O Código de Ética baliza as ações da categoria profissional e das entidades representativas do Serviço Social e aponta uma direção ético-política e técnica para a compreensão das expressões da questão social e ajuda a elaborar respostas profissionais para as situações do cotidiano.

Com relação às entidades da categoria e às demais organizações da sociedade civil, são deveres do assistente social, conforme o Código de Ética (1993), exceto:

O Código de Ética do Assistente Social proíbe, no que diz respeito à relação com as instituições empregadoras, exceto:

Pessoas que não tenham formação em Serviço Social, que não atendam aos requisitos e previsões da Lei de N.º 8.662/1993 não estão habilitadas para o exercício profissional como assistente social. As legislações e normativas vigentes indicam as competências, as atribuições privativas, os direitos, deveres e demais orientações que, inclusive, deverão ser observadas e respeitadas, coletivamente, por indivíduos, profissionais e organizações. Tendo esses direcionamentos como referência analítica, assinale os elementos da coluna A, com os conteúdos da coluna B, originários dessas legislações e normativas.

Coluna A

I. Princípios fundamentais

II. Direitos dos(as) assistentes sociais

III. Deveres dos(as) assistentes sociais

IV. Proibições/restrições

V. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS

VI. Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Coluna B

( ) Ser conivente com falhas éticas, prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro(a) profissional, ou fazer uso do cargo/função que ocupa para prejudicar ou praticar atos discriminatórios e preconceituosos contra outrem.

( ) Revelar sigilo profissional.

( ) Atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, sendo também responsável por zelar pela observância dos princípios e diretrizes contidas no Código de Ética profissional, inclusive por sua alteração, motivada por uma ampla participação da categoria.

( ) Posicionar-se, favoravelmente, pela universalidade do acesso a bens, direitos e serviços. empenhando-se na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

( ) Aprimorar o profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética profissional dos(as) assistentes sociais.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

( ) Informar e denunciar ao Conselho Regional, as condições de trabalho que comprometem o exercício profissional e prejudicam usuários e profissionais.

( ) É de sua competência jurisdicional organizar, manter o registro profissional e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA,

O estudo sobre os fundamentos basilares do Serviço Social, seus princípios, preceitos ético-políticos e a regulamentação do exercício profissional dos(as) assistentes sociais, fundamentado na Lei N.º 8.662/1993, trazemnos elementos importantes que permitem conhecer e compreender melhor essa profissão, seus desafios, limites e algumas possibilidades de intervenção. Tendo esse conhecimento teórico-metodológico como fundamento, assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As tendências sustentadoras da renovação do Serviço Social brasileiro desenvolveram-se, de forma natural e simples, no interior dessa profissão, no período do “Pré-64”.

( ) Os/as assistentes sociais, em seu exercício profissional, precisam conhecer os temas, legislações e demais estudos da área em que atuam, de forma aprofundada, não dependendo de conhecimentos sobre sua profissão para a emissão de relatórios, laudos e pareceres específicos.

( ) A prática tradicional do Serviço Social é caracterizada, por diferentes autores, como sendo empirista, reiterativa, conservadora, paliativa e burocrática.

( ) Tanto a visão fatalista como a messiânica precisam ser evitadas pelos/as profissionais do Serviço Social. Se uma predetermina uma realidade/situação (como se estas já estivessem dadas em suas formas definitivas), a outra subsidia o entendimento heroico da profissão (como se a superação de obstáculos/limites dependessem da vontade política dos(as) assistentes sociais).

( ) Os/as assistentes sociais, como agentes de mudança vocacionados, ainda legitimam, por meio de sua prática profissional, a pesquisa, a classificação dos sujeitos, a padronização de procedimentos e técnicas, por meio das atividades assistemáticas e apolíticas que desenvolvem.

( ) Muitos profissionais argumentam que, na prática, a teoria é outra. Esse argumento desconsidera as limitações de um pensamento social/teoria e contraria o entendimento de que cada prática profissional está fundamentada em determinadas visões de mundo.

Com base nas análises realizadas, aponte a alternativa cuja sequência de avaliações alinha-se coerentemente com os fundamentos e entendimentos vigentes sobre o Serviço Social.

A atuação do assistente social deve pautar-se na Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Esta lei dispõe sobre a regulamentação da profissão e define que o exercício profissional requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Desse modo, as atribuições privativas do assistente social referidas nesta lei compreendem:

Assinale a alternativa que não corresponde aos deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as conforme o Código de Ética Profissional:

Consiste em um dos princípios fundamentais que dão base ao código de ético do assistente social:

No quesito sigilo profissional do Assistente Social, é correto afirmar:

Conforme o Artigo 4º da Lei Nº 8.662, constituem competências do Assistente Social: 

Conforme a Lei N° 8.662, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, é atribuição privativa dos (as) assistentes sociais: 

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), de acordo com o Código de ética do (a) assistente social:

Conforme o Código de ética do (a) assistente social, aos infratores desse Código, os CRESS podem aplicar as seguintes penalidades:

Com base no Código de Ética do Assistente Social, no que se refere aos deveres do/a Assistente Social nas suas relações com os/as usuários/as, marque V(verdadeiro) ou, F(falso).
(  ) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais. ( ) Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional. ( ) Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional. ( ) Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais. ( ) Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
Marque a alternativa CORRETA:

Está correto afirmar, tendo como base o Código de Ética profissional do/a assistente social, todas as alternativas abaixo, EXCETO:

Com base no que dispõe a Lei que regulamenta a profissão de Serviço Social, marque a alternativa CORRETA. 

Sobre o Código de Ética do/a Assistente Social, especificamente acerca do Título II (Dos direitos e Das responsabilidades gerais do/a Assistente Social, Art. 2º), assinale a alternativa que NÃO se refere a um direito do/a Assistente Social. 

Assinale a alternativa correta acerca das informações extraídas da Lei nº 8.862/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão).

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, é vedado ao Assistente Social, entre outros:
I. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade ou o policiamento dos comportamentos.
II. Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.
III. Compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários(as) que exerçam atribuições específicas, em substituição aos(às) profissionais.
Está(ão) CORRETO(S):

O Conselho Federal de Serviço Social tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do assistente social no Brasil. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I O serviço social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional.
II O Conselho Federal de Serviço Social é uma autarquia privada federal, mas sem autonomia administrativa ou financeira.
III Atualmente, a fiscalização pelo Conselho Federal de Serviço Social restringe-se à exigência da inscrição do profissional e ao pagamento do tributo devido.

Assinale a alternativa correta. 

Segundo o Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa incorreta.