Considerando as leis que disciplinam o exercício profissional doAssistente Social no Brasil (lei n°.8662/93 e 12.317/10), julgue os itens abaixo atribuindo a eles os valores verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4° e 5° desta lei.

( ) A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

( ) A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

( ) A duração do trabalho do Assistente Social é de 40 (quarenta) horas semanais.

( ) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

Partindo da análise das afirmativas acima, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

São princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, instituído pela Resolução do CFESS Nº 273, de 13 março de 1993, entre outros:

I) Incentivo, sempre que possível, à prática profissional interdisciplinar.

II) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

III) Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

IV) Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

V) Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

Com relação às atribuições privativas do(a) assistente social, descritas na Lei Nº 8.662/1993, julgue os itens abaixo marcando V (verdadeiro) ou F (falso). A seguir, assinale a sequência CORRETA:

I) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

II) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, dar informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

III) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

IV) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

V) Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

VI) Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Tendo como referência o livro “Ética e Serviço Social: Fundamentos Ontológicos’’ (BARROCO, 2003), julgue como corretas ou incorretas as afirmativas acerca do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993:

I) A revisão do Código de 1986 teve como pressuposto a consolidação do projeto profissional nele evidenciado, numa perspectiva superadora, ou seja, de garantir suas conquistas e ao mesmo tempo superar suas debilidades.

II) Ao explicitar sua inserção no processo de ruptura com o Serviço Social tradicional, o Código remete à construção de um projeto profissional vinculado a um projeto social radicalmente democrático, compromissado com os interesses históricos da massa da população trabalhadora.

III) Para a elaboração do Código de Ética de 1993 ocorreu uma série de debates e reflexões, porém restritos aos espaços acadêmicos.

IV) A partir de 1993, o Código de Ética passa a ser uma das referências dos encaminhamentos práticos e do posicionamento político dos assistentes sociais em face da política neoliberal e de seus desdobramentos para o conjunto dos trabalhadores.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

Com base na Lei n° 8662/93, mais especificamente no artigo 4º., selecione, dentre as afirmativas abaixo, a que cita, corretamente, quais seriam as competências do Assistente Social.

I. Assumir, no magistério de Serviço Social tanto ao nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

III. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

IV. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

V. Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.

Estão corretas as afirmativas:

A partir do artigo 10º. da Resolução CFESS 273/93 temos indicações acerca dos direitos e do que é vedado ao Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profissionais. Com base nesse documento, analise as afirmativas abaixo, selecionando apenas as que citam deveres do Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profissionais e assinale a alternativa correta.

I. prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.

II. Prevalecer-se de cargo de chefa para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.

III. Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

IV. Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

V. Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

Estão corretas as afirmativas:

Os itens:

VI. treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII.dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação (BRASIL, 1993).

Foram extraídos da Lei 8.662/93, e constituem:

Os princípios éticos norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade, que apresenta a questão central da liberdade do ser social no coração da reflexão ética; ser social que se constitui pelo trabalho e dispõe de capacidade teleológica consciente, afirmando-se como produto e sujeito da história. Dentre os princípios éticos arrolados no Código de Ética da profissão, quais deles destacam-se em relação ao posicionamento apresentado: 

I. O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.

II. A defesa intransigente dos direitos humanos contra todo tipo de arbítrio e autoritarismo.

III. A ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

IV. A defesa, aprofundamento e consolidação da cidadania e da democracia, entendida como socialização da participação política, da cultura e da riqueza produzida.

V. O posicionamento a favor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e a gestão democrática.

VI. O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e a garantia do pluralismo.

VII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

VIII. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados na articulação com outros profissionais e trabalhadores.

IX. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

É correto afirmar que: