Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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O Código de Ética do Assistente Social é um importante dispositivo de orientação da prática profissional dessa categoria. Considerando o referido documento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É vedado ao Assistente Social repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.
( ) É direito do Assistente Social emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social.
( ) É vedado ao Assistente Social incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.
( ) É vedado ao Assistente Social utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo
A Lei Federal n° 8.662/1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências nos indica uma série de atribuições privativas e competências do Assistente Social, dentre outros aspectos afins. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas abaixo.
I. É uma competência do Assistente Social planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
II. Constitui competência do Assistente Social encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
III. É atribuição privativa do Assistente Social dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
IV. É uma atribuição privativa do Assistente Social realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades
Estão corretas as afirmativas:
I.O/A assistente social deve se ater às suas atribuições e competências profissionais, visando o melhor atendimento ao/a usuário/a dos serviços de saúde, preservando a qualidade dos atendimentos prestados, não estando obrigado/a a realizar atividade incompatível com a legislação profissional vigente.
II.É garantido às famílias o direito de serem devidamente informadas pelo Assiste Social sobre o óbito de seus entes e sobre as causas que resultaram no falecimento.
III.A comunicação de óbito deve ser realizada por profissionais qualificados que tenham conhecimentos específicos da causa mortis dos/as usuários/as dos serviços de saúde, cabendo um trabalho em equipe (médico, enfermeiro/a, psicólogo/a e/ou outros profissionais), atendendo à família e/ou responsáveis, sendo o/a assistente social responsável por informar a respeito dos benefícios e direitos referentes à situação, previstos no aparato normativo e legal vigente, tais como, os relacionados à previdência social, aos seguros sociais e outros que a situação requeira, bem como informações e encaminhamentos necessários, em articulação com a rede de serviços sobre sepultamento, translado e demais providências concernentes.
IV.A comunicação de óbito se constitui uma das atribuições do/a assistente social que se encontra inserido no ambiente hospitalar.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?
Tendo como referência as resoluções do CFESS, julgue o seguinte subsecutivo.
O local de atendimento destinado ao assistente social deve
ser dotado de espaço suficiente, conforme as características
dos serviços prestados, devendo ser garantidos iluminação
adequada, privacidade do usuário, ventilação ajustada e
espaço apropriado para arquivar e guardar material técnico e
sigiloso.
Tendo como referência as resoluções do CFESS, julgue o seguinte subsecutivo.
É vedado ao assistente social realizar denúncias ao CRESS
acerca de atos de preconceito e discriminação por orientação
sexual e gênero praticados por pessoas jurídicas privadas ou
por pessoas físicas que não sejam assistentes sociais.
Tendo como referência as resoluções do CFESS, julgue o seguinte subsecutivo.
Se intimado pelo Poder Judiciário a prestar depoimento
como testemunha, o assistente social deverá comparecer em
juízo e declarar que está obrigado a guardar sigilo
profissional, pois lhe é vedado depor na condição de
testemunha.
Tendo como referência as resoluções do CFESS, julgue o seguinte subsecutivo.
O assistente social, ao completar sessenta anos de idade, fica
dispensado do pagamento da anuidade ao CRESS.
Tendo como referência as resoluções do CFESS, julgue o seguinte subsecutivo.
O profissional que exercer funções, atividades ou tarefas de
atribuição do assistente social, nos termos da Lei n.º
8.662/1993, com designação ou nomenclatura do cargo
genérico, ou função de contratação do profissional, não é
obrigado a se inscrever no CRESS.
Com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue o item subsequente.
É permitido ao assistente social utilizar recursos
institucionais para fins partidários, eleitorais e clientelistas.
Com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue o item subsequente.
O assistente social deve denunciar falhas em regulamento,
norma ou programa da instituição em que trabalha, quando
estes ferirem princípios e diretrizes do código de ética em
questão, mobilizando, caso se faça necessário, o CRESS.
Com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue o item subsequente.
O assistente social tem o direito de dispor de condições de
trabalho condignas, seja em entidade pública, seja em
entidade privada, de forma a garantir-lhe qualidade do
exercício profissional.
Com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue o item subsequente.
A punibilidade do assistente social por falta sujeita a
processo ético e disciplinar não tem prazo de prescrição a
partir da verificação do fato que a ensejou.
À luz da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662/1993), julgue o item seguinte.
Somente os estudantes de serviço social, sob supervisão
direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos
profissionais, poderão realizar estágio de serviço social.
À luz da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662/1993), julgue o item seguinte.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é mantido
financeiramente por contribuições, taxas e emolumentos
arrecadados pelos conselhos regionais de serviço social
(CRESS), por doações, por legados e por outras rendas não
especificadas.
À luz da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662/1993), julgue o item seguinte.
A referida lei disciplina os direitos e deveres dos assistentes
sociais no Brasil, no âmbito de sua atuação e suas relações
profissionais.
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