Questões de Concurso Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

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Q3070003 Serviço Social
Concernente ao que o Código de Ética do Assistente Social estabelece sobre a relação do profissional com a justiça, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3070002 Serviço Social
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social |
Q3069347 Serviço Social
Considerando-se o Artigo 5º do Código de Ética Profissional de 1993 (CEP), que trata das relações com os/as usuários/as, marque a alternativa que aponta os deveres do/a assistente social nos diferentes espaços sócio-ocupacionais.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social |
Q3069345 Serviço Social
O trabalho do/a assistente social na Política de Educação é orientado pelos documentos Código de Ética Profissional de 1993 (CEP), Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993) e Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996) que expressam a concepção do projeto ético-político profissional hegemônico no serviço social brasileiro. Sobre as competências descritas no Artigo 4º da Lei de Regulamentação da Profissão é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social |
Q3069342 Serviço Social
O compromisso ético, político e profissional se expressa nos princípios fundamentais do Código de Ética do/a Assistente Social. Marque a alternativa que aponta quais dos princípios devem ser observados na atuação do/a assistente social na Política de Educação:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social |
Q3069331 Serviço Social
De acordo com o Código de ética do/a profissional de Serviço Social, são deveres do/a Assistente Social, nas suas relações com os usuários/as, exceto:
Alternativas
Q3065698 Serviço Social
A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, nº 8.662/1993, define: 
Alternativas
Q3065697 Serviço Social
O Código de Ética do Assistente Social brasileiro, em vigor desde 1993, tem como um de seus princípios fundamentais: 
Alternativas
Q3065221 Serviço Social
De acordo com a Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, constituem atribuições privativas da/o assistente social, EXCETO:
Alternativas
Q3065220 Serviço Social
De acordo com o Código de Ética da/o Assistente Social, são direitos assegurados aos profissionais da área, EXCETO:
Alternativas
Q3065218 Serviço Social
O Código de Ética da/o Assistente Social de 1993 foi um marco para a profissão, consolidando uma postura comprometida com a justiça social, os direitos humanos e a democracia. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3064865 Serviço Social
De acordo com a Lei 8662/93 e suas regulamentações, a elaboração e emissão de opiniões técnicas em Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é uma atribuição:
Alternativas
Q3063300 Serviço Social
Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional constante no Código de Ética do(a) assistente social, faz parte
Alternativas
Q3061772 Serviço Social
A ética profissional é uma dimensão específica do serviço social; suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica.
(BARROCO, Maria Lúcia Silva. Fundamentos éticos do Serviço Social. In: CFESS. Serviço Social: Direitos sociais e competências profissionais. Unidade III. Brasília: CFESS, v. 1, 2009.)
Sobre a ética profissional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3053717 Serviço Social
Leia, com atenção, o texto e, a seguir, responda a questão, que a ele se referem.

A história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então secundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos, adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Nesse contexto, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.
O Código de Ética Profissional de 1986 e 1993 foi uma expressão das conquistas e ganhos vivenciados pela categoria profissional nesse contexto de maioridade do Serviço Social.

Iamamoto, Marilda Villela. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: Capital Financeiro, Trabalho e Questão Social. 2ª ed., São Paulo: Cortez, 2007.
No contexto do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, atualmente vigente a versão de 1993, existem várias práticas e comportamentos que são proibidos ou vedados aos profissionais, visando garantir uma atuação ética, responsável e comprometida com os princípios da profissão.
Considerando o referido código, especificamente o Título II DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL, marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas, no que se refere ao que é vedado ao/à assistente social.
( ) Praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais.
( ) Acatar determinação institucional que fira princípios e diretrizes deste Código; ou mesmo compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam atribuições específicas, em substituição aos/às profissionais.
( ) Incentivar a participação dos usuários em decisões políticas, campanhas e movimentos sociais, utilizando seu conhecimento técnico-científico para influenciar decisões que possam afetar o contexto individual e coletivo.
( ) Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente; assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.
( ) Pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega; bem como substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração e/ou demissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo:  
Alternativas
Q3053716 Serviço Social
Leia, com atenção, o texto e, a seguir, responda a questão, que a ele se referem.

A história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então secundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos, adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Nesse contexto, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.
O Código de Ética Profissional de 1986 e 1993 foi uma expressão das conquistas e ganhos vivenciados pela categoria profissional nesse contexto de maioridade do Serviço Social.

Iamamoto, Marilda Villela. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: Capital Financeiro, Trabalho e Questão Social. 2ª ed., São Paulo: Cortez, 2007.
São princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social de 1993:
I- Compromisso com a qualidade dos serviços prestados na perspectiva da competência profissional, em conformidade com as normas e regras institucionais, visando eficiência e eficácia operacional.
II- Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; bem como opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
III- Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.
IV- Defesa do aprimoramento intelectual, com direcionamento e compromisso unilateral com a vertente marxista, resguardando-se o direito de abster-se diante de questões políticas e sociais do contexto macroscópico.
V- Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

Estão CORRETAS as afirmativas
Alternativas
Q3053715 Serviço Social
Leia, com atenção, o texto e, a seguir, responda a questão, que a ele se referem.

A história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então secundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos, adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Nesse contexto, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.
O Código de Ética Profissional de 1986 e 1993 foi uma expressão das conquistas e ganhos vivenciados pela categoria profissional nesse contexto de maioridade do Serviço Social.

Iamamoto, Marilda Villela. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: Capital Financeiro, Trabalho e Questão Social. 2ª ed., São Paulo: Cortez, 2007.
Considerando o texto apresentado, analise as assertivas I e II, a seguir:
I - O Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1986 e 1993 reflete uma evolução significativa na profissão, passando de uma abordagem mais tradicional e assistencialista para uma visão mais progressista e comprometida com a transformação social. O Código de 1986 tinha um impacto limitado em termos de envolvimento político e social, com foco mais restrito à prática assistencial, já o de 1993 consegue reforçar a importância da defesa dos direitos humanos e da justiça social, alinhando a prática do Serviço Social às demandas contemporâneas.
PORQUE
II - O código e Ética de 1986 vem de um período de redemocratização, mas ainda refletia algumas restrições do regime anterior, com menos ênfase em direitos sociais amplos e maior foco em práticas assistenciais, mas ainda assim representou um avanço e um marco no Serviço Social, pois rompeu com as concepções filosóficas tradicionais do Serviço Social, nitidamente conservadoras.
A esse respeito é CORRETO concluir que
Alternativas
Q3053707 Serviço Social
Com base nos princípios fundamentais do Código de Ética profissional de Assistentes Sociais, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA.
I- Os onze princípios que orientam o exercício profissional de assistentes sociais estão conectados entre si, com uma profunda articulação entre valores e proposições. Nesse sentido, o princípio da defesa intransigente dos direitos humanos que o código de ética de assistentes sociais brasileiros defende não está falando de direitos concebidos numa perspectiva liberal, mas de direitos concebidos sob o ponto de vista de uma sociedade igualitária e com forte recusa ao arbítrio e ao autoritarismo.
II- O quarto princípio demonstra o compromisso de assistentes sociais com a democracia. Contudo, a defesa da democracia tal como está inscrita no código de ética não se limita ao conteúdo formal da democracia liberal, com sua maior expressão na participação limitada ao voto, mas na defesa socialização da participação política no sentido mais radical de socialização do poder e da riqueza socialmente produzida.
III- O princípio o qual visa à articulação com os movimentos de outras categorias, os quais partilhem dos valores inscritos no Código de Ética profissional e com as lutas gerais dos trabalhadores, revelam a importância da postura política engajada e articulada com os movimentos sociais comprometidos com a garantia de direitos no Brasil. 
Alternativas
Q3049550 Serviço Social
A reforma psiquiátrica brasileira promoveu uma ruptura com o modelo hospitalocêntrico em saúde mental, resultando em avanços que redirecionaram a assistência destinada às pessoas em sofrimento psíquico. Entretanto, a política de saúde mental tem sofrido desmontes e retrocessos resultantes da diminuição de investimentos públicos no setor, configurando o que os estudiosos identificam como contrarreforma psiquiátrica.

O retorno de práticas manicomiais avança com a aprovação de medidas que expressam um maior comprometimento do Estado com o financiamento das comunidades terapêuticas, duplicando as vagas para o acolhimento das pessoas em situação de dependência química, contrariando a lógica da desinstitucionalização.

Neste contexto, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) elaborou um documento, baseado em dados e informações obtidas em visitas de fiscalização realizadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, sobre a inserção de assistentes sociais em comunidades terapêuticas. Esse documento identifica no trabalho realizado por assistentes sociais nesse espaço  
Alternativas
Q3049546 Serviço Social
A atual Lei nº 8.662, de 1993, é fruto de um longo processo legislativo iniciado com o Projeto de lei nº 3.903, de 1989, alterando as atribuições dos assistentes sociais, na relação em outras profissões. Em 2012, o CFESS elaborou um texto com base nos registros das Comissões de Orientação e Fiscalização dos CRESS, no qual os agentes de fiscalização referem dificuldades para averiguar, identificar e distinguir as competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. Esses questionamentos colocam em evidência a 
Alternativas
Respostas
161: C
162: C
163: C
164: D
165: A
166: C
167: E
168: B
169: D
170: C
171: C
172: C
173: B
174: B
175: B
176: C
177: E
178: D
179: E
180: B