Questões de Concurso Sobre assistência social no serviço social em serviço social

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Q1141674 Serviço Social
Estudiosos das políticas sociais no Brasil evidenciam que historicamente essas políticas se caracterizaram por sua subordinação a interesses econômicos dominantes e pela sua baixa efetividade social. A Assistência Social, baseada por décadas na perspectiva do favor e do clientelismo, caracterizou-se como secundária no conjunto das políticas públicas. Consagrada pela Constituição Federal de 1988, ela passa a compor com outras políticas o campo da Seguridade Social, indicando que, no enfrentamento da questão social, as ações públicas devem desenvolver estratégias de gestão que viabilizem abordagens
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Q1141673 Serviço Social
O Estado ocupa centralidade na condução da política pública na medida em que deve garantir o atendimento a quem dela necessitar, observados os princípios da igualdade de acesso, da transparência administrativa e da probidade na utilização do recurso. As organizações da sociedade civil que compõem a rede socioassistencial devem participar do atendimento às demandas, mas é responsabilidade do Estado estruturar o sistema e resguardar o atendimento às necessidades sociais. Nessa perspectiva, o sistema se beneficia da experiência acumulada pelas entidades sociais, mas é preservado, no sentido de garantir que a rede seja formada com base na inclusão de todos e
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Q1140489 Serviço Social
Entende-se por categorias profissionais de nível superior, para atender as especificidades dos serviços da assistência social, aquelas que possuem formação e habilidades para o desenvolvimento de atividades específicas e/ou de assessoria à equipe técnica de referência. Conforme Resolução CNAS n° 17/2011 (art. 2° , § 3° ), entre as categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão atender as especificidades dos serviços socioassistenciais, está a de
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Q1140488 Serviço Social
A afirmação dos direitos da população em situação de rua no Brasil ganhou institucionalidade com os avanços também no campo legislativo. Com a alteração na LOAS por meio da Lei n° 12.435/2011, a atenção às pessoas em situação de rua no campo da assistência social passou a se firmar sobre bases mais sólidas, que lhe asseguraram definitivamente o reconhecimento como sujeitos de direitos. De acordo com o artigo 23 (§ 2° ) da LOAS, em se tratando de pessoas que vivem em situação de rua, na organização dos serviços, serão criados, entre outros, programas de
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Q1140487 Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios. Dada sua capilaridade nos territórios, é a principal porta de entrada do SUAS. A implantação do CRAS é elemento essencial do processo de planejamento territorial e da política de assistência social do município e, com relação à oferta de serviços dessa política, é uma estratégia de descentralização e
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Q1140480 Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária complementa e regulamenta a garantia de direitos já enunciados pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Orgânica da Assistência Social. Tendo essa legislação como principal suporte, o Plano destaca a responsabilidade das políticas sociais em contemplar o atendimento às famílias em situação de maior vulnerabilidade social e pessoal. Independentemente do tipo de arranjo familiar, a ênfase deverá estar na existência de vínculos de filiação de origem natural ou adotiva, conferindo igualdade de direitos. Para tanto, há que se superar o modelo ideal de família, considerando também
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Q1140478 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e cidadãos em situação específica de desenvolvimento, o que demanda um tipo de proteção especial e prioritária. Para garantir essa proteção, o Estatuto concebeu um Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e a sociedade civil. Conforme determina o art. 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, em condições dignas de existência, o nascimento e o desenvolvimento sadio e
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Q1140477 Serviço Social
A partir da Constituição Federal de 1988 e com a aprovação da LOAS em 1993, a Assistência Social se incorpora ao campo dos direitos fundamentais dos cidadãos e não mais possui o caráter de assistencialismo e, portanto, de subserviência. Nesse sentido, justifica-se a necessidade de formulação e discussão de um plano de gestão de recursos humanos para a atuação no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Na perspectiva da política nacional de capacitação, investir em suas múltiplas formas, adotando instrumentos criativos e inovadores, metodologias que favoreçam a troca de experiências e tecnologias diversificadas, é uma
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Q1140476 Serviço Social
O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social. Ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios compete a elaboração dos respectivos Planos de Assistência Social a cada quatro anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA. Conforme determina o art. 20 da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a elaboração dos Planos de Assistência Social, em cada esfera de governo, supõe
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Q1140475 Serviço Social
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o trabalho com os usuários deve partir da compreensão de que esses sujeitos são portadores de direitos que, para serem garantidos, exigem um movimento coletivo, de classe social e de suas frações e segmentos. Para tanto, é preciso construir novos parâmetros, devolvendo a esses sujeitos as condições políticas e sociais de pensar a sociedade e seu lugar nela, disputando a reversão
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Q1140474 Serviço Social
A partir da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – n° 8.742/1993) estabelece normas e critérios para organização da assistência social como direito. Essa normativa e seu arcabouço legal vêm sendo aperfeiçoados por meio da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizando sua gestão de forma descentralizada e participativa. O artigo 6° (§ 2° ) da LOAS estabelece que o SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e
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Q1140473 Serviço Social
Com base na Lei de Regulamentação da Profissão, a política de Assistência Social requisita do profissional algumas competências que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção. Entre as competências indispensáveis, destacam-se: a apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais; a compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional; e a identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre
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Q1140471 Serviço Social
A gestão integrada entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem como diretrizes: a corresponsabilidade entre os entes federados, as seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a centralidade da família no atendimento socioassistencial de forma integral, visando à interrupção de ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de direitos. Como base de dados para a realização de diagnóstico de vulnerabilidade e risco no território, a gestão integrada tem como objetivo específico adotar
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Q1140467 Serviço Social
A existência de pessoas em situação de rua é um fenômeno presente na sociedade brasileira desde a formação das primeiras cidades; essa denominação é a marca do estigma e da exclusão a que são submetidas tais pessoas. O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, da Assistência Social, além de ofertar trabalho técnico a essa população, deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação, provisão de documentação civil e endereço institucional. No sentido de favorecer a localização da família, de parentes e de pessoas de referência, assim como um melhor acompanhamento do trabalho social, esse Serviço deve operar
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Q1140466 Serviço Social
A população de pessoas idosas é a que mais cresce no Brasil, configurando um fenômeno novo e desafiador para a sociedade, para as famílias e para os governos. Em se tratando do processo de envelhecimento, entre as mulheres, depois do isolamento que é o fator que mais pesa, estão o sentimento de perda de função social, as doenças incapacitantes, o impacto de perdas ou doenças na família e as violências. Estudos demonstram que a violência mais impactante é aquela da penúria provocada pela pobreza e pela miséria e das discriminações, ou seja, a violência
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Q1140465 Serviço Social
Embora a presença da família no contexto das políticas sociais não seja uma característica nova, nos últimos anos, o debate sobre o tema adquiriu centralidade. Crescem programas, projetos e serviços dirigidos ao seu atendimento, iniciativas que têm em vista o fortalecimento e o apoio familiar para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais. Essa ênfase, vale destacar, pode se constituir tanto em ações protetivas para a melhoria de suas condições sociais, como em ações que as sobrecarregam e pressionam ainda mais, exigindo o compromisso com novas responsabilidades diante do Estado e da sociedade. Na Política Nacional de Assistência Social, a matricialidade familiar representa o foco da proteção social centrado na família, sendo
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Q1140464 Serviço Social
A territorialização é um eixo estruturante fundamental para que os serviços socioassistencias sejam ofertados próximo à população, para o provimento de recursos que melhorem as condições de vida da população e principalmente para que esse espaço pertença à cidade. Os sujeitos, ao serem referenciados, ganham dimensão de citadinos, reconhecem a cidade como seu território, e o seu território como cidade e como seu país. Nesse movimento, é possível pensar a territorialização como categoria importante para a disputa dos bens socialmente produzidos e consequentemente como elemento-chave no debate do uso do fundo público na perspectiva de responder as
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Q1140463 Serviço Social
A desigualdade social e a pobreza engendram diferentes modalidades de desproteção social que exigem atenção estatal diferenciada para o seu enfrentamento. Para atender essa particularidade, a Proteção Social a ser ofertada pela Assistência Social é proposta em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de alta e média complexidade. Os serviços de Proteção Social devem prover um conjunto de seguranças que cubram, reduzam ou previnam riscos e vulnerabilidades sociais, bem como necessidades emergentes ou permanentes. Nesse sentido, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) deve ser garantidora das seguranças: de renda, de convívio, de desenvolvimento da autonomia, de benefícios materiais ou em pecúnia e
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Q1140461 Serviço Social
Além da precariedade da renda, outras necessidades insatisfeitas em diferentes âmbitos estão presentes nas situações de vulnerabilidade, tais como escolaridade, alimentação, saúde, moradia, além de relações sociais fragilizadas, baixa capacidade de mobilização de ativos e aspectos psicossociais. Assim, é correto afirmar que a vulnerabilidade envolve a dupla dimensão da pobreza: privações materiais e privações de ordem subjetiva. A inclusão de situações de vulnerabilidade, de risco pessoal e social, na agenda de diferentes políticas públicas, é fundamental para que se ofereçam respostas mais efetivas à complexidade das situações de vulnerabilidade, por meio do fortalecimento
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Q1139776 Serviço Social
O art. 19 do Estatuto do Idoso determina que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra esse segmento serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e serão obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos Conselhos do Idoso. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Ainda de acordo com o Estatuto (art. 89), qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção, sendo que, no caso do servidor público, essa provocação se constitui em
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Respostas
8041: A
8042: E
8043: B
8044: C
8045: A
8046: D
8047: D
8048: E
8049: A
8050: C
8051: A
8052: D
8053: B
8054: B
8055: C
8056: E
8057: A
8058: D
8059: C
8060: E