricular do serviço social.

A organização do curso de serviço social deve se pautar pela preponderância da teoria social crítica como elemento próprio da vida acadêmica e profissional.

As Resoluções n.º 493/2006, n.º 556/2009 e n.º 588/2010 do CFESS normatizam o exercício profissional do assistente social. A respeito dessas Resoluções, julgue o item a seguir.

Terá sua inscrição cancelada automaticamente o assistente social que omitir ou declarar falsamente sua inscrição principal perante outro CRESS, sendo vedado o seu exercício profissional naquela jurisdição até a regularização do cancelamento ou a transferência de sua inscrição.

As Resoluções n.º 493/2006, n.º 556/2009 e n.º 588/2010 do CFESS normatizam o exercício profissional do assistente social. A respeito dessas Resoluções, julgue o item a seguir.

A Resolução n.º 556/2009 do CFESS, que versa sobre o procedimento para efeito da lacração do material técnico e do material técnico‐sigiloso do serviço social, normatiza que, se o assistente social for demitido, ele deverá repassar todo o material a seu substituto; caso não seja possível, ele deverá incinerar o material técnico e enviar comunicação escrita para o CRESS de sua região, informando o ato.

As Resoluções n.º 493/2006, n.º 556/2009 e n.º 588/2010 do CFESS normatizam o exercício profissional do assistente social. A respeito dessas Resoluções, julgue o item a seguir.

O material técnico utilizado e produzido no atendimento do assistente social é de caráter confidencial e o arquivo para guardar esse material deve ser mantido no mesmo espaço físico destinado a esse profissional.