A questão social esteve ausente das formulações de políticas públicas no país. Por esse motivo, a construção do direito à Assistência Social é recente. A chamada “Constituição Cidadã” de 1988 se apresenta como um grande marco ao conferir, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e da previdência social, o tripé da seguridade social. A partir da Constituição, em 1993 se dá a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que estabelece normas e critérios para a organização da assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, em seu artigo 1º, afirma ser a assistência social:

Marque a alternativa incorreta em relação à Seguridade Social.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, entende-se por pactuação, na gestão da Assistência Social, as negociações estabelecidas com a anuência das esferas de governo envolvidas, no que tange à operacionalização da política, não pressupondo processo de votação nem tão-pouco de deliberação. Marque a alternativa incorreta.

No Sistema Único de Assistência Social - SUAS o modelo de gestão é:

São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado, tais como, EXCETO:

Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.

Constitui o público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como:

( ) famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade.

( ) identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas.

( ) uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos.

( ) inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

Analise as afirmativas. Baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, a organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes:

I. Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

IV. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Estão corretas as afirmativas:

Assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) consiste:

 “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas ” ( BRASIL , 1993).
 
 
Considerando as prerrogativas legais contidas na Lei Orgânica da Assistência Social (nº 8742/93), assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos de organização e gestão da assistência social: 

Nos termos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. É considerado um serviço da proteção básica:

As respostas das classes dominantes à crise capitalista contemporânea têm readequado a seguridade social – as políticas de assistência, previdência e saúde – às novas necessidades do grande capital. Segundo Mota (2010), esta é a razão maior da definição de um conjunto de prescrições intituladas de “ajustes” e “reformas”, particularmente nos países periféricos, como é o caso do Brasil. Assinale a alternativa que reflete tendências da seguridade social nos anos 2000:

O Plano de Assistência Social é, conforme preceitua a NOB-Suas, “um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS [Política Nacional de Assistência Social] na perspectiva do SUAS” (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2012, p. 25). 
Ao órgão gestor da política cabe a responsabilidade de elaborar o referido plano, após o que o mesmo será submetido à

A seguridade social, na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, está relacionada aos direitos a

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação popular institucionaliza-se como direito no campo das políticas sociais. Ela se expressa de distintas formas e em instâncias específicas. Entre as instâncias de participação figuram os conselhos próprios de cada política. No tocante à política de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social caracteriza os conselhos de assistência social como

Assinale a opção que apresenta três características do Sistema Único de Assistência Social — sistema público sob o qual a política de assistência social está organizada.

Na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas) em vigência, estão definidas as diretrizes estruturantes da gestão do Suas. Assinale a opção que corresponde a três delas.

De acordo com a Lei 8.742/93, os benefícios que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo são denominados

Considerando o que a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) disciplina sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) O BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

( ) Para concessão do BPC, considera-se família a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, independentemente de orientação sexual.

( ) Para a concessão do BPC, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo.

( ) Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita.

( ) O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

A sequência correta é:

A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto 8.537/2015 (Estatuto da Juventude). Sobre o direito ao território e mobilidade, lazer, cultura e esporte, previsto nesta legislação, anote a alternativa verdadeira:

De acordo com o Estatuto da Juventude, o jovem tem direito à participação social e política na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Sobre o direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil estabelecido pelo Estatuto da Juventude, considere as assertivas abaixo:

I - É uma das diretrizes da interlocução institucional juvenil o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

II - É uma das diretrizes da interlocução institucional juvenil a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude.

III - A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de sua participação individual, de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.

IV - Uma das vertentes do que se entende por participação juvenil é a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários, a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

Estão corretas as informações dispostas em: